ACREDITA EXPORTAÇÃO: novo incentivo às MPEs exportadoras
Publicada em 29/07/2025 a Lei Complementar nº 216/2025, cria o Programa Acredita Exportação para incentivar as exportações de micro e pequenas empresas do Simples Nacional. A lei garante mais competitividade às empresas do Simples Nacional, permitindo créditos fiscais e acesso facilitado a regimes aduaneiros.
Decreto Legislativo nº 176/25 suspende aumento do IOF
Foi publicado hoje o Decreto Legislativo nº 176/25 que suspende integralmente os efeitos dos Decretos Presidenciais que aumentavam as alíquotas do IOF incidentes sobre operações de câmbio, crédito e uso de cartões no exterior. A medida devolve as alíquotas aos níveis anteriores, conforme previsto no Decreto nº 6.306/07, e representa um movimento relevante do Congresso […]
Novas alíquotas de acordo com as Tecnologias
O Decreto 12.549/25, publicado em 11 de julho, regulamenta o IPI no âmbito do Programa Mover e estabelece novos critérios para a tributação de veículos, com foco em sustentabilidade, segurança e eficiência energética.
Seleção de árbitros, escolha da câmara e redação da cláusula compromissória
Uma arbitragem eficaz exige (i) cláusula compromissória precisa, (ii) escolha criteriosa da câmara e (iii) indicação de árbitros qualificados. Pelo art. 13 da Lei 9.307/1996, as partes podem nomear qualquer árbitro independente, recomendandose que o contrato imponha experiência técnica mínima. A câmara arbitral define regras e custos: a CAM B3 é voltada a governança corporativa, a CAMARB atende setores como infraestrutura e a CCBC é referência em disputas internacionais sob a Convenção de Nova Iorque. A cláusula deve cumprir os arts. 4.º5.º da lei, especificando câmara (e substituta), número e método de nomeação dos árbitros, sede, idioma, direito aplicável, prazos, confidencialidade, árbitro de emergência e matérias abrangidas; cláusulas genéricas já foram anuladas (TJAM). Bons exemplos mostram que requisitos técnicos antecipados aceleram o laudo, enquanto omissões geram atrasos e litígios sobre competência. Assim, a combinação de cláusula completa, câmara adequada e árbitros especializados garante validade, eficiência e rápida execução da sentença arbitral.
TST reconhece validade de norma coletiva que dispensa registro de ponto para empregados com nível superior
O TST reconheceu como válida cláusula de convenção coletiva que isenta o registro de ponto para empregados diplomados, com base no entendimento do STF (Tema 1046), que permite a flexibilização de direitos trabalhistas por negociação coletiva — desde que não envolva direitos absolutamente indisponíveis.
Novas Mudanças no Imposto de Renda, IOF e Compensações
O governo federal promoveu importantes alterações no regime tributário de investimentos, operações financeiras e compensações fiscais, por meio da Medida Provisória nº 1.303/2025 e do Decreto nº 12.499/2025, publicados em edição extra do Diário Oficial da União no dia 11 de junho. As novas regras afetam diretamente pessoas físicas e jurídicas, especialmente em temas como […]
A liquidação dos ativos na falência: critérios de prioridade e transparência à luz da Lei 14.112/20
As alterações trazidas pela Lei 14.112/20 modernizaram o processo de falência, especialmente na liquidação dos ativos. A ampliação das formas de venda, com preferência por meios eletrônicos, torna o procedimento mais ágil e eficiente.
A possibilidade de encerramento célere nos casos de inexistência de ativos também contribui para maior dinamicidade.
Com isso, busca-se maior celeridade e melhor aproveitamento dos ativos da massa falida.
Confidencialidade, flexibilidade procedimental e efetividade da sentença arbitral
A arbitragem societária garante sigilo (art. 189 IV CPC e art. 22C Lei 9.307/1996), flexibilidade procedimental (art. 21) e laudo irrecorrível, salvo nulidades do art. 32. O STJ determina que qualquer impugnação concentrese em um único processo (REsp 2.105.872/RJ – 2024).
O tratamento de dívidas fiscais para empresas em recuperação judicial
O cumprimento das disposições legais e a regularização do passivo fiscal são indispensáveis para a concessão da recuperação judicial, garantindo a continuidade das empresas.
Manutenção do administrador da empresa em recuperação judicial
Por meio da recuperação judicial empresas em crise econômica podem reestruturar suas dívidas e manter-se operantes. Para que a reestruturação seja exitosa, a manutenção de seus administradores é essencial. No entanto, a Lei de Falências e Recuperações prevê hipóteses para seu afastamento: fraudes, descumprimento do plano, gestão temerária. O afastamento impacta credores e pode até mesmo levar à falência da empresa. Por isso, contar com assessoria jurídica especializada é essencial para garantir uma recuperação eficaz e segura.