STF afasta IR sobre a valorização de bens transmitidos por herança ou doação tributadas pelo ITCMD.
O Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu recentes decisões que impediram a incidência do Imposto de Renda sobre o ganho de capital resultante da valorização de bens transmitidos por meio de herança ou doação, que já haviam sido onerados pelo ITCMD. As decisões foram proferidas pela 1ª Turma, no julgamento do Agravo em Recurso Extraordinário (ARE) […]
Prorrogação do Prazo para informações sobre processos trabalhistas no E-Social
Por: Rafael Mello e Israel Cruz Foi publicado nesta data no site do E-social na internet que a data inicial prevista para o envio dos eventos relacionados às informações sobre processos trabalhistas, inicialmente marcada para 1º/04/2023, foi adiada. A nova data de entrada em produção desses eventos será anunciada em breve Uma Instrução Normativa da […]
Por decisão unânime, STF julga inconstitucional multa aplicada em compensações não homologadas
No mês de março de 2023, findou-se uma discussão, já antiga, em que os Contribuintes se saíram vitoriosos. O STF decidiu por unanimidade, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 796.939 e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4905, que a aplicação da multa isolada aplicada em casos de compensação tributária não homologada é […]
STJ julgará a exclusão de benefícios fiscais relacionados ao ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais (REsp) nº 1.945.110 e 1.987.158 (rito dos repetitivos – Tema nº 1.182) para julgamento da definição sobre a possibilidade de exclusão dos benefícios fiscais relacionados ao ICMS – tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, imunidade, diferimento, entre […]
Orientação Jurisprudencial OJ 394 do TST e a Reforma Trabalhista
Por: Rafael Mello e Israel Cruz O Tribunal Superior do Trabalho (TST) revisou a orientação jurisprudencial 394 (OJ 394) que vigia há pelo menos 13 anos. Segundo a decisão e revisão da OJ 394 do TST a remuneração do repouso semanal, com inclusão das horas extras, deve ter reflexos sobre férias, décimo terceiro, aviso prévio […]
ESG e o impacto nas companhias: uma breve exposição.
Por: Antonio Mazzuco, Luiz Gustavo Doles e Fernanda Lazzarini A temática de meio ambiente, bem-estar da sociedade e transparência nas empresas vem sendo amplamente explorada no mundo corporativo de uns anos para cá. Certamente não são assuntos a serem tratados como preocupações recentes, tendo registros desde 1960 a partir da criação de fundos voltados a […]
CPF – Documento aceito para identificação em todo Brasil, sabia disso?
Por: Vitor Ferrari e Ivan Kubala Em 11/01/2023 publicou-se no diário Oficial da União a Lei 14.534/2023, cujo texto legal além de alterar outros dispositivos legais, estabeleceu o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o CPF, como “único e suficiente para identificação do cidadão nos bancos de dados de serviços públicos”. Além disso, […]
STJ: Incide ITBI sobre integralização de imóveis por fundos de investimentos imobiliários
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Agravo em Recurso Especial nº 1.492.971/SP, decidiu por unanimidade que incide ITBI sobre operações de integralização de imóveis por Fundos de Investimentos Imobiliários (FIIs). No caso em questão, os fundos adquiriram imóveis por meio de instituições administradoras. Em troca, ofereciam “quotas” do fundo aos […]
STF retomará julgamento sobre multa isolada de 50% aplicada em compensações não homologadas.
O Supremo Tribunal Federal retomará o julgamento da constitucionalidade da multa isolada de 50% sobre compensações não homologadas, entre 10/03/2023 a 17/03/2023. Atualmente, a matéria está sendo discutida no tanto no âmbito do Recurso Extraordinário (RE) nº 796.939 (Tema 736 da Repercussão Geral) quanto na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4905), que versam sobre a […]
Publicada MP que reestabelece a cobrança do PIS e da COFINS em operações com combustíveis.
No dia 1º de março de 2023, foi publicada a Medida Provisória nº 1.163/2023 (“MP 1.163/23”), que alterou novamente a tributação de combustíveis. Na prática, apesar da referida MP mencionar sobre a redução da tributação, o resultado evidenciado é o reestabelecimento da tributação parcial sobre determinados combustíveis, além do estabelecimento de alíquota de 9,2% sobre […]