Marco Legal das Garantias de Empréstimos via Lei 14.711/23
Por Moema Giovanella A entrada em vigor em 31/10/2023 da Lei 14.711/23 instaura o Marco Legal das Garantias de Empréstimos, aprimorando as regras de tratamento do crédito e das garantias e as medidas extrajudiciais para recuperação de crédito no Brasil. A temática traz grandes expectativas do mercado devido aos avanços que representa ao sistema de […]
Portaria MTE nº 3.714: Novas diretrizes para a igualdade salarial
Por Rafael Mello e Israel Cruz Foi publicada a Portaria MTE nº 3.714 de 24 de novembro de 2023, regulamentando o Decreto nº 11.795/2023. Este decreto é um marco para a igualdade salarial e de critérios remuneratórios. A portaria delineia procedimentos administrativos específicos para a atuação do Ministério do Trabalho e Emprego, focando em mecanismos […]
Ministério da Saúde inclui 165 novas doenças ocupacionais na lista oficial
Por Rafael Mello e Israel Cruz O Ministério da Saúde publicou nesta quarta-feira (29/11/2023) uma portaria que incluiu 165 novas patologias na lista de doenças relacionadas ao trabalho, conforme publicado no “Diário Oficial da União”. Com esta inclusão, o número de códigos de diagnósticos reconhecidos aumenta de 182 para 347. Esta atualização reflete uma crescente […]
Recuperação Judicial ou Falência de Instituições Bancárias?
Por Vitor Antony Ferrari e Ivan Kubala* Com as recentes falências bancárias do Silicon Valley Bank (SVB), da Califórnia, e do Signature Bank, de Nova Iorque, ambos em março deste ano, muito se especulou sobre uma possível nova crise bancária global, semelhante à de 2008. Estes rumores chegaram ao Brasil, que somados à alta de […]
STJ julga favorável ao contribuinte o tema do “PAT em dobro”
Em outubro, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”), de forma unânime, apontou serem ilegais as limitações trazidas pelo Decreto n° 10.854/2021 à dedução dos valores destinadas ao Programa de Alimentação do Trabalhador (“PAT”) do cálculo do IRPJ, relevante e assertivo precedente firmado em benefício dos Contribuintes brasileiros. As razões que levaram a […]
Nova Resolução BCB nº 339 atualiza as normas referentes a duplicatas escriturais
Por Moema Giovanella O Conselho Monetário Nacional – CMN, o Banco Central do Brasil – BCB e a Comissão de Valores Mobiliários – CVM vêm nos últimos anos construindo uma importante agenda regulatória visando aumentar a competitividade e a segurança na negociação de recebíveis mercantis no País. Tal qual as alterações às regras de recebíveis […]
STJ deverá julgar em 22/11 a exclusão do ICMS-ST da base do PIS e da COFINS
O Superior Tribunal de Justiça pautou para o próximo dia 22/11/2023 o julgamento do Tema Repetitivo n° 1.125, que trata da exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS. O Tema nº 1125 dos Recursos Repetitivos refere-se a exclusão do ICMS devido na sistemática de substituição tributária (ICMS-ST) pelo substituído da […]
Reforma Tributária foi aprovada no Senado Federal
Na última semana, o Senado Federal aprovou, em 2 Turnos, a Reforma Tributária sobre o Consumo – Proposta de Emenda à Constituição nº 45 (PEC nº 45), que, apesar das diversas exceções e regimes favorecidos no texto, mantém suas características elementares, em se tratando da implantação do Imposto sobre Valor Agregado (“IVA”) no Brasil. A […]
STF pauta julgamento do ICMS-Difal para 22 de novembro
O Supremo Tribunal Federal pautou para julgamento no próximo dia 22 de novembro as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) nº 7.066, 7.070 e 7.078, que discutem e questionam parte da Lei Complementar nº 190/2022, que altera a Lei Kandir (LC 87/1996) para regulamentar a cobrança do Diferencial de Alíquota do ICMS nas operações e prestações […]
O papel dos administradores judiciais na Convolação de RJ em Falência
Por Vitor Antony Ferrari O Administrador Judicial desempenha um papel fundamental no processo de convolação da recuperação judicial em falência. A convolação ocorre quando a empresa em processo de recuperação judicial não consegue cumprir o plano de recuperação ou as condições estabelecidas pela lei, o que leva à conversão do processo de recuperação em um […]