Liquidação de ativos na “Nova” Falência – critérios de prioridade e transparência
A reforma da Lei de Falências, promovida pela Lei 14.112/2020, introduziu critérios mais claros e transparentes para a liquidação de ativos na falência.
Destacam-se a consolidação da prioridade objetiva de pagamento, com inclusão do financiamento DIP como crédito superprivilegiado, e a obrigatoriedade de procedimentos públicos e digitais nas alienações.
A nova disciplina visa equilibrar celeridade, segurança jurídica e justiça na distribuição de valores aos credores, exigindo atuação técnica e estratégica dos operadores do direito.
Dano moral coletivo pelo descumprimento da Lei de Cotas para pessoas com deficiência (PcD)
Mudanças no Tribunal Superior do Trabalho: análise jurídica e consequências
O descumprimento dessa legislação pode gerar condenações por dano moral coletivo, conforme entendimento do Tribunal Superior do Trabalho (TST), quando a violação afeta um grupo de trabalhadores, e não apenas um indivíduo. O empregador é responsável por esses danos, que são compensados com indenizações que variam conforme a gravidade da violação, o número de pessoas prejudicadas e a capacidade econômica da empresa.
O TST tem se posicionado de forma firme no que diz respeito à reparação do dano moral coletivo, buscando responsabilizar os empregadores que adotam práticas discriminatórias ou negligentes que afetem a dignidade humana dos trabalhadores. A indenização, neste contexto, tem caráter pedagógico, visando não apenas compensar os afetados, mas também prevenir a repetição da conduta lesiva.
Apontamentos trazidos no regime de recuperação judicial na última reforma da Lei Recuperacional
A modernização da Lei de Recuperação Judicial trouxe agilidade, segurança jurídica e novas ferramentas para preservação das empresas em crise.
M&A no setor de energia
As operações de M&A no setor de energia no Brasil, mesmo em um contexto macroeconômico mais restritivo. Embora o volume de transações tenha diminuído devido ao aumento do custo de capital e à cautela dos investidores, o setor de energia permanece atraente, impulsionado pela expansão da matriz renovável e o crescimento do consumo de energia.
Entre janeiro e abril de 2025, o Brasil registrou 537 operações de investimento, totalizando mais de US$ 9,7 bilhões. O artigo aborda a crescente complexidade das estruturas contratuais, que agora buscam mitigar riscos, ajustar preços e alinhar entregas técnicas com retornos econômicos.
Por fim, a due diligence evoluiu, passando a incluir uma análise mais profunda do histórico regulatório e contratos dos ativos, refletindo a sofisticação crescente das negociações no setor.
Atualização quanto aos limites de depósito recursal previstos no artigo 899 da CLT valerão a partir de 1º de agosto de 2025
Ato SEGJUD.GP nº 391, de 10 de julho de 2025, divulgou os novos valores referentes aos limites de depósito recursal, que serão aplicados a partir de 1º de agosto de 2025.
ACREDITA EXPORTAÇÃO: novo incentivo às MPEs exportadoras
Publicada em 29/07/2025 a Lei Complementar nº 216/2025, cria o Programa Acredita Exportação para incentivar as exportações de micro e pequenas empresas do Simples Nacional. A lei garante mais competitividade às empresas do Simples Nacional, permitindo créditos fiscais e acesso facilitado a regimes aduaneiros.
Decreto Legislativo nº 176/25 suspende aumento do IOF
Foi publicado hoje o Decreto Legislativo nº 176/25 que suspende integralmente os efeitos dos Decretos Presidenciais que aumentavam as alíquotas do IOF incidentes sobre operações de câmbio, crédito e uso de cartões no exterior. A medida devolve as alíquotas aos níveis anteriores, conforme previsto no Decreto nº 6.306/07, e representa um movimento relevante do Congresso […]
Integração tributária e registro empresarial: impactos da nova exigência de enquadramento fiscal no CNPJ
A partir de 27 de julho, empresários deverão escolher o regime tributário já na inscrição do CNPJ, conforme Nota Técnica nº 181/2025 publicada pela COCAD. A medida promete simplificar processos e unificar cadastros, mas exige atenção redobrada e planejamento estratégico desde o primeiro passo. Entenda os impactos da nova regra e como assegurar a devida segurança jurídica e eficiência fiscal na constituição do seu negócio.
Ministério do Trabalho adia vigência de regra que exige negociação coletiva para trabalho em feriados no comércio
O Ministério do Trabalho prorrogou para 1º de março de 2026 a exigência de negociação coletiva prévia para que empresas do comércio possam operar em feriados nacionais. A mudança, que impacta especialmente os setores varejista e atacadista, dá mais tempo para adequação das empresas às novas exigências legais.
O papel do advogado e do consultor financeiro na reestruturação empresarial
A atuação integrada do advogado e do consultor financeiro na reestruturação empresarial estão em foco, destacando a importância técnica e estratégica de ambos os profissionais. A combinação entre legalidade e viabilidade econômica é essencial para o sucesso do processo.