Litigância de má-fé na Justiça do Trabalho: quando a distorção dos fatos gera penalidades ao reclamante
Decisão recente proferida pela 17ª Vara do Trabalho de São Paulo, em processo patrocinado por nosso escritório na defesa da empresa reclamada, reforça um ponto cada vez mais relevante para empresas que enfrentam demandas trabalhistas: a Justiça do Trabalho não tem tolerado a alteração deliberada da verdade dos fatos, aplicando penalidades expressas por litigância de […]
Critérios para Reconhecimento de Grupo Econômico: Análise de Decisão Recente do TST
No âmbito das relações jurídicas anteriores à Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), a jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho (TST) destaca que, para que seja reconhecido um grupo econômico, é imprescindível a comprovação de subordinação hierárquica entre as empresas envolvidas, com a demonstração de um controle efetivo por parte de uma empresa líder sobre as […]
Limites de indenização por danos morais são parâmetros, não tetos
Por Rafael Mello e Israel Cruz O Supremo Tribunal Federal (STF), no qual a maioria dos ministros determinou que as indenizações trabalhistas por danos morais podem superar o limite estabelecido na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A interpretação predominante foi a de que os valores determinados pela legislação servem como um guia, e não […]
Desconsideração da personalidade jurídica na esfera trabalhista
Com o advento da Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, foi introduzido na Consolidação das Leis do Trabalho – CLT o artigo “855- A” que veio a regulamentar a utilização do Incidente de Desconsideração Da Personalidade Jurídica – IDPJ nas execuções trabalhistas. Em que pese o citado artigo “855-A” da CLT determinar […]