A presente Política de Privacidade se rege pela legislação brasileira vigente, especialmente pela Lei 13.709/18 (“Lei Geral de Proteção de Dados”) e Lei 12.965/14 (“Marco Civil da Internet”).
Para fins da presente Política de Privacidade, ficam estabelecidas as seguintes definições:
Titular: pessoa natural (clientes, colaboradores, parceiros, fornecedores e prestadores) a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento;
Dados Pessoais: são informações relacionadas à pessoa natural identificada ou identificável. Podem incluir, por exemplo, nome, endereço, e-mail, telefone, número de cartão de débito/crédito, endereço IP e dados de geolocalização;
Dado pessoal sensível: categoria especial de dados pessoais referentes a origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de carácter religioso, filosófico ou político, referentes à saúde ou à vida sexual, dados genéticos ou biométricos relativos à pessoa natural;
Dados Anonimizados: são informações que, isoladamente ou em conjunto com outros Dados Anonimizados, não permitem a identificação de uma pessoa, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento. Podem incluir gênero, idade e geolocalização generalizada (como a cidade em que se encontra) e dados estatísticos;
Banco de Dados: conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico;
Tratamento de dados pessoais: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem: a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração;
Controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais;
Operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador;
Encarregado / DPO: pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD);
Usuário: pessoas que acessam ou interagem com atividades oferecidas nos distintos portais de internet de propriedade do Escritório e de empresas clientes;
O tratamento de dados pessoais por Mazzucco e Mello terá as seguintes finalidades:
Aos Titulares são garantidos os direitos fundamentais de liberdade, de intimidade e de privacidade, assegurada a titularidade de seus Dados Pessoais existentes em cadastros físicos e eletrônicos, fichas, registros e demais informações e documentos inerentes e que se encontram arquivados e sob a responsabilidade direta do Escritório ou de seus prestadores de serviços devidamente contratados para esta finalidade, bem como sobre suas respectivas fontes, sendo certo que, determinados serviços prestados nos sites poderão conter condições particulares específicas em relação à proteção de dados.
São, ainda, direitos do Titular, especificamente em relação aos seus Dados Pessoais, de acordo com a legislação vigente:
Para assegurar que o Titular possa exercer esses direitos relativos aos seus Dados Pessoais, o Escritório, em atendimento às disposições legais, conta com área de Governança de Dados Pessoais, acessível única e exclusivamente pelo seguinte canal direto de atendimento:
E-mail para contato: leonardo.neri@br-mm.com
O Titular poderá formalizar uma requisição, a qualquer momento, direcionada ao canal acima e/ou outros eventualmente disponibilizados para essa finalidade e devidamente comunicados.
O Escritório tratará o pedido do Titular e providenciará o quanto solicitado com brevidade, sempre atendendo aos prazos legais e regulatórios determinados pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”).
O Escritório informa que adota todas as medidas de segurança usualmente praticadas pelo mercado e adequadas, visando a proteção dos Dados Pessoais contra acesso, alteração, divulgação ou destruição não autorizada.
Essas medidas incluem análises internas de nossas práticas de coleta, armazenamento e processamento de dados e medidas de segurança, incluindo criptografia e medidas de segurança físicas apropriadas para proteger contra o acesso não autorizado a sistemas em que armazenamos os dados pessoais.
O Titular é o único e exclusivo responsável por toda e qualquer senha que lhe seja exigida pelos sistemas eletrônicos disponibilizados pelo Escritório, sendo sua senha de caráter pessoal e intransferível, devendo zelar pelo seu uso e adotar todas as medidas de segurança razoáveis quando for acessar os sistemas eletrônicos disponibilizados pelo Escritório.
Não obstante, o Titular deve estar ciente de que as medidas de segurança relativas à rede mundial de computadores, a internet, não são integralmente seguras, estando sujeitas a ações de terceiros mal-intencionados e, desta forma, o Titular quando do acesso às plataformas digitais do Escritório, deve se certificar de ter instalado em seus equipamentos de acesso todas as medidas de segurança, tais como, mas não se limitando a firewall e antivírus.
O Escritório não solicita senhas dos Titulares e tampouco alterações e/ou atualização de cadastros, salvo por meio de seus canais próprios e oficiais de comunicação, não estando quaisquer terceiros autorizados para tal fim.
O Escritório se compromete em comunicar prontamente ao Titular e à ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) a ocorrência de quaisquer incidentes de segurança que possam lhe acarretar quaisquer riscos ou danos relevantes, colaborando com eventuais investigações e atuando de forma eficaz para reparar eventuais prejuízos.
O Escritório poderá compartilhar os Dados Pessoais com outras sociedades do mesmo grupo, controladoras ou controladas desta, direta ou indiretamente, sempre com respeito às mesmas finalidades que foram indicadas na presente Política e na legislação vigente.
Adicionalmente, o Escritório compartilhará dados com empresas parceiras e fornecedores devidamente contratadas e autorizadas para esta finalidade (‘Operadores’), no desenvolvimento e prestação de serviços jurídicos disponibilizados ao Titular, considerando salvaguardas contratuais para garantia da segurança dos Dados Pessoais e dos direitos do Titular, permitindo-se apenas o processamento dos Dados Pessoais para fins específicos e de acordo com instruções do Controlador.
O Escritório compartilhará as informações e os respectivos documentos e Dados Pessoais nas hipóteses previstas em lei e/ou mediante prévio consentimento do Titular, ocasião em que o Escritório solicitará expressa autorização para o compartilhamento de todas as informações e documentos.
Considerações adicionais
O Titular garante que os Dados Pessoais fornecidos ao Escritório são verdadeiros e legítimos, ausente de quaisquer vícios de consentimento, bem como, se compromete desde já, em comunicar imediatamente ao Escritório sobre qualquer modificação no mesmo.
Salvo nos campos em que se indique o contrário, as respostas às perguntas sobre Dados Pessoais são facultativas, sendo que sua ausência não implica em redução da qualidade ou quantidade dos serviços correspondentes.
O Escritório poderá deliberar sobre o processamento de solicitações que sejam exageradamente repetitivas ou sistemáticas, que exijam um esforço técnico desproporcional, que prejudiquem a privacidade de outros, que sejam impraticáveis ou para as quais o acesso não seja exigido de outra forma.
O Escritório proporcionará aos Titulares, os recursos adequados para que possam, com caráter prévio, aquiescer com esta Política ou com qualquer outra informação relevante antes de prestarem seu consentimento sobre o armazenamento dos respectivos Dados Pessoais.
Esta Política de Privacidade poderá, a critério de Mazzucco e Mello ser atualizada e/ou alterada a qualquer momento, sem prejuízo dos direitos dos Titulares garantidos pela legislação em vigor, atualização esta que será explicitada pelo Escritório, com destaque, por meio de seus canais de comunicação, incluindo o respectivo destaque na própria Política. Eventuais atualizações e/ou alterações que afetem direitos dos Titulares e/ou obrigações do Escritório, bem como decorrentes da legislação em vigor, poderão ser objeto de comunicação específica.