Nosso sócio, Guilherme Martins, tem sua participação no Boletim da AASP, na seguinte matéria:
Porto Alegre testa mediação tributária.
Por meio da Lei nº 33/2021, o município de Porto Alegre testa o primeiro projeto-piloto de mediação tributária. A Câmara de Mediação e Conciliação Tributária está vinculada à Secretaria Municipal da Fazenda e à Procuradoria-Geral do município para que possam propiciar um espaço de discussão, tanto na esfera administrativa quanto judicial. Nesse ambiente jurídico seguro, a negociação é viabilizada com o objetivo de se atingir a resolução consensual dos conflitos.
“Houve avanços importantes em relação à redução da litigiosidade tributária nos últimos anos e a regulamentação da transação tributária é, sem dúvida, a principal delas”, atesta Guilherme Martins. Todavia, o advogado também pondera que “normativas isoladas não são suficientes para a solução da legislação tributária, porém, já demonstram uma grande iniciativa ao estímulo à resolução consensual”.
Segundo o especialista, o momento é propício a mudanças, e a mediação tributária deveria ser devidamente regulamentada e disponível aos contribuintes. Na esfera federal, as alterações recentes trazidas pela Lei nº 14.375/2022 demonstram que a Administração federal está mais aberta para as medidas alternativas.