Supremo Tribunal Federal confirma saída do Brasil da Convenção 158 da OIT e valida possibilidade de demissão sem motivação.
Por: Rafael Mello e Israel Cruz Em uma decisão histórica, o Supremo Tribunal Federal (STF) validou a saída do Brasil da Convenção 158 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). A decisão foi tomada em um julgamento que se prolongou por 26 anos, marcado por diversos pedidos de vista. A Convenção 158 da OIT, da qual […]
Supremo Tribunal Federal Suspende Processos Trabalhistas Envolvendo Grupos Econômicos
Por: Rafael Mello e Israel Cruz O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu suspender o andamento de todos os processos que tratam da inclusão de empresas do mesmo grupo econômico, na fase de execução da condenação trabalhista, que não tenham participado da fase de produção de provas e julgamento. Essa decisão foi […]
BACEN E CMN publicam novas regras sobre compartilhamento de dados BACEN E CMN
Por: Moema Giovanella Publicada no dia 23/05/2023 pelo Banco Central do Brasil – BACEN e o Conselho Monetário Nacional – CMN, a Resolução Conjunta 6/23 estabelece as novas tratativas de compartilhamento de dados relacionados a indícios de fraudes pelas instituições financeiras, instituições de pagamento e demais instituições autorizadas pelo Bacen a funcionar entre si. O […]
Governo cria comitê para elaborar regra de emissões de títulos da dívida pública.
Por: Moema Giovanella O Decreto nº 11.532/2023, publicado no último dia 17, instituiu o Comitê de Finanças Sustentáveis Soberanas que será responsável por elaborar o arcabouço de emissões de títulos públicos da Dívida Pública Federal, permitindo o avanço do Governo na emissão no mercado internacional, via bonds, de títulos públicos atrelados a boas práticas ESG […]
Pedido de Recuperação Judicial do Avaí
Por: Vitor Ferrari e Ivan Kubala O maior time de futebol do Estado de Santa Catarina, o Avaí Futebol Clube, enfrenta há anos situação complicada em relação às suas contas: as dívidas do clube e o seu endividamento estão altíssimos. Em razão disso, o clube ingressou com recuperação judicial em 2023, ano de seu centenário, […]
Leilão Reverso na Recuperação Judicial
Por: Vitor Ferrari e Ivan Kubala É de conhecimento comum a possibilidade de leilões de ativos em processos de recuperação judicial. Muitas vezes, sendo esta a principal estratégia da recuperanda para arrecadar os valores necessários para quitar os créditos, sobretudo nos casos em que o fluxo de caixa da empresa é deficitário e não há […]
Estado de insolvência impede novo parcelamento de dívida
O pedido de falência da Saraiva, protocolado por nosso escritório em nome da empresa Websoul, foi destaque no portal Metrópoles. A solicitação, feita na última quinta-feira, ainda será analisada pela Justiça de São Paulo. A Websoul cobra uma dívida de R$ 241,4 mil e, por esse motivo, pedimos ainda o bloqueio de valores em contas […]
A evolução da CIPA+A para prevenção de assédios
Por: Rafael Mello e Leticia Cordeiro Passado este 1º de maio, damos destaque ao que parece ser uma evolução efetiva em nosso ordenamento jurídico e trata de implementar mecanismos para prevenção de assédio às mulheres no ambiente de trabalho. Ainda não se sabe se a iniciativa vai impor uma melhoria efetiva neste problema que é […]
Tema 1.182: STJ deve analisar a (não) incidência do IRPJ e CSLL sobre benefícios fiscais de ICMS.
O STJ deve iniciar, na próxima quarta-feira (26/04), o julgamento do Tema nº 1.182, objetivando “definir se é possível excluir os benefícios fiscais relacionados ao ICMS, – tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, imunidade, diferimento, entre outros – da base de cálculo do IRPJ e da CSLL.” Não é demais […]
Aumento no número de recuperações judiciais
Por: Vitor Ferrari e Ivan Kubala Segundo dados do Serasa Experian, o número de pedidos de recuperação judicial cresceu nos últimos meses de 2022, afetando tanto as grandes quanto as pequenas empresas. Observando o atual cenário político e econômico do país, é provável que se mantenha alto. Recentemente, o tema tornou-se popular em razão do […]