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Atualização quanto aos limites de depósito recursal previstos no artigo 899 da CLT valerão a partir de 1º de agosto de 2025

Ato SEGJUD.GP nº 391, de 10 de julho de 2025, divulgou os novos valores referentes aos limites de...

Decreto Legislativo nº 176/25 suspende aumento do IOF

Foi publicado hoje o Decreto Legislativo nº 176/25 que suspende integralmente os efeitos dos Decretos Presidenciais que aumentavam...

Integração tributária e registro empresarial: impactos da nova exigência de enquadramento fiscal no CNPJ

A partir de 27 de julho, empresários deverão escolher o regime tributário já na inscrição do CNPJ, conforme...

Ministério do Trabalho adia vigência de regra que exige negociação coletiva para trabalho em feriados no comércio

O Ministério do Trabalho prorrogou para 1º de março de 2026 a exigência de negociação coletiva prévia para...

O papel do advogado e do consultor financeiro na reestruturação empresarial

A atuação integrada do advogado e do consultor financeiro na reestruturação empresarial estão em foco, destacando a importância...

Quem faz o SPB funcionar? Banco Central, Bancos Tradicionais e Fintechs

O funcionamento eficiente do SPB depende da colaboração integrada entre o Banco Central, os bancos tradicionais e as...

CVM cria novo regime para facilitar o acesso de companhias de menor porte ao mercado de capitais

No dia 03 de julho de 2025, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) instituiu o regime FÁCIL –...

Responsabilidade do empregador: furto de pertences em armário e o dever de segurança no ambiente de trabalho

Uma decisão judicial recente condena empresa por furto de item pessoal em armário de funcionário. Este caso ilustra...

Novas alíquotas de acordo com as Tecnologias

O Decreto 12.549/25, publicado em 11 de julho, regulamenta o IPI no âmbito do Programa Mover e estabelece...

Sistema de Pagamentos Brasileiro (SBP): estrutura, regulação e caminhos para a inovação

O Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB) é a estrutura fundamental que garante a movimentação segura e eficiente de...