STF decidirá a constitucionalidade de multa isolada de 50% aplicada em compensações não homologadas.
Por: Guilherme Martins e Camila Dal Poz STF decidirá constitucionalidade da multa de 50% em caso de DCOMP não homologada. Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), retomaram em 1º de junho de 2022) o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 796.939 e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4905, em que se decidirá […]
CVM Aplica Multa a Agente Autônomo de Investimento
Por: André Jerusalmy No dia 21 de setembro de 2021 a Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) julgou o Processo Administrativo Sancionador CVM SEI 19957.000520/2020-01 (RJ2020/01227), que analisou acusação atribuída a agente autônomo de investimento (“AAI”) acusado de receber recursos de cliente em sua conta pessoal, infringindo assim o art. 13, II da instrução CVM N° […]