Cuidados formais indispensáveis para empresas contra riscos trabalhistas na terceirização.
O tema da terceirização voltou a ganhar destaque no meio jurídico com recentes análises que reforçam a importância de observar formalidades na contratação de prestadores de serviços. A preocupação central está em evitar que a terceirização seja desvirtuada e acabe sendo reconhecido um vínculo empregatício direto entre a empresa contratante e os trabalhadores terceirizados. Para […]
Da proteção à maternidade da empregada: riscos trabalhistas e cuidados indispensáveis para empresas
O Tribunal Superior do Trabalho confirmou recentemente a condenação de uma empresa ao pagamento de indenização por danos morais a uma trabalhadora dispensada durante a fase final de tratamento de fertilização in vitro. A decisão reforça a sensibilidade da Justiça em relação à maternidade e evidencia que essa proteção não se limita à gestação confirmada, […]
STF limita responsabilidade automática de empresas do mesmo grupo em ações trabalhistas.
O Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria de votos, firmou entendimento no Recurso Extraordinário (RE) nº 1.387.795, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.232), no sentido de rejeitar a possibilidade de inclusão automática de empresas integrantes de um mesmo grupo econômico em execuções trabalhistas. A decisão assume especial relevância para o meio empresarial, pois afasta […]
Fintechs de Crédito
O que são as fintechs de crédito? As fintechs são empresas que combinam finanças e tecnologia para oferecer produtos e serviços financeiros de forma mais eficiente, digital e acessível. No Brasil, os dois principais grandes grupos são: Sociedade de Crédito Direto (SCD) – instituição financeira que realiza operações de empréstimo, de financiamento e de aquisição […]
Contestação do FAP 2026: como reduzir custos previdenciários e evitar cobranças indevidas
A contestação do Fator Acidentário de Prevenção (FAP) referente à vigência de 2026 representa uma oportunidade importante para empresas que desejam reduzir custos previdenciários e corrigir eventuais inconsistências que possam ter impactado negativamente o índice aplicado sobre a alíquota do RAT/SAT. Conforme estabelece a Portaria Interministerial MPS/MF nº 10/2025, o prazo para contestação administrativa será […]
Justa causa por assédio entre colegas: alerta essencial para a gestão empresarial
A recente decisão da 3ª Vara do Trabalho de Barueri (SP), que reconheceu como válida a demissão por justa causa de um trabalhador por prática de assédio moral contra colegas, acende um sinal de alerta para todas as empresas. No caso julgado, ficou comprovado que o empregado praticava condutas reiteradas de menosprezo, perseguição e isolamento […]
Mecanismos de representatividade nas companhias abertas: voto múltiplo e votação em separado
A eleição do conselho de administração nas companhias abertas brasileiras costuma ocorrer por meio de chapas, o que, na prática, permite que o acionista controlador eleja todos os membros do colegiado. Para mitigar essa concentração de poder e promover maior representatividade dos minoritários, a Lei das Sociedades por Ações (Lei nº 6.404/76) instituiu dois mecanismos […]
Pensão por morte pode ser penhorada para quitar dívida trabalhista: alerta às empresas e sócios
Uma recente decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) determinou a penhora de valores recebidos a título de pensão por morte por uma sócia de empresa para quitação de débitos trabalhistas da pessoa jurídica. O caso chamou atenção por envolver verba tradicionalmente considerada de natureza alimentar, o que, em tese, a tornaria impenhorável. No entanto, […]
STF impede inclusão de empresa em execução trabalhista
O Supremo Tribunal Federal decidiu que uma empresa não pode ser incluída em execução trabalhista se não tiver participado do processo desde o início, reforçando a observância do devido processo legal e os limites da responsabilidade solidária entre empresas. A decisão representa um importante precedente para o contencioso trabalhista, ao delimitar a atuação da Justiça […]
Banco Central divulga Consulta Pública sobre as novas regras para o eFX
A Consulta Pública sinaliza um movimento claro de amadurecimento regulatório sobre o eFX, alinhando o serviço às melhores práticas internacionais.