Compliance Trabalhista após a Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017)
Compliance trabalhista refere-se ao conjunto de práticas, políticas, procedimentos e controles internos que visam assegurar que uma empresa cumpra as normas trabalhistas, bem como padrões éticos e de integridade, reduzindo risco jurídico, litígios, passivo trabalhista e fortalecendo a relação com empregados. Com a reforma trabalhista de 2017, várias mudanças na Consolidação das Leis do Trabalho […]
Cartilha orientativa sobre tributação de dividendos, renda mínima anual e isenção do IR – PL 1087/2025
Data de publicação: 13 de novembro de 2025 A ANR, em parceria com o escritório Mazzucco & Mello Sociedade de Advogados, disponibiliza aos associados uma cartilha orientativa sobre tributação de dividendos, renda mínima anual e isenção do Imposto de Renda (IR), com foco no PL 1087/2025. O material integra o conjunto de ferramentas de apoio […]
BCB publica marco regulatório de ativos virtuais.
O Banco Central do Brasil (“BCB”) publicou, em 10 de novembro de 2025, as Resoluções BCB nºs 519, 520 e 521, que inauguram o regime regulatório para ativos virtuais no país. O pacote define quem pode prestar serviços com ativos virtuais, como será o processo de autorização para funcionamento e em quais situações operações com […]
Abandono de emprego e estabilidade gestacional: Decisão do TRT-4 traz alerta às empresas
O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região confirmou recentemente a justa causa aplicada a uma trabalhadora que se ausentou por mais de 30 dias sem apresentar justificativas, informando sua gestação apenas posteriormente. O caso chama a atenção do meio empresarial porque envolve o delicado equilíbrio entre o direito à estabilidade provisória da gestante e […]
Cuidados formais indispensáveis para empresas contra riscos trabalhistas na terceirização.
O tema da terceirização voltou a ganhar destaque no meio jurídico com recentes análises que reforçam a importância de observar formalidades na contratação de prestadores de serviços. A preocupação central está em evitar que a terceirização seja desvirtuada e acabe sendo reconhecido um vínculo empregatício direto entre a empresa contratante e os trabalhadores terceirizados. Para […]
Da proteção à maternidade da empregada: riscos trabalhistas e cuidados indispensáveis para empresas
O Tribunal Superior do Trabalho confirmou recentemente a condenação de uma empresa ao pagamento de indenização por danos morais a uma trabalhadora dispensada durante a fase final de tratamento de fertilização in vitro. A decisão reforça a sensibilidade da Justiça em relação à maternidade e evidencia que essa proteção não se limita à gestação confirmada, […]
STF limita responsabilidade automática de empresas do mesmo grupo em ações trabalhistas.
O Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria de votos, firmou entendimento no Recurso Extraordinário (RE) nº 1.387.795, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.232), no sentido de rejeitar a possibilidade de inclusão automática de empresas integrantes de um mesmo grupo econômico em execuções trabalhistas. A decisão assume especial relevância para o meio empresarial, pois afasta […]
Fintechs de Crédito
O que são as fintechs de crédito? As fintechs são empresas que combinam finanças e tecnologia para oferecer produtos e serviços financeiros de forma mais eficiente, digital e acessível. No Brasil, os dois principais grandes grupos são: Sociedade de Crédito Direto (SCD) – instituição financeira que realiza operações de empréstimo, de financiamento e de aquisição […]
Contestação do FAP 2026: como reduzir custos previdenciários e evitar cobranças indevidas
A contestação do Fator Acidentário de Prevenção (FAP) referente à vigência de 2026 representa uma oportunidade importante para empresas que desejam reduzir custos previdenciários e corrigir eventuais inconsistências que possam ter impactado negativamente o índice aplicado sobre a alíquota do RAT/SAT. Conforme estabelece a Portaria Interministerial MPS/MF nº 10/2025, o prazo para contestação administrativa será […]
Justa causa por assédio entre colegas: alerta essencial para a gestão empresarial
A recente decisão da 3ª Vara do Trabalho de Barueri (SP), que reconheceu como válida a demissão por justa causa de um trabalhador por prática de assédio moral contra colegas, acende um sinal de alerta para todas as empresas. No caso julgado, ficou comprovado que o empregado praticava condutas reiteradas de menosprezo, perseguição e isolamento […]