Por Leonardo Neri Candido de Azevedo – 03/04/2020
O Senado aprovou a postergação da LGPD para o mês de janeiro de 2021, com as multas e sanções válidas a partir de agosto do ano que vem. Outro item da flexibilização do Projeto de Lei (PL) nº1.179/2020 foi a suspensão do artigo 49 Código de Defesa do Consumidor (CDC) para produtos essenciais até 30 de outubro de 2020. O referido artigo trata do Direito de Arrependimento de produto por meio de entrega domiciliar – delivery. O PL será ainda votado na Câmara de Deputados.
