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Autenticação digital de Livros Mercantis: o novo padrão adotado pela JUCESP

A exigência de autenticação digital dos livros mercantis na JUCESP representa relevante modernização e desburocratização do registro empresarial....

123milhas: Audiência pode definir próximos passos da maior recuperação judicial do Brasil

Audiência da 123milhas em 23 de setembro pode definir o futuro da maior recuperação judicial do Brasil, envolvendo...

Procedimentos Administrativos no Direito Imobiliário: Extrajudicialidade em Foco

Você sabia que é possível regularizar um imóvel, resolver pendências com vendedor ausente e até retomar um imóvel...

Liquidação de ativos na “Nova” Falência – critérios de prioridade e transparência 

A reforma da Lei de Falências, promovida pela Lei 14.112/2020, introduziu critérios mais claros e transparentes para a...

Dano moral coletivo pelo descumprimento da Lei de Cotas para pessoas com deficiência (PcD)

Mudanças no Tribunal Superior do Trabalho: análise jurídica e consequências O descumprimento dessa legislação pode gerar condenações por...

Apontamentos trazidos no regime de recuperação judicial na última reforma da Lei Recuperacional

A modernização da Lei de Recuperação Judicial trouxe agilidade, segurança jurídica e novas ferramentas para preservação das empresas...

M&A no setor de energia

As operações de M&A no setor de energia no Brasil, mesmo em um contexto macroeconômico mais restritivo. Embora...

Atualização quanto aos limites de depósito recursal previstos no artigo 899 da CLT valerão a partir de 1º de agosto de 2025

Ato SEGJUD.GP nº 391, de 10 de julho de 2025, divulgou os novos valores referentes aos limites de...

ACREDITA EXPORTAÇÃO: novo incentivo às MPEs exportadoras

Publicada em 29/07/2025 a Lei Complementar nº 216/2025, cria o Programa Acredita Exportação para incentivar as exportações de...

Decreto Legislativo nº 176/25 suspende aumento do IOF

Foi publicado hoje o Decreto Legislativo nº 176/25 que suspende integralmente os efeitos dos Decretos Presidenciais que aumentavam...

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