Por: Moema Giovanella
O Decreto nº 11.532/2023, publicado no último dia 17, instituiu o Comitê de Finanças Sustentáveis Soberanas que será responsável por elaborar o arcabouço de emissões de títulos públicos da Dívida Pública Federal, permitindo o avanço do Governo na emissão no mercado internacional, via bonds, de títulos públicos atrelados a boas práticas ESG – do termo em inglês para Environmental, Social and Governance ou, em português, ASG – Ambiental, Social e Governança.
As agendas de projetos vinculados às práticas ESG estão sendo cada vez mais monitoradas por investidores e empresas, podendo impactar os preços das ações de diferentes companhias e, ainda, a própria remuneração de seus executivos.
No âmbito do mercado internacional, de acordo com o relatório da ISS Market Intelligence, divulgado em 18/05/2023, os fundos ESG nos EUA performaram em alta em 2022, além de somarem, no final do ano, US$ 319 bilhões sob gestão, representando 1,5% do total – enquanto o montante administrado por fundos de longo prazo encolheu 1,4% no ano, o por fundos ESG cresceu 0,8%.
Nesse sentido, as companhias que queiram atrair a atenção de investidores por meio de políticas ambientais, sociais e de governança – ESG devem se atentar à transparência e à maneira como comunicam suas metas relacionadas ao tema, sendo necessário não somente o comprometimento dos players nesse sentido, mas também demonstrando como e em quais etapas determinados objetivos serão alcançados.
A criação do Comitê de Finanças Sustentáveis Soberanas surge após as discussões sobre o assunto iniciadas em outubro de 2021 com diversos gestores de renda fixa e variável, participantes de eventos sobre ESG promovidos pela Associação Brasileira das Companhias Abertas – Abrasca e, ainda, pela Associação de Investidores no Mercado de Capitais – Amec e B3. Durante o processo de discussão de criação do Comitê de Finanças Sustentáveis Soberanas, também foram ouvidos órgãos reguladores e autorreguladores, provedores de índices e instituições financeiras.
O Comitê de Finanças Sustentáveis Soberanas será o responsável pela elaboração das regras de governança para que essas emissões de títulos soberanos possam ser lastreadas em ações e projetos associados à temática ambiental e social previstos no Orçamento Federal. Esse grupo irá elaborar o documento pelo qual o Governo irá certificar os investidores sobre o compromisso de que as ações orçamentárias que servirão de lastro para o novo título serão, de fato, concretizadas. Esse mesmo comitê também irá estabelecer as diretrizes que o Governo exigirá para emitir títulos sustentáveis e os critérios para monitoramento do impacto ambiental e social das despesas realizadas. Isso servirá, por exemplo, para definir despesas mínimas com combate ao desmatamento e apoio à transição energética. Ainda, o Governo atestará aos investidores internacionais que tenham ações orçamentárias compatíveis com os valores captados, sendo que, por exemplo, se a captação for de US$ 5 bilhões, demonstrará que irá usar o equivalente a esse valor ou mais com ações sustentáveis.
Nesse sentido, a equipe econômica do Governo Federal se prepara para estruturar uma primeira emissão externa de títulos sustentáveis, via bonds. Além da percepção de que há uma forte demanda por esse tipo de papel nos mercados interno e externo, o lançamento desse produto é visto como a chance do Brasil voltar a ser vitrine internacional na área ambiental, agora via mercado global de bonds.
Este movimento do Governo Federal é particularmente importante pois pode definir os conceitos, práticas e métricas de mensuração de desempenho das políticas de ESG no mercado internacional, servindo de base para que as empresas privadas possam também demonstrar sua performance com relação ao impacto ambiental, social e de governança na sua atuação.