Por Leonardo Neri
Na ordem do dia da última quarta-feira (29), a votação do projeto de lei que estabelece normas para as apostas esportivas de quota fixa, conhecidas como “bets”, foi adiada após discussões no Plenário do Senado. A definição da data para a votação será realizada pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco.
O PL 3.626/2023 também impõe taxas a outras empresas de apostas online, levantando preocupações entre críticos que alegam que isso poderia abrir espaço para a criação de “cassinos virtuais sem fiscalização”. Por outro lado, defensores da proposta argumentam que ela não introduz novas formas de apostas, apenas regulamenta uma lei existente desde 2018 (Lei 13.756) e assegura a tributação dos jogos já em operação.
Estimativas conservadoras do governo apontam para uma arrecadação de R$ 2 bilhões em 2024 com a medida, podendo chegar a R$ 10 bilhões anuais. Essa receita ajudaria o governo a aumentar a arrecadação e atingir a meta de eliminar o déficit fiscal.
Durante a sessão foi ressaltado que as “bets”, embora legais, não estão recolhendo tributos devido à falta de regulamentação.
Também houve preocupação de que a proposta poderia resultar na operação descontrolada de casas de apostas, equiparando-a a um “cassino online” sem supervisão. Por outro lado, levantaram preocupações sobre o potencial aumento do vício em jogos e solicitaram o adiamento da votação.
O projeto estabelece regras para a loteria de aposta de quota fixa, abrangendo eventos virtuais de jogos online e eventos reais de esportes, como futebol e vôlei. Houve redução da taxa de tributação sobre o faturamento das empresas de apostas para 12%, em comparação com os 18% inicialmente propostos pela Câmara.
Além disso, o texto exige que as apostas estrangeiras tenham pelo menos 20% de seu capital controlado por empresas brasileiras e estabelece uma taxa inicial de R$ 30 milhões, válida por cinco anos, para autorizar legalmente a operação dos sites. Os ganhos dos apostadores estarão sujeitos a imposto de renda a partir de R$ 2.112, com uma alíquota de 15% sobre a premiação anual.
Emendas de Plenário foram aceitas, equiparando o tratamento tributário das premiações do Fantasy Sport aos ganhos provenientes das apostas esportivas. O Fantasy Sport é um tipo de jogo em que os participantes gerenciam virtualmente equipes esportivas, escalando atletas reais.