Greve Ilegal e Abandono de Emprego: O Que a Empresa Precisa Saber para Agir com Segurança
Greve Ilegal e Abandono de Emprego: O Que a Empresa Precisa Saber para Agir com Segurança O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou recentemente a dispensa por justa causa de um empregado que, após participar de uma greve declarada ilegal pela Justiça, se recusou a retornar ao trabalho mesmo após notificado pela empresa. A […]
Seguro Garantia Judicial: Rigor Formal Retomado
Seguro Garantia Judicial: Rigor Formal Retomado A SBDI-1 pacifica: registro da apólice na SUSEP deve ser comprovado no ato da interposição do recurso. Regularização posterior é inviável. O que estava em debate? A empresa reclamada substituiu o depósito recursal por seguro garantia judicial ao interpor seu recurso de revista — prática permitida pelo art. […]
Tema 41 do TST: Pagamento de Custas e Depósito Recursal por Terceiros — Quais os Impactos Para as Empresas?
O que decidiu no Tema 41 do TST Uma recente decisão do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do chamado Tema 41, consolidou um entendimento relevante para o processo trabalhista: é válido o recolhimento de custas processuais e depósito recursal realizado por terceiros. Em outras palavras, o Tribunal passou a admitir que o preparo do […]
Tema 46 do TST: Suspensão da Prescrição na Pandemia Amplia Riscos Trabalhistas para Empresas
Tema 46 do TST Suspensão da prescrição trabalhista durante a pandemia A recente decisão do Tribunal Superior do Trabalho, firmada no chamado Tema 46, trouxe um importante alerta para empresas: a suspensão dos prazos prescricionais durante a pandemia de Covid-19 também se aplica às ações trabalhistas. Na prática, isso significa que o período em que […]
Trabalho em feriados no comércio: Novas regras exigem negociação coletiva e ampliam riscos trabalhistas
A Portaria MTE nº 3.665, de 13 de novembro de 2023, alterou significativamente as regras para o trabalho em feriados no setor do comércio. A norma revogou diversas autorizações permanentes previstas no Anexo IV da Portaria MTP nº 671/2021 e passou a exigir previsão em convenção coletiva de trabalho (CCT) para que as atividades comerciais […]
TST afasta responsabilização automática de administradores de sociedade anônima fechada: impactos e cuidados para empresas
Decisão[1] recente do Tribunal Superior do Trabalho (TST) trouxe importante sinalização para o ambiente empresarial ao afastar a responsabilização automática de administradores de sociedades anônimas de capital fechado em execuções trabalhistas. A posição reafirma que o simples inadimplemento da empresa não autoriza, por si só, o redirecionamento da execução aos administradores, o que representa um […]
Of the 21 binding theses of the TST – from the magazine to employees in the workplace
At the beginning of this year, the Plenary of the Superior Labor Court established 21 binding theses and admitted 14 new incidents of repetitive appeals. There was also a provision for improving the wording of the theses before sending them to the ministers for final approval.
Binding understandings affirm and consolidate understandings of the Superior Court, in order to bring legal certainty to the country. All 21 binding theses published are understandings issued by the TST collegiate body, without any divergence between them.
One of the theses standardized by the TST that generated a binding understanding was addressed in RRAg 20444-44.2022.5.04.0811, concluding that the search of employees in the company does not generate moral damage, as long as it is impersonal and does not expose the employee to a humiliating situation.
Superior Labor Court (TST) Decides That Property Seizure Should Only Fall on the Debtor's Part in Labor Execution
Court rules that the seizure of property under execution should only apply to the part belonging to the debtor, ensuring the protection of the co-owner's share.
New Procedural Rules at the TST: Understand Resolution 224/2024
The recent Resolution No. 224/2024 of the Superior Labor Court (TST), which came into effect on December 28, 2024, brings significant changes to the labor appeals system, especially in the processing of appeals. Among the main changes introduced by Resolution 224/2024, the possibility of filing an internal appeal for decisions […]
Criteria for Recognition of Economic Group: Analysis of Recent TST Decision
Within the scope of legal relations prior to the Labor Reform (Law 13,467/2017), the consolidated jurisprudence of the Superior Labor Court (TST) highlights that, in order for an economic group to be recognized, it is essential to prove hierarchical subordination between the companies involved, with the demonstration of effective control by a leading company over the […]