A garantia da diversidade como elemento norteador da Lei Geral de Proteção de Dados
Por Leonardo Neri e Bárbara Oliveira – 13/07/2020 Em tempos de lutas incansáveis pela garantia do respeito à diversidade, é essencial que as novas legislações, de quaisquer naturezas, tenham como premissa a defesa dos direitos das minorias, proporcionando amparo legal ao combate à discriminação. O Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de […]
Aprovado no Senado o projeto de Lei nº 2.630/2020, que dispõe sobre as fake news
Por Leonardo Neri e Barbara Oliveira – 01/07/2020 Foi aprovado ontem, 30 de junho, pelo Senado, o Projeto de Lei nº 2.630/2020, de autoria do Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), na forma do texto substitutivo, que institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet, também denominado PL das Fake News. O PL 2.630/2020 […]
Uma análise institucional da Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD, prevista na LGPD
Por Christian Fernandes Rosa – 22/06/2020 A Lei Geral de Proteção de Dados previu a criação de uma Autoridade Nacional para promover a aplicação da nova norma, que é um esforço no sentido da proteção de direitos fundamentais como o da privacidade e do livre desenvolvimento da pessoa humana. Entretanto, o veto à redação inicial […]
A repercussāo da Lei Geral de Proteçāo de Dados (Lei nº 13.709/2018) antes de sua vigência
Por Leonardo Neri e Bárbara Oliveira – 01/06/2020 A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) ainda não entrou em vigor, mas já tem impactado diretamente nas contratações que envolvem a coleta, armazenamento e tratamento de dados. A LGPD foi publicada em agosto de 2018 e pode entrar em vigor em agosto de 2020, ou, […]
COVID-19 – Publicada MP nº 959/2020 que dispoē sobre a operacionalizaçāo do pagamento dos benefícios emergenciais e prorroga a entrada em vigor da LGPD (Lei nº 13.709/2018)
Por Leonardo Neri e Bárbara Oliveira – 30/04/2020 Após a chegada do Coronavírus no país, o cenário econômico sofreu fortes mudanças, com o inevitável enfrentamento de uma crise, especialmente suportada por trabalhadores informais e por micro e pequenos empresários. O governo federal tem adotado medidas emergenciais na tentativa de conter as consequências da grave crise […]
Senado aprova postergação da LGPD para Janeiro de 2021
Por Leonardo Neri Candido de Azevedo – 03/04/2020 O Senado aprovou a postergação da LGPD para o mês de janeiro de 2021, com as multas e sanções válidas a partir de agosto do ano que vem. Outro item da flexibilização do Projeto de Lei (PL) nº1.179/2020 foi a suspensão do artigo 49 Código de Defesa […]
Nosso sócio Leonardo Neri recebe certificação internacional na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
27/02/2029 Anunciamos que nosso sócio Leonardo Neri recebeu a certificação internacional em Privacy & Data Protection Essentials (LGPD), emitida pelo EXIN. O EXIN é a única certificação internacional sobre a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) disponível no mercado. Desde 1984, o EXIN é um dos principais institutos independentes de exames e certificações mundiais […]
Influência da LGPD no processo de inovação
Por Leonardo Neri Candido de Azevedo A princípio, a nova Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) entrará em vigor em agosto de 2020 e impactará de forma abrangente o mercado. No entanto, pouco se tem comentado e discutido à respeito dos reflexos da nova legislação no âmbito do processo de inovação em diversos […]
MP que promulgou a ANPD na Lei Geral de Proteção de Dados e seus efeitos jurídicos
Por Leonardo Neri Candido de Azevedo No final do ano passado o governo publicou a Medida Provisória (MP) 869/18 que cria a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Após o veto inicial da autoridade no projeto da nova Lei de Proteção de Dados, houve sua aprovação. Vale frisar que diferentemente do que propunha o […]
Aplicação de multa milionária ao Google na União Europeia acende alerta para empresas brasileiras se adequarem a nova LGPD
Por Leonardo Neri No dia 21 de janeiro de 2019 a Autoridade Nacional de Proteção de Dados francesa aplicou a multa de 50 milhões de euros contra o Google, o que significou a maior sanção já imposta até o momento com fundamento na General Data Protection Regulation (GDPR). Tal acontecimento é de grande valia para o mercado […]
