STJ INICIA JULGAMENTO INÉDITO SOBRE A INCIDÊNCIA DO PIS E DA COFINS SOBRE DESCONTOS E BONIFICAÇÕES.
Na última terça-feira, dia 29/11/2022, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) iniciou o julgamento de relevante questão tributária para o varejo: a incidência ou não do PIS e da COFINS sobre bonificações e descontos comerciais obtidos na aquisição de mercadorias. A Receita Federal tem se posicionado no sentido de que “abatimentos recebidos […]
STF retomará julgamento das ADIs sobre o Difal a partir do dia 9 de dezembro de 2022
O Supremo Tribunal Federal retomará o julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 7.066, 7.070 e 7.078 entre os dias 9 e 16 de dezembro de 2022. As ADIs definirão se o princípio da anterioridade anual deve ser aplicado em relações às alterações promovidas pela Lei Complementar nº 190/2022, que regulamentou o Difal nos termos […]
Evento: Transação Tributária e do Perse
Na última quinta-feira, dia 24/11, realizamos café da manhã em conjunto com a Grant Thornton Brasil para debater com nossos parceiros e clientes discutido temas aspectos controversos da Transação Tributária e do Perse. O evento contou com a presença de nosso sócio tributarista, Odair Silva e Wanessa PInheiro, sócios da Grant Thornton e da Assessora Especial do Ministro da Economia […]
Exclusão do ICMS-ST da base do PIS e da COFINS. TEMA 1.125 do STJ: após voto favorável do Relator, julgamento é suspenso por pedido de vista.
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) iniciou o julgamento, nesta quarta-feira (23/11/2022), dos Recursos Especiais 1.896.678/RS e 1.958.265/SP, sob a sistemática de Recursos Repetitivos (tema n. 1.125). Contudo, após o voto favorável do Relator do caso, o Ministro Gurgel de Faria, que se manifestou a favor da exclusão do ICMS-ST da base […]
Stalking Horse
Por: Vitor Ferrari e Ivan Kubala Originalmente, o termo Stalking Horse refere-se a uma modalidade de caça, na qual o caçador esconde-se por detrás de um cavalo para surpreender sua presa. O termo se popularizou no âmbito de processos de fusão e aquisição privados, no qual um dos interessados realizava o primeiro lance do leilão […]
Promessa de compra e venda na aquisição de empreendimentos imobiliários
Por: Vitor Ferrari e Ivan Kubala Um dos investimentos mais querido pelo brasileiro, senão o mais, são os imóveis. Muitos investidores lucram com a compra e venda desses bens, desse modo, a redução de custos operacionais e tributários com essa atividade é de suma importância para que o retorno sobre o capital investido seja o […]
Contratos de Compra e Venda de Participação Societária.
Por: Antonio Mazzucco e José Henrique Torres Este artigo tem por finalidade detalhar as cláusulas e condições comumente em contratos de compra e venda de ações ou cotas sociais. Não é objetivo deste artigo detalhar cada uma dessas cláusulas e condições, mas apenas dar uma visão geral aos profissionais que lidem com isso no dia […]
Mazzucco & Mello Advogados stands out in the retail market, by assisting Casa Norte Atacado in the Compliance program.
Mazzucco & Mello Advogados once again stands out in the retail market, by assisting Casa Norte Atacado in the Compliance program regarding the implementation of processes in accordance with the General Law of Data Protection (LGPD). Casa Norte Atacado is benchmark in the commercialization of wholesale materials for retail. The Privacy & Personal Data Protection program […]
Mazzucco & Mello assessora a Casa Norte Atacado no programa de Compliance.
O escritório Mazzucco & Mello Advogados mais uma vez se destaca no mercado de varejo, ao assessorar a Casa Norte Atacado no programa de Compliance referente implementação de processos de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Casa Norte Atacado é referência na comercialização de materiais de atacado para o varejo. O programa […]
Portaria nº 9.444/2022 prorroga prazos para adesão à Transação Tributária Federal até o dia 30 de dezembro.
Em 31 de outubro de 2022, foi publicada a Portaria PGFN nº 9.444/2022, que prorrogou os prazos para ingresso no Programa de Retomada Fiscal e no Programa de Regularização Fiscal de débitos do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), cujas adesões agora […]