Informativo | Justiça afasta retenção de 10% de IR sobre dividendos no Simples Nacional
Informativo | Justiça afasta retenção de 10% de IR sobre dividendos no Simples Nacional A Justiça Federal concedeu uma decisão favorável a um escritório de advocacia optante pelo Simples Nacional, afastando a exigência de retenção de imposto de renda sobre a distribuição de lucros aos sócios. A discussão surgiu após a publicação da Lei nº 15.270/2025, que incluiu o artigo 6º-A […]
Governo Federal publica MP e muda regras para tratamento das subvenções para investimento
Em meio a subsequentes alterações sobre a matéria capitaneadas pelo Ministério da Fazenda, vemos publicada nesta quinta-feira (31/08) a Medida Provisória (MP) n° 1.185/2023, que altera substancialmente as normas referentes a incentivos fiscais estaduais e sua utilização pelos contribuintes, caso aprovada no legislativo. A principal novidade trata da inclusão das subvenções de investimento, espécie de […]