Brasil está no ponto de partida para viabilizar o direito à privacidade de dados
Por: Leonardo Neri O dia 28 de janeiro é um dia especial para nós, brasileiros, pois comemoramos o Dia Internacional da Proteção de Dados no segundo ano da vigência da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A segurança da coleta de dados e o direito à privacidade são fatores de extrema importância para a […]
O grande momento de impacto da LGPD
Por: Leonardo Neri. A priori, cabe ressaltar que o surgimento da LGPD, ou Lei Geral de proteção de Dados, foi criada em meados de 2018 com o intuito de securitizar o tema da privacidade nacional, gerando normas que protegem o direito à privacidade no âmbito constitucional. Vale citar que, a narrativa busca limitar a forma […]
Parlamento da União Europeia aprova leis do mercado digital
Por: Leonardo Neri Especialista em Direito do Consumidor e Digital, Leonardo Neri, acredita que o marco regulatório europeu terá um impacto global, da mesma forma que ocorreu em 2018, com advento do General Data Protection Regulation (GDPR) As leis de mercado digital foram aprovadas pelo Parlamento da União Europeia (UE) no início deste mês apresentando […]
Contratos Preliminares em Operações de M&A e a Non-Binding Offer
Por: André Jerusalmy e Fernanda Lazzarini Quando pensamos em uma operação de M&A (abreviação de Mergers and Acquisitions – ou “Fusões e Aquisições”, em português), os documentos envolvidos não se limitam apenas ao Contrato de Compra e Venda no qual é formalizada a compra da participação societária (ou dos ativos) de uma sociedade. Há algumas […]
Importância do seguro de privacidade em M&A
Por: Leonardo Neri A contratação de seguros para mitigar riscos financeiros é essencial em um processo de fusões e aquisições (M&A). Normalmente esses seguros visam a proteção do Encarregado pela Proteção de Dados ou mesmo a Controladora, assim destacam-se os principais pontos assegurados: • Responsabilidade pela privacidade; • Responsabilidade pela segurança de rede; • Responsabilidade […]
Família tenta provar na justiça que é dona de casa em Cotia. O imóvel foi confiscado pela justiça e transferido.
O Fala Brasil, programa televisivo da Rede Record, abordou o caso de uma família que luta para provar que é dona de uma casa na cidade de Cotia. O imóvel, no entanto, foi confiscado pela Justiça e transferido para União, porque o antigo dono foi preso por tráfico. Para explicar o caso, nosso sócio, Vitor […]
O que muda com o fim da calamidade pública
Hoje dia 25/04/2022 nosso sócio advogado Dr. Rafael Mello, participou de uma entrevista para TV Cultura no programa Jornal da Tarde falou sobre ” Os Impactos Trabalhistas do Fim da Calamidade Pública.”
Proteção a dados pessoais vira direito constitucional; entenda o que muda…
O Congresso Nacional aprovou no dia (10), em sessão especial, uma emenda que inclui a proteção a dados pessoais como direitos fundamentais da Constituição Brasileira. Em tramitação durante três anos, a iniciativa (PEC 17/2019) diz que informações de cidadãos em meios físicos e digitais possuem a mesma importância e prioridade a ser garantida quanto […]
Riscos e lucros agitam o mercado das criptomoedas
Nosso sócio advogado André Jerusalmy, responsável pelas áreas de Mercado Capitais e Direito Financeiro participou de uma entrevista para a revista SESCON. É seguro investir em moedas digitais? Notícias sobre ataques hackers, golpes e volatilidade das criptos deixam muitas dúvidas em quem quer investir nesse novo mercado. Riscos existem, mas é possível evitá-los e ter […]
CARF afasta trava dos 30% para aproveitamento de prejuízos fiscais no momento da extinção de empresa por incorporação
No último dia 13 de julho, a 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastou o limite de 30% para o aproveitamento de prejuízo fiscal e a base de cálculo negativa da CSLL no exercício em que ocorra a extinção da pessoa jurídica por incorporação. Esta é a primeira decisão favorável […]
