Critérios para Reconhecimento de Grupo Econômico: Análise de Decisão Recente do TST
No âmbito das relações jurídicas anteriores à Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), a jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho (TST) destaca que, para que seja reconhecido um grupo econômico, é imprescindível a comprovação de subordinação hierárquica entre as empresas envolvidas, com a demonstração de um controle efetivo por parte de uma empresa líder sobre as […]
Diferenças entre Atestados Médicos e Declarações de Comparecimento: O que você precisa saber
Nas relações de trabalho, situações de ausência por motivos de saúde são frequentes, mas é fundamental que empregadores e empregados entendam as diferenças entre atestados médicos e declarações de comparecimento, já que esses documentos possuem finalidades e efeitos jurídicos distintos. O atestado médico é emitido por um profissional habilitado e comprova a incapacidade do trabalhador […]
Implicações processuais do monitoramento por geolocalização do empregado
Em recente decisão da Vara do Trabalho de Embu das Artes-SP, um trabalhador foi condenado a pagar multas por litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da Justiça. O caso envolvia uma reclamação de horas extras, onde o reclamante alegava que, após bater o ponto, continuava exercendo suas funções. No entanto, uma investigação detalhada, […]
Portaria do MTE traz novas regras e exige atenção aos detalhes
Por Rafael Mello e Israel Cruz O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) publicou a Portaria 3.784 MTE, com vigência a partir de 02 de janeiro de 2024, introduzindo mudanças significativas na legislação trabalhista. Esta portaria revisa e atualiza a Portaria 671 MTP de 2021, abrangendo aspectos importantes da inspeção do trabalho. Uma das principais […]
Jornada 12×36 para cuidadoras e a ausência de acordo escrito
Por Rafael Mello e Fabiana Aparecida da Silva Em decisão recente a 6ª turma do TST por votação unânime ao julgar o agravo de instrumento em recurso de revista nos autos nº RR-389-45.2018.5.21.0001, deferiu horas extras no período que houve a extrapolação do limite diário e semanal da jornada do empregado doméstico, para duas cuidadoras […]
Portaria MTE nº 3.714: Novas diretrizes para a igualdade salarial
Por Rafael Mello e Israel Cruz Foi publicada a Portaria MTE nº 3.714 de 24 de novembro de 2023, regulamentando o Decreto nº 11.795/2023. Este decreto é um marco para a igualdade salarial e de critérios remuneratórios. A portaria delineia procedimentos administrativos específicos para a atuação do Ministério do Trabalho e Emprego, focando em mecanismos […]
Ministério da Saúde inclui 165 novas doenças ocupacionais na lista oficial
Por Rafael Mello e Israel Cruz O Ministério da Saúde publicou nesta quarta-feira (29/11/2023) uma portaria que incluiu 165 novas patologias na lista de doenças relacionadas ao trabalho, conforme publicado no “Diário Oficial da União”. Com esta inclusão, o número de códigos de diagnósticos reconhecidos aumenta de 182 para 347. Esta atualização reflete uma crescente […]
Limites de indenização por danos morais são parâmetros, não tetos
Por Rafael Mello e Israel Cruz O Supremo Tribunal Federal (STF), no qual a maioria dos ministros determinou que as indenizações trabalhistas por danos morais podem superar o limite estabelecido na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A interpretação predominante foi a de que os valores determinados pela legislação servem como um guia, e não […]
E-Social: Processos Trabalhistas devem ser informados no sistema a partir de outubro
Por Rafael Mello e Israel Cruz A partir de 1º de outubro de 2023, as contribuições previdenciárias e sociais decorrentes de decisões condenatórias ou homologatórias proferidas pela Justiça do Trabalho deverão ser escrituradas no eSocial e confessadas na DCTFWeb – Reclamatória Trabalhista. Vale ressaltar que esta data foi confirmada pela Receita Federal do Brasil (RFB) […]
