O Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB) é o conjunto das chamadas infraestruturas do sistema financeiro, essencial para o funcionamento da economia nacional, garantindo a movimentação segura, eficiente e ágil dos recursos financeiros no Brasil. Como veremos adiante, o SPB não resulta da atuação isolada de um único agente do sistema financeiro, mas da interação complexa e coordenada de diferentes atores, entre eles o Banco Central do Brasil, os bancos tradicionais e, mais recentemente, as fintechs. Neste artigo iremos explorar o papel de cada um desses participantes, destacando como suas funções e responsabilidades se complementam para manter o SPB em pleno funcionamento, desenvolvimento e modernização.
Em primeiro lugar temos o Banco Central do Brasil (BCB), que é a principal autoridade reguladora e supervisora do Sistema de Pagamentos Brasileiro. Sua atuação vai muito além de fiscalizar o funcionamento do sistema: nos últimos anos temos visto o BCB ser responsável por estruturar, operar e modernizar o os meios de pagamentos, sem perder de vista a garantia da segurança, eficiência e estabilidade do sistema. Desde 2002, com a criação do Sistema de Transferência de Reservas (STR), o Banco Central reduziu significativamente o risco sistêmico nas transações ao exigir que todas as liquidações financeiras fossem feitas com saldo disponível.
Mais recentemente, em 2020, o BCB implementou o Sistema de Pagamentos Instantâneos (SPI) e lançou o Pix, um sistema que permite transferências em tempo real, 24 horas por dia, 7 dias por semana, com custos muito baixos para os usuários. O Pix rapidamente se consolidou como um marco da digitalização dos pagamentos no Brasil. Além de estruturar esses sistemas, o Banco Central também estabelece as normas prudenciais, de segurança e governança para todos os participantes do SPB, promovendo a inovação por meio de regulamentações que abrem espaço para fintechs e incentivam a inclusão financeira, como a implantação do Open Finance.
São também empresas atuantes no SPB os bancos tradicionais, que historicamente desempenham papel fundamental no ecossistema por operarem grande parte das transações financeiras e atuarem como intermediários nos processos de liquidação e compensação dos pagamentos. Essas instituições dispõem de ampla infraestrutura tecnológica, redes de atendimento e integração direta com os sistemas controlados diretamente pelo Banco Central, como o STR e o SPI. Tradicionalmente, são responsáveis por executar pagamentos, receber depósitos, oferecer serviços de custódia e garantir a liquidez necessária para o funcionamento do sistema. Além disso, os bancos tradicionais possuem papel crucial na prevenção e combate às fraudes e lavagem de dinheiro.
Vale notar, no entanto, que diante da crescente inovação tecnológica e abertura regulatória no setor de pagamentos, esses bancos têm enfrentado desafios para se adaptar rapidamente às mudanças, dando espaço para o crescimento de novos players no mercado, como as fintechs. Essas empresas, que são caracterizadas pelo uso intensivo de tecnologia para oferecer serviços financeiros tradicionalmente oferecidos pelos bancos tradicionais, se revelaram como importantes agentes de inovação, promovendo maior competitividade, acessibilidade e redução de custos no mercado de pagamentos.
A entrada das fintechs no SPB foi fortemente impulsionada por uma regulação específica e favorável promovida pelo Banco Central do Brasil – a Lei nº 12.865/2013, que abriu espaço para o funcionamento das chamadas instituições de pagamento dentro do SPB, possibilitou às fintechs atuarem de forma independente, e oferecerem serviços como carteiras digitais, contas de pagamento, emissão e operação de cartões, além de crédito.
O Banco Central detalhou os requisitos para o funcionamento dessas instituições por meio da Circular nº 3.682/2013, posteriormente revogada pela Resolução BCB nº 150/21- que passou a definir de forma consolidada os critérios para a prestação de serviços de pagamento nos arranjos integrantes do SPB, como por exemplo critérios de governança, controles internos e exigências proporcionais ao porte e complexidade de cada fintech. Essas normas asseguram que, apesar da velocidade de inovação e do dinamismo, as fintechs mantenham os padrões adequados de solidez, segurança e transparência típicos das entidades que operam no SPB.
Além das exigências regulatórias, as fintechs devem cumprir a legislação relacionada à Prevenção à Lavagem de Dinheiro e ao Financiamento do Terrorismo (PLD/FT), conforme a Lei nº 9.613/1998, e respeitar as regras da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei nº 13.709/2018), que protegem os dados pessoais dos usuários, fator crucial para a confiança no ambiente digital. O Banco Central também exige que essas instituições adotem políticas robustas de segurança cibernética, incluindo monitoramento constante, testes de vulnerabilidades e protocolos de resposta rápida a incidentes, em conformidade com as melhores práticas internacionais.
Outro avanço fundamental foi o Open Finance, promovido pelo BCB, que estabelece o compartilhamento de dados financeiros via APIs seguras, abrindo espaço para fintechs acessarem informações até então restritas aos grandes bancos, favorecendo serviços personalizados e de menor custo.
Foram esses elementos — desde a regulamentação robusta (via Resolução 150/2021), as novas infraestruturas do mercado de pagamento, as estruturas de segurança, o Pix e o Open Finance — que inserem as fintechs no SPB como agentes reconhecidos e integrados ao sistema. São empresas que misturam tecnologia de ponta com prestação de serviços financeiros e contribuem para a inclusão financeira e dinamização do mercado de pagamentos Brasileiro, em um ambiente regulado que garante a solidez, da transparência e da estabilidade do sistema.