Jornada de 40 horas
Em 12 de novembro de 2026, o Ministro Flávio Dino deferiu parcialmente as medidas cautelares nas ADIs 8.041 (CNC) e 8.042 (CNI), propostas contra a Emenda Constitucional nº 141/2026, conhecida como “Emenda do Fim da Escala 6×1”. A redução da jornada e o segundo repouso semanal foram mantidos; a decisão ajustou prazos e fixou critérios de transição.
A ADI 8.041 foi ajuizada em 3 de novembro de 2026. Em 5 de novembro, o relator manteve o cronograma da Emenda e designou audiência de conciliação, realizada em 10 de novembro com a União, o Congresso, a PGR, 10 confederações patronais e 11 centrais sindicais. Vários pontos da decisão acolhem convergências registradas nessa audiência.
Como premissa, a decisão afirma não haver, nesta fase, violação a cláusula pétrea (art. 60, § 4º, da CF). O controle exercido limita-se a corrigir contradições e lacunas da Emenda, em favor da segurança jurídica.
| Mantido | Ajustado |
| 42 horas semanais e 2 repousos a partir de 16/12/2026 | Distribuição das 42 horas sem acordo coletivo |
| 40 horas semanais a partir de 16/12/2027 | Prazo para revisão de normas coletivas |
| Irredutibilidade salarial, inclusive dos pisos | Regras de compensação de repousos |
| Aplicação aos contratos em vigor | Prazo dos contratos administrativos e regime de estatais |
Do 6×1 ao 5×2
A EC nº 141/2026 alterou o art. 7º, XIII e XV, da Constituição: a duração normal do trabalho passa a 8 horas diárias e 40 horas semanais, com repouso semanal remunerado de 2 dias. A redução é progressiva e aplica-se aos contratos em vigor, sem redução salarial, inclusive dos pisos (art. 2º da Emenda).
Semana de trabalho nas três etapas
Cronograma
Cronograma da EC 141/2026 e das ADIs 8.041 e 8.042 · 8 marcos
Os termos finais da janela de 90 dias e do prazo de 180 dias para contratos administrativos foram calculados em dias corridos, para referência.
Jornada de 42 horas sem acordo coletivo
Dividir 42 horas por 5 dias resulta em 8 horas e 24 minutos diários, acima do limite constitucional de 8 horas. O art. 7º da Emenda permite à negociação coletiva ampliar a jornada diária nessa etapa, mas não disciplinava a ausência de acordo. A decisão supriu essa lacuna, mantendo a negociação coletiva como via preferencial (art. 7º, XXVI, da CF e Tema 1.046 da Repercussão Geral).
Distribuição das 42 horas na etapa intermediária
A solução evita duas consequências rejeitadas pela decisão: a antecipação automática das 40 horas e o pagamento de horas extras pelos 24 minutos diários.
Normas coletivas: a janela de 90 dias
O art. 3º da Emenda retira efeito das cláusulas coletivas sobre jornada e repouso incompatíveis com o novo regime. A decisão reconheceu que esses instrumentos resultam de concessões recíprocas e que a queda de algumas cláusulas pode afetar o equilíbrio do conjunto.
Efeitos da EC 141/2026 sobre normas coletivas vigentes
Nem acordos coletivos nem contratos individuais impedem a aplicação do novo regime. A janela de 90 dias, contada de 16/12/2026, serve apenas para reequilibrar as contrapartidas negociadas.
Compensação de repousos: limites
A decisão afastou as travas semanal e mensal do § 2º do art. 7º da CF, mas preservou o direito aos 2 repousos como indisponível.
O § 2º admite “excepcionalmente” regimes compensatórios por norma coletiva. A decisão entendeu que a excepcionalidade se refere à forma de frução dos repousos, e não à natureza da atividade, citando comércio, agricultura, turismo e trabalho marítimo como exemplos de setores com demanda sazonal ou operação contínua.
| Permitido | Vedado |
| Definir por acordo ou convenção coletiva quando os repousos serão usufruídos | Suprimir qualquer dos 2 repousos semanais |
| Diferir a frução, sem limite semanal ou mensal | Exceder 42 horas semanais (40 horas a partir de 16/12/2027) |
| Adotar regimes compensatórios em qualquer atividade econômica | Compensar sem norma coletiva após os primeiros 90 dias |
| Aplicar Portaria Conjunta subsidiária nos primeiros 90 dias, se a negociação for frustrada | Usar a compensação para reduzir o direito à jornada ou aos repousos |
Demais pontos da decisão
Neutralidade salarial. A remuneração e os pisos devem ser preservados. Essa preservação, por si só, não fundamenta pedidos de equiparação salarial de trabalhadores contratados em condições distintas, ressalvadas as hipóteses legais.
Regimes diferenciados por setor. O § 3º do art. 7º da CF prevê que a lei “poderá” instituir regimes diferenciados. A decisão leu a expressão como dever de legislar e formulou apelo ao Congresso para que o faça em 180 dias. Essas leis poderão modular a forma de frução, mas não afastar a jornada nem os 2 repousos.
Microempresas e empresas de pequeno porte. Lido com os arts. 170, IX, e 179 da CF, o art. 5º da Emenda passa a impor dever de tratamento diferenciado. Houve novo apelo ao legislador, com prazo de 180 dias, vedada a redução da jornada e dos repousos. A decisão registra a edição da Lei Complementar nº 238/2026.
Contratos administrativos. O prazo de até 1 ano do art. 9º foi considerado desproporcional e reduzido para 180 dias, contados da publicação da Emenda. Para licitações em curso na promulgação, o prazo corre da assinatura do contrato, preservada a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro.
Empregados de estatais. O art. 8º afasta o controle de jornada para empregados com nível superior e remuneração de ao menos 2,5 vezes o teto do RGPS, mas excluía os empregados públicos. Com base no art. 173, § 1º, II, da CF, a decisão estendeu esse regime às estatais que atuam em regime concorrencial.
Natureza da decisão
A decisão é monocrática, tem efeitos erga omnes e eficácia imediata. Foi submetida a referendo do Plenário (art. 10 da Lei nº 9.868/1999), que poderá confirmá-la, modificá-la ou revogá-la. O mérito das ações segue pendente.
Artigo elaborado por: Rafael Mello.