STF julgará ADIs sobre o Difal a partir do dia 4 de novembro de 2022
O Supremo Tribunal Federal reincluiu as Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 7.066,7.070,7.078 na pauta de julgamento virtual entre os dias 4 de novembro de 2022 e 11 de novembro de 2022. As referidas ADIs decidirão se o princípio da anterioridade anual deve ser aplicado em relações às alterações promovidas pela Lei Complementar nº 190/2022, que […]
ANPD divulga guia orientativo acerca dos cookies e proteção de dados pessoais
Por: Leonardo Neri Em oportunidade recente, a ANPD publicou um documento com instruções aos controladores de dados, bem como exemplos de boas práticas, com o viés educativo, buscando esclarecer direitos e deveres dos agentes quanto ao tratamento de cookies. De forma clara e coesa, o material abarcou os direitos e deveres dos agentes envolvidos quanto […]
Distrito Escolar Norte – Americano sofre ataque Hacker ocasionado em vazamento de dados.
Por: Leonardo Neri O grupo hacker Vice Society, assumiu a autoria do ataque a LAUSD (Distrito Escolar de Los Angeles) com 500GB de vazamento de informações de identificação pessoal na DeepWeb. Com isso, segundo o Blog TechCrunch, os dados indevidamente tomados incluem detalhadamente informações sensíveis como Passaporte; Número de Seguro Social; Documentos em Geral; Informações […]
Diante da letargia da votação do PL nº 2963/2019, investidores internacionais têm recorrido a outros investimentos
Por: Vitor Ferrari e Ivan Kubala De autoria do senador Irajá (PSD-TO), o Projeto de Lei nº 2963/2019 facilita a compra, a posse e o arrendamento de propriedades rurais no Brasil por pessoas físicas ou empresas estrangeiras, já que prevê a dispensa da necessidade de autorização ou licença para que estrangeiros adquiram propriedades rurais cuja […]
Após pedido de vista, STF interrompe julgamento sobre o Difal
O Supremo Tribunal Federal havia incluído as Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 7.066, 7.070, 7.078 na pauta de julgamento virtual entre os dias 23 de setembro de 2022 e 30 de setembro de 2022. Referidas ADIs tratam da necessidade ou não de observância ao princípio da anterioridade anual em relações às alterações promovidas pela Lei […]
SNIPER – Novo sistema para Recuperação de Crédito entra em operação.
Por: Rafael Mello, Vitor Ferrari e Ivan Kubala Em outubro de 2022 o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (“SNIPER“) entrou em operação e já pode ser utilizado nos mais diversos processos judiciais, principalmente naqueles voltados para recuperação de ativos. O SNIPER foi desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça (“CNJ”) e visa […]
PGFN permite quitação antecipada de transações tributárias com prejuízo fiscal
Em 4 de outubro de 2022, foi publicada a Portaria nº 8.798 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que instituiu o Programa de Quitação Antecipada de Transações e Inscrições da Dívida Ativa da União da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (QuitaPGFN). Referido programa confere condições especiais para a quitação de saldos de transações tributárias e a […]
Suspensão da venda de debêntures da MMX
Por: Vitor Ferrari e Ivan Kubala O Superior Tribunal de Justiça suspendeu a venda das debentures da massa falida da mineradora MMX Sudeste, pertencente ao empresário Eike Batista. Com isso, o processo de recuperação judicial que parecia estar fluindo, volta a estagnar, preocupando em demasia os credores, que temem não receber seus créditos tão cedo, […]
Encerramento da Recuperação Judicial da Saraiva?
Por: Vitor Ferrari e Ivan Kubala Em recuperação judicial há cerca de 04 anos, a tradicional Livraria Saraiva deu aquele que pode ser o seu último passo como recuperanda: conseguiu aprovar junto a um grupo de credores a conversão de suas dívidas sujeitas à recuperação judicial em ações. A empresa vem se desfazendo de ativos […]
A evolução e o conflito de interesses do DPO em face da sua funcionalidade.
Por: Leonardo Neri Em 20.09.2022, a German Bundestag, ou melhor, a Autoridade de Proteção de Dados responsável pelas informações em Berlim, agindo de forma vinculativa a BFDI, no âmbito federal, disponibilizou ao público, mudanças em seus ordenamentos de legislação, aplicando sanções em multa de R$ 525 mil euros por analisar e julgar que o Data […]
