A má fé e a due diligence
Por: Antonio Mazzucco e Luiz Gustavo Doles No momento de qualquer espécie de aquisição, faz-se necessário que o adquirente se resguarde para evitar uma futura discussão acerca da validade do negócio. Nesse sentido, é necessário que se realize um procedimento de análise da documentação relativa ao objeto do que está sendo comprado e ao vendedor, […]
Recuperação Judicial de Lojas Americanas e seus Stakeholders
Por: Vitor Ferrari e Ivan Kubala Após minuciosa análise contábil dos indicadores econômicos das Lojas Americanas, a equipe do então novo CEO da companhia, Sérgio Rial, encontrou um rombo fiscal de aproximadamente R$ 40 bilhões, valor muito superior ao patrimônio líquido total da companhia, que gira em torno de R$ 12 bilhões. Segundo a própria […]
STF retomou o julgamento sobre a discussão da coisa julgada em matéria tributária
No último dia 2 de fevereiro de 2023, o Supremo Tribunal Federal (“STF”) retomou o julgamento de dois recursos extraordinários, com repercussão geral, o RE 955227 (Tema 885) e o RE 949297 (Tema 881), que discutem os limites da coisa julgada em matéria tributária. O STF formou maioria no sentido de que os efeitos de […]
Meios de negociação na Recuperação Judicial – Haircut
Por: Vitor Ferrari e Ivan Kubala Ao ter sua recuperação judicial deferida pelo Juízo competente, a Empresa Recuperanda deve apresentar seu Plano de Recuperação Judicial aos credores habilitados no processo. Neste documento estarão contidos os meios e as táticas a serem utilizadas pela devedora para que os créditos sejam pagos dentro do processo, que podem […]
Difal: julgamento será reiniciado no STF e retomado no plenário físico no dia 12 de abril
No último dia 24 de janeiro, o julgamento das ADIs 7066, 7070 e 7078 foi incluído na pauta de julgamentos do plenário físico do Supremo Tribunal Federal (STF) para o dia 12 de abril de 2023. Lembramos que as ações discutem o início da cobrança do diferencial de alíquota (DIFAL) do ICMS, que é cobrado […]
Breve resumo sobre o instituto da “rescisão indireta”
Por: Rafael Mello e Ellen Souza A rescisão indireta se trata de modalidade extintiva do contrato de trabalho por iniciativa do empregado e ocorre quando o empregador comete faltas graves em relação às suas obrigações legais e contratuais, ou seja, o trabalhador é submetido a situações que tornam insustentável a continuação da relação de emprego. […]
Liminar obtida pela CIESP afasta aumento das alíquotas de PIS e da COFINS sobre receitas financeiras.
No dia 18 de janeiro de 2023, o juízo da 11ª Vara Cível Federal da Subseção Judiciária de São Paulo deferiu o pedido liminar requerido pelo Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (CIESP) para que empresas associadas possam recolher as contribuições ao PIS e a COFINS sobre receitas financeiras com alíquotas reduzidas de […]
Portaria institui Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal
No dia 12 de janeiro 2023, foi publicada a Portaria Conjunta nº 1/2023, redigida pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e pela Receita Federal do Brasil, instituindo o Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal, estabelecendo condições favorecidas para renegociação de dívidas tributárias em discussão no âmbito das Delegacias da Receita Federal de Julgamento (“DRJ”) e […]
Julgamento do STF sobre a Convenção 158 da OIT e demissão imotivada
Por: Rafael Mello e Israel Cruz O Supremo Tribunal Federal (STF) deve retomar julgamento que pode proibir a dispensa imotivada de empregado. Quais seriam os desdobramentos da conclusão desse julgamento? Foi amplamente divulgado pela impressa nas últimas semanas a possibilidade de que o STF retome o julgamento quanto aos efeitos da ratificação do Brasil à […]
Recuperação Judicial para pequenas e microempresas
Por: Vitor Ferrari e Ivan Kubala De acordo com a legislação brasileira, microempresas são sociedades empresárias, sociedades simples, ou empresas individuais de responsabilidade limitada, que aufiram, anualmente, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00. Já as empresas de pequeno porte são compreendidas pelos mesmos tipos empresariais que as microempresas, entretanto, seu faturamento anual é […]