Consolidação Substancial: O que é e quando utilizar?
Por: Vitor Ferrari e Ivan Kubala Originada a partir do sistema jurisprudencial americano, a Consolidação Substancial é um mecanismo de resolução de insolvências de grupos empresariais por meio da unificação de suas dívidas e credores. Seu objetivo é unificar ativos e passivos de empresas de um grupo econômico de forma que todas as empresas do […]
PL 815/22: Novas possibilidades para as cooperativas
Por: Vitor Ferrari e Ivan Kubala Em 04 de abril de 2022, o deputado federal Hugo Leal (PSD/RJ) apresentou o Projeto de Lei n. 815/2022, que regula a reorganização de sociedades cooperativas, alterando dispositivos da Lei nº 5.764/71. Em 18/05/2022, o Projeto de Lei foi remetido à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço […]
Dívida de incorporada por empresa em recuperação se submete ao juízo universal
Por: Vitor Ferrari e Ivan Kubala No julgamento do Recurso Especial Nº 1.972.038 – RS, a 3ª Turma dos ministros do Superior Tribunal de Justiça entendeu que as dívidas pertencentes à empresa Oi Internet, incorporada pela empresa Oi Móvel, devem se sujeitar ao plano de recuperação judicial da incorporadora. O entendimento dos julgadores foi unânime […]
Caso Uber – Repercussão da operação de M&A
Por: Leonardo Neri Há algum tempo, o caso Uber ficou conhecido por como o impacto da Privacidade & Proteção de Dados pode impactar diretamente em uma enorme operação de fusões e aquisições (M&A). A empresa Uber havia sido avaliada no mercado, na oportunidade, por 70 bilhões de dólares. E o Softbank desejava adquiri-la. No entanto, […]
Disponibilizada a Versão 2023 do Formulário de Referência
Por: André Jerusalmy A Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”), por meio da Superintendência de Supervisão de Relações com Empresas (“SEP”) publicou o Ofício Circular CVM/SEP 4/2022, para informar às companhias abertas e estrangeiras sobre a continuidade do processo de migração dos formulários cadastral e de referência utilizados no sistema Empresas.Net para a plataforma web. De […]
Reconhecimento ITR World Tax
O escritório Mazzucco & Mello Advogados foi reconhecido como um dos principais escritórios de advocacia do país pelo ITR World Tax nas categorias: General Corporate Tax, Tax Controversy e Indirect Tax.
STJ permite dedução pagamentos a administradores e conselheiros do IRPJ
No último dia 16 de agosto, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que as empresas podem realizar a dedução de cálculo do Imposto de Renda (IRPJ) de todos os pagamentos a administradores e conselheiros, e não somente dos valores fixos e mensais. De acordo com o STJ, a referida medida atingirá […]
Província de Mendoza Passa a Aceitar Criptomoedas para o Pagamento de Tributos
Por: André Jerusalmy Apesar da grave crise econômica que o país atravessa, recentemente a Argentina tem sido um dos países que mais tem sinalizado favoravelmente à adoção de criptoativos em sua economia, sendo que a própria crise econômica e alta inflação podem ter impulsionado referido movimento. Assim, a Administração Tributária de Mendoza (“ATM”) passou a […]
ANPD divulga a Política de Dosimetria e Aplicação punitiva para aqueles que descumprirem as normas
Por: Leonardo Neri Em oportunidade recente, a ANPD, agência reguladora da LGPD, disponibilizou as medidas administrativas que serão tomadas de forma punitiva para aqueles que descumprirem as regulamentações da Lei Geral de Proteção de Dados, consoante dispõe os artigos 52 e 53 da referida Lei. Recentemente, ocorreu mais um passo marcante para credibilidade da LGPD. […]
Assinatura de Cooperação Técnica Entre CVM e BNDES
Por: André Jerusalmy No mês de agosto foi assinado o acordo de cooperação técnica entre a Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (“BNDES”), visando estimular o uso da inovação financeira e das finanças sustentáveis para promover o desenvolvimento do mercado de valores mobiliários. Importante frisar que referido […]