Vale-Alimentação: Entenda como o Decreto 12.712/2025 Impacta a Segurança Jurídica da sua Empresa
A regulamentação do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) acaba de sofrer sua transformação mais significativa. A publicação do Decreto nº 12.712, em novembro de 2025, moderniza as regras do setor e impõe uma revisão imediata nas práticas de governança corporativa. Se antes o cenário permitia negociações agressivas, a nova norma estabelece limites rígidos. O […]
STF altera o Marco Civil da Internet e amplia a responsabilidade das plataformas digitais
O Supremo Tribunal Federal (STF) publicou o acórdão que altera o artigo 19 do Marco Civil da Internet e amplia a responsabilidade das plataformas digitais por conteúdos de terceiros. Até então, redes sociais e aplicativos só podiam ser responsabilizados civilmente se descumprissem uma ordem judicial determinando a remoção de publicações. Com a nova decisão, as […]
Princípio da especialidade: por que sua empresa deve se atentar e como reduzir riscos na gestão do negócio
Como o princípio da especialidade evita confusão patrimonial e fortalece a segurança jurídica dos negócios. Por Antonio Mazzucco No mundo dos negócios, a expressão “grupo empresarial” é frequentemente associada a poder, diversificação e sucesso. No entanto, por trás dessa fachada de prestígio pode se esconder uma armadilha jurídica perigosa. A decisão de estruturar operações em […]
Qual é o momento certo para vender minha empresa?
A decisão de vender uma empresa é um dilema comum para muitos empresários e costuma vir acompanhada de incertezas sobre o momento ideal para seguir com a venda do negócio. A verdade é que é difícil saber se está vendendo cedo demais e, infelizmente, muitas vezes só se percebe quando já é tarde. Vender cedo pode […]
Teletrabalho e ergonomia: como evitar passivos trabalhistas no modelo remoto
O avanço do trabalho remoto e híbrido trouxe novas oportunidades, mas também novos riscos para as empresas. A recente publicação de materiais e guias sobre ergonomia no home office, como o divulgado pela Conexa Saúde, reforça a importância de cuidar da saúde física e mental dos colaboradores fora do ambiente tradicional. A ergonomia, antes restrita […]
“Gig Economy” e a Classificação de Trabalhadores
A expansão da chamada “Gig Economy” tem ganhado destaque globalmente. A “Gig Economy”, ou “economia compartilhada” se refere a um modelo de trabalho baseado na prestação de serviços pontuais, por tarefa ou projeto, geralmente intermediados por plataformas digitais, como por exemplos aplicativos de transporte. Nesse sistema, o trabalhador atua como autônomo, sem vínculo formal de […]
Canal de Denúncias: ferramenta essencial na prevenção ao assédio e proteção das empresas
Nos últimos anos, casos de assédio moral e sexual no ambiente de trabalho ganharam maior visibilidade, impulsionados não apenas por movimentos sociais, mas também por iniciativas governamentais e normativas específicas. O Ministério do Trabalho e Emprego, por exemplo, disponibilizou guias práticos de prevenção, enquanto diferentes estudos e reportagens destacam o papel estratégico dos canais de […]
A tributação dos dividendos no Brasil: Uma análise crítica da sua potencial retomada pela reforma tributária
Arthur Mendes Lobo e Ricardo Alegransi Análise sobre a tributação de dividendos no Brasil, abordando histórico, propostas de lei, impactos econômicos e a DDL, destacando desafios técnicos e políticos para equilíbrio fiscal e Justiça tributária. segunda-feira, 24 de novembro de 2025 Introdução A tributação de dividendos no Brasil tem sido objeto de intensos debates acadêmicos […]
STF forma maioria pela não retroatividade da contribuição assistencial a não sindicalizados
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria nesta segunda-feira (24/11) para definir os parâmetros de cobrança da contribuição assistencial de trabalhadores não sindicalizados. O julgamento, realizado em plenário virtual, analisou embargos de declaração opostos pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra a decisão de 2023 (Tema 935). A Corte decidiu modular os efeitos da […]
Novas Medidas do Banco Central Refletem Rigor Maior em Segurança Cibernética e Continuidade de Negócios no SFN
Para garantir maior segurança cibernética e resiliência operacional no Sistema Financeiro Nacional (SFN), o Banco Central do Brasil (BCB) segue reforçando seu arcabouço regulatório. Recentemente, foram promovidas alterações nas Resoluções BCB nº 494, 495 e 496, publicadas em 09 de setembro de 2025, com objetivo de introduzir mudanças relevantes no arcabouço regulatório que rege o […]