Artigo

Novas obrigações no e-Social - 2023

2023-01-16

Por: Rafael Mello e Israel Cruz

Foi concluída implantação do e-social quanto às informações de Saúde e Segurança do Trabalho

Em tese, já a partir do primeiro dia de janeiro de 2023 todas as empresas possuiriam obrigação de disponibilizar além das informações já prestadas (Folhas de pagamentos, admissões e demissões) todas as informações relativas à Segurança e Saúde no Trabalho (SST) com isto o e-Social passará a ser utilizado para fiscalização ativa das empesas. Contudo, como já divulgamos em nossos comunicados, essas obrigações foram temporariamente suspensas para conferir às empresas e à sociedade como um todo, tempo adicional para adaptação.

Nada obstante, é certo que tais obrigações em breve estarão em pleno vigor e, neste contexto, os fiscais do trabalho terão amplo acesso às informações disponibilizadas no e-Social podendo direcionar com mais assertividade e precisão as providencias fiscalizatórias.

Nessa esteira, o descumprimento de obrigações ou fornecimento de informações erradas poderá gerar multas relevantes. A título exemplificativo, tratando-se de não contratação de pessoas com deficiência (PCD) e, assim, não atingimento da cota definida por lei, a multa pode chegar a R$ 292.650,52 por cada empregado não contratado.

Ressalte-se, ainda, que pode haver multa em caso de inexatidão ou incorreção das informações prestadas, mesmo em situações de retificação de dados, caso o fiscal entenda que esta retificação implica em uma informação errada.

Também haverá multa pela não apresentação de atestados de saúde ocupacional ou pelo incorreto preenchimento de Comunicação de Acidente do Trabalho (CAT) que não estejam anexados ao sistema de Atestado de Saúde Ocupacional.

Desta forma, recomendamos uma revisão de todos os procedimentos relativos ao e-Social, em especial com relação à folha, admissão, demissão, cumprimento de cotas e adequação dos sistemas de Saúde e Segurança do Trabalho, inclusive aproveitando a benvinda suspensão dos efeitos de implementação dessas novidades.

Nosso escritório Mazzucco&Mello está apto e disponível para auxiliar os seus clientes em todas as etapas de revisão e adequação de procedimentos trabalhistas perante o e-Social.

Áreas de Prática

Oferecemos uma ampla variedade de soluções nas mais diversas áreas do Direito, colocando-nos em ampla vantagem quanto à preferência de nossos clientes quando suas operações demandam uma postura versátil, flexível e original.