Ofício Circular Anual 2026 da CVM

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM), por meio de sua Superintendência de Registro de Valores Mobiliários (SRE), publicou em 14 de setembro de 2026 o Ofício Circular CVM/SRE Anual/2026, o qual reúne orientações gerais destinadas a emissores, ofertantes e intermediários que atuam em ofertas públicas de valores mobiliários no Brasil.

Trata-se da primeira edição do Ofício Circular Anual após a ampla revisão do marco regulatório das ofertas públicas, iniciada com a edição das Resoluções CVM nº 160 e nº 161, em julho de 2022, e em vigor desde janeiro de 2023. A Resolução CVM nº 160 substituiu as Instruções CVM nº 400 e nº 476, enquanto a Resolução CVM nº 161 estabeleceu o regime de registro dos coordenadores de ofertas públicas. Segundo o Superintendente da SRE, Luis Miguel Sono, a retomada do Ofício Circular Anual reflete a “profunda transformação” pela qual passou a regulamentação das ofertas públicas nos últimos anos, tendo a edição de 2026 sido “profundamente reformulada” para incorporar as novas regras e as dúvidas surgidas com a experiência do mercado.

Os temas cobertos pelo Ofício

O documento aborda praticamente todo o ciclo de uma oferta pública: procedimentos para solicitação de registro, o funcionamento das ofertas sob o rito automático e sob o rito ordinário, a elaboração de documentos e materiais publicitários, o tratamento de informações confidenciais, as ofertas públicas de aquisição de ações, as ofertas com benefícios fiscais, a atuação de coordenadores, a estruturação e distribuição de valores mobiliários, a verificação de documentação e as atividades de supervisão da própria SRE.

Conexão com a supervisão baseada em risco

Um aspecto relevante do Ofício é a incorporação de orientações decorrentes da experiência acumulada pela SRE em suas atividades de supervisão, especialmente na execução do Plano Bienal de Supervisão Baseada em Risco da CVM. Além disso, o documento apresenta os eventos de risco monitorados pela Superintendência no âmbito do Plano Bienal 2025–2026. Nesse sentido, o Ofício não se limita a consolidar orientações anteriores, mas também permite identificar temas que são objeto de monitoramento pela SRE em suas atividades de fiscalização

O Ofício-Circular Anual consolida e substitui as orientações anteriores da SRE sobre os assuntos nele tratados, mas deve ser considerado em conjunto com os ofícios circulares específicos relativos ao registro de coordenadores de ofertas públicas e à utilização do Sistema de Registro de Ofertas Públicas (Sistema SRE), que permanecem válidos. Entre eles está o Ofício-Circular nº 4/2026/CVM/SRE, que tratou de alterações nos requerimentos de ofertas submetidas à análise prévia de entidade autorreguladora e da criação de campos no Sistema SRE para ofertas de emissores não registrados, inclusive para a identificação de companhias de menor porte nos termos da Resolução CVM nº 232. Os documentos são, portanto, complementares: o Ofício-Circular Anual consolida as orientações gerais da SRE, enquanto os ofícios específicos tratam de aspectos determinados do registro de coordenadores e da utilização do sistema eletrônico.

O que emissores, ofertantes e coordenadores devem observar

Para quem atua na estruturação e coordenação de ofertas públicas, a recomendação é revisar os procedimentos internos à luz das orientações agora consolidadas, especialmente nos temas que a CVM já sinalizou como prioritários em sua supervisão baseada em risco. O Mazzucco&Mello Sociedade de Advogados acompanha de perto essas atualizações e assessora seus clientes na interpretação e observância das orientações e da regulamentação aplicável.

Artigo elaborado por: Antonio Mazzucco e Paula Suraci.

• “O Ofício Circular Anual não substitui os ofícios específicos sobre o Sistema SRE, como o recente Ofício Circular SRE nº 4/2026, mas os complementa. Emissores e coordenadores devem lê-los em conjunto para ter o quadro completo das exigências aplicáveis.”
• “Ao incorporar temas do Plano Bienal de Supervisão Baseada em Risco, a CVM sinaliza onde pretende concentrar sua atenção nos próximos exames, o que torna a leitura atenta do documento uma prioridade para quem atua no mercado de capitais.”