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Senado abre consulta pública sobre projetos de incentivo fiscal relacionados com a LGPD

06 de dezembro de 2022

Por: Leonardo Neri

Recentemente, o Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), com o apoio da Associação Nacional dos Profissionais de Privacidade de Dados (“ANPPD”), propôs o Projeto de Lei nº 4 de 2022 (“PL 4/22”), o qual trouxe a oportunidade de discussão sobre a possibilidade de incentivo fiscal para as empresas que investirem e aderirem as adequações e operacionalizações acerca da Lei Geral de Proteção de Dados (“LGPD”).

Desta feita, o texto permite alterar as Leis 10.637/2002, 10.833/2003 e 10.865/2004, de modo que passe a permitir os incentivos fiscais. Cumpre mencionar que, tais incentivos, são relacionados ao PIS, PASEP, COFINS, PIS/PASEP – Importação e COFINS- Importação, assim, tendo uma empresa implementado a LGPD, poderão os incentivos serem descontados da base de cálculo.

À vista disso, percebe-se que tal propositura também é um incentivo para que as empresas possam se adequar à LGPD, isso porque, o custo para contratação de profissionais especializados pode ser bastante elevado, assim, a concessão de um benefício tributário pode ser vista como instigação para efetiva conformidade.

Além do mais, as justificativas para imposição da PL 4/22 permeiam o argumento de que “as imposições legais impostas pela LGPD têm levado as empresas a promover reestruturação organizacional em suas faces gerencial, operacional e financeira, a fim de adequarem-se às regras e princípios normativos que orientam a proteção e privacidade de dados e a segurança da informação, seja em meio virtual ou físico”.

Assim, “a adequação das rotinas e protocolos operacionais/administrativos das empresas se tornou essencial e relevante para a continuidade das atividades econômicas das empresas, bem como para a elaboração de processos de governança”. Posto isto, a concessão do benefício tributário está em total consonância com a cadeia de valor da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”), de acordo com o Guia técnico de gestão estratégica do Ministério da Economia.

Por fim, até o momento as manifestações têm sido positivas, de modo que a maioria dos participantes tem se manifestado a favor da proposição das alterações, vez que muitos consideram ser benéfica e estimuladora.

Para mais informações sobre o tema, bem como sobre averiguações para adequação à LGPD, entre em contato com o sócio responsável pela equipe de proteção de dados Leonardo Neri.

Com a colaboração de Barbara Gomes

Se você tiver alguma dúvida sobre os assuntos abordados nesta publicação, entre em contato com qualquer um dos advogados listados abaixo ou com seu contato habitual do Mazzucco&Mello.

Leonardo Neri

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leonardo.neri@br-mm.com

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