Difal: TJSP decide que só poderá ser exigido em 2023
A 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu que o diferencial de alíquotas do ICMS (Difal), instituído pela Lei Complementar nº 190/2022, apenas poderá ser exigido a partir de 2023, em atenção ao princípio da anterioridade anual, previsto no artigo 150, inciso III, alínea ‘b’ da Constituição […]
O Colapso de Terra (Luna) e as Investigações dos Reguladores
Por: André Jerusalmy Um dos mais desastrosos acontecimentos da história do mercado de criptoativos foi a recente derrocada do projeto Terra (Luna), que gerou nada mais nada menos do que a perda de cerca de US$39 bilhões que estavam depositados no projeto. Em razão da grande proporção de perdas, a comissão de valores mobiliários norte-americana […]
Importância do DPO nas fases de um M&A
Por: Leonardo Neri A atuação do Encarregado de Proteção de Dados Pessoais (DPO) em uma operação de fusões e aquisições (M&A) é importante em três fases essenciais da transação societária: · Negociação; · Due Diligence; · Manutenção e riscos futuros. Nas mencionadas fases os pontos cruciais de atenção do DPO se desenvolvem pela análise dos […]
Aspectos Legais e Práticos da Tutela Cautelar Antecedente
Por: Vitor Antony Ferrari e Ivan Kubala Prevista na Lei 11.101 (Lei de Recuperação de Empresas e Falências) e alterada pela Lei 14.112/20, a presente medida consiste na suspensão das execuções para que o devedor possa negociar com seus credores, evitando o ajuizamento da Recuperação Judicial. Nesse procedimento há necessidade de apresentação de documentos, e […]
RECOMENDAÇÕES E MITIGAÇÃO DE RISCOS DE PRIVACIDADE EM M&A
Por: Leonardo Neri Dentre as principais recomendações para uma empresa que está adquirindo outra em uma operação de M&A, destacam-se: i) Incremento da lista de documentos em due diligence da empresa-alvo; ii) Verificar se empresa-alvo está em compliance com LGPD; iii) Compatibilidades das políticas de privacidade e segurança da informação; iv) Averiguar a fragilidade da […]
Censo Anual de Capitais Estrangeiros no Brasil – 2022
Por André Jerusalmy No início do mês de julho foi aberto o prazo para apresentação do censo de capitais estrangeiros no país, que tem por função compilar os dados econômicos e financeiras de empresas e fundos de investimento sediados no Brasil que possuam participação societária direta estrangeira. Este ano será realizado o censo anual, e […]
A Nova Recuperação Extrajudicial
Por: Vitor Antony Ferrari e Ivan Kubala. A Recuperação Extrajudicial se apresenta como opção para muitas, mas não todas as Empresas que atravessam dificuldades econômicas. O primeiro grande filtro do RE é o fato dela não se prestar para todas as empresas, mas para aquelas que ainda possuem certa credibilidade, embora tenha uma estrutura econômica […]
Atuação do DPO em M&A
Por: Leonardo Neri O Encarregado pela Proteção de Dados, conhecido como DPO (Data Protection Officer), terminologia oriunda da Europa, é uma das funções mais importantes quando o assunto é Privacidade e Proteção de Dados Pessoais. No entanto, muito pouco ainda é debatido quando pensamos na importância da posição do DPO na negociação e concretização de […]
Câmara dos Deputados aprova redução de ICMS sobre itens essenciais.
A Câmara dos Deputados, no último dia 15 de junho de 2022, aprovou as emendas apresentadas pelo Senado Federal no Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 18/2022, que altera a Lei Complementar nº 87/1996, impondo um limite de 17% ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidentes sobre bens e serviços essenciais, como […]
Acordos de Confidencialidade em M&A
Por: Antonio Carlos Mazzucco e André Jerusalmy Em operações de fusões e aquisições (“M&A”), diversas informações confidenciais e sigilosas precisam ser divulgadas em determinada etapa das negociações. Isso deve ser feito de forma segura e organizada, com a certeza de que a parte que irá receber tais informações esteja obrigada a respeitar a sua natureza […]
