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Primeira multa por descumprimento à LGPD é aplicada

18 de julho de 2023

Por Leonardo Neri

A Lei Geral de Proteção de Dados “LGPD” foi aprovada no ano de 2018, e entrou em vigor apenas em 2020, momento pelo qual as empresas começaram a se antenar e buscar a melhor forma de armazenar os dados pessoais, inclusive nos meios digitais.

A referida Lei dispõe de sanções administrativas para os agentes que infringirem as normas aplicadas, as quais estão previstas nos artigos 52 e 53 da Lei 13.709/2018, porém a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”) apenas regulamentou o Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas em fevereiro de 2023.

Muitas empresas começaram a receber denúncias sobre possíveis infrações da Lei, no entanto a análise dos processos ficaram estagnadas até que restassem determinados os critérios para aplicação das sanções pecuniárias e não pecuniárias pela ANPD.

Em grande marco recente, houve a aplicação da primeira multa pelo descumprimento das determinações da LGPD. A empresa foi a Telekall Infoservice, do ramo de telefonia, a qual está sediada em Vila Velha-ES.

A denúncia da empresa consiste na divulgação dos contatos de whatsapp dos eleitores para fins de campanha eleitoral. A ANPD afirmou que “Os fatos denunciados foram relativos à eleição municipal de 2020, em Ubatuba (SP). A ANPD verificou que o tratamento de dados pessoais denunciado estava ocorrendo sem respaldo legal. Foi apurada ainda a falta de comprovação da indicação de encarregado pelo tratamento de dados pessoais pela empresa”.

É de grande importância que a punibilidade tenha sido aplicada, a fim de que as empresas se sintam pressionadas a cumprir com as determinações legais, pois a prática de atos coatores ensejará nas punições previstas.

A aplicação desta multa é de relevância nacional, e agora todos terão conhecimento que a infração gera multa. É fundamental que as empresas tenham zelo e cuidado com os dados de tratamento, e agora conhecimento que poderão arcar com altíssima multa, sendo aplicadas em até 2% (dois por cento) do
faturamento da empresa, e limitada no total a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais), por infração.

Assim, a empresa Telekall Infoservice será sempre lembrada por ser a primeira empresa a arcar com a multa aplicada pela ANPD no Brasil, e servirá de exemplo para que as próximas empresas evitem tratar com descuido, ou vazar os dados pessoais.

Para mais informações sobre o tema, bem como possíveis consequências com multas aplicadas pela ANPD e os próximos passos que podem ser adotados com recursos e afins, entre em contato com o sócio responsável pela equipe de proteção de dados, Leonardo Neri.

Se você tiver alguma dúvida sobre os assuntos abordados nesta publicação, entre em contato com qualquer um dos advogados listados abaixo ou com seu contato habitual do Mazzucco&Mello.

Leonardo Neri

+55 11 3090-7303

leonardo.neri@br-mm.com

Esta comunicação, que acreditamos poder ser de interesse para nossos clientes e amigos da empresa, destina-se apenas a informações gerais. Não é uma análise completa dos assuntos apresentados e não deve ser considerada como aconselhamento jurídico. Em algumas jurisdições, isso pode ser considerado publicidade de advogados. Consulte o aviso de privacidade da empresa para obter mais detalhes.

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