Banco Central do Brasil (BCB) eleva limite para operações de câmbio
O Banco Central do Brasil (BCB) aumentou os limites para operações de câmbio com liquidação imediata por instituições financeiras, bem como sociedades corretoras e distribuidoras de títulos e valores mobiliários, tendo como exemplo corretoras de câmbio e demais instituições não bancárias. A fim de elevar os limites de instituições para a realização de operações de […]
Contribuinte obtém liminar para afastar limite de 5 anos para compensação de crédito tributário
No início do mês de julho de 2024, a 2ª Vara Federal de Jundiaí proferiu decisão liminar que permitiu que empresa fabricante de cosméticos pudesse realizar apresentar Declaração de Compensação (DCOMP) utilizando crédito após o período de cinco anos do trânsito em julgado da decisão judicial que o gerou. O crédito, apurado em valor original […]
A Controvérsia sobre o Pagamento de Custas Judiciais e Depósito Recursal: Quem pode realizar estes pagamentos na justiça trabalhista?
Para um recurso ser conhecido pelo Tribunal é essencial o pagamento das custas judiciais e do depósito recursal, contudo, frequentemente ocorre de o cliente por dificuldade financeira ou eventualmente por algum outro problema, se socorrer de terceiros para custear referidas despesas judiciais. Diante deste cenário, muito se questiona quanto a possibilidade de um escritório de […]
Seguro Garantia: A Solução viável para empresas frente aos depósitos recursais e Garantias Judiciais em dinheiro
Recentemente o escritório abordou em uma de suas publicações a atualização dos valores de depósito judicial disponibilizada pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), qual entrará em agosto a partir de 1º de agosto de 2024. Para garantir a correta interposição do recurso e consequente conhecimento e julgamento do recurso, é essencial que os advogados e […]
Nova Resolução CMN 5146/2024 simplifica metodologia dos critérios de classificação de instrumentos financeiros
Publicada em 26 de junho de 2024 pelo Conselho Monetário Nacional – CMN, a Resolução CMN nº 5.146, propõe ajustes à Resolução CMN n° 4.966, de 25 de novembro de 2021, a qual estabelece os critérios e conceitos para classificação, reconhecimento, mensuração, provisionamento e baixa de instrumentos financeiros, bem como para a designação e reconhecimento […]
STF prorrogou desoneração da folha de pagamento até setembro
Na última terça-feira (16/07), o STF concedeu a prorrogação de prazo para que os poderes Legislativo e Executivo acordem quais medidas irão ser adotadas para compensação financeira diante da possível perda arrecadatória em caso de manutenção da desoneração da folha de pagamento até 2027 de dezessete setores da economia e da alíquota de contribuição previdenciária […]
Atualização dos Valores de Depósitos Recursais: TST Publica Nova Tabela Vigente a partir de Agosto de 2024
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) divulgou a nova tabela com os valores atualizados dos depósitos recursais, que entrarão em vigor a partir de 1º de agosto de 2024. Essa atualização é baseada na variação acumulada do INPC/IBGE no período de julho de 2023 a junho de 2024. Com as mudanças, o limite do depósito […]
Câmara aprovou projeto de lei que regulamenta reforma tributária
Na última quarta-feira (10/07), a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 68/24 (“PLP 68/2024”), que regulamenta a Reforma Tributária. O projeto agora será enviado ao Senado Federal para análise e votação. A Reforma Tributária, nos moldes do projeto aprovado, irá modificar diversos aspectos do cenário tributário do país, entre eles a […]
JUCESP autoriza estrangeiro não-residente a gerir empresa no Brasil
Ao final do ano passado, a JUCESP autorizou o registro de estrangeiro não-residente a gerir empresa no Brasil. Embora haja previsão legal desde 2021 pela Lei 14.195, ainda existe uma certa resistência para a nomeação dessas pessoas como administradoras, tendo em vista a não atualização dos sistemas de cadastro e o desconhecimento do processo perante […]
STF retomará julgamento sobre a exclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS
O Supremo Tribunal Federal (STF) pautou para o dia 28 de agosto de 2024 o julgamento presencial do Tema nº 118 da Repercussão Geral, que discute a exclusão do ISS na base de cálculo da contribuição destinada ao Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS). Essa tese, […]