Pílulas Tributárias: Fazenda na PF e Empresa na PJ – A Regra que Pode Surpreender
A combinação de pessoa física produtora com uma ou mais pessoas jurídicas para as operações de maior porte — compra de insumos, armazenagem, comercialização — é uma das estruturas mais comuns no agronegócio brasileiro. A reforma tributária não proíbe essa estrutura. Mas ela criou uma regra que pode surpreender quem não a conhece.
A soma de receitas do artigo 239, parágrafo 6º
O parágrafo 6º do artigo 239 do Regulamento do IBS determina que, caso o produtor rural pessoa física tenha participação societária em pessoa jurídica que desenvolva atividade agropecuária, o limite de R$ 3,6 milhões para fins de enquadramento como não contribuinte é verificado sobre a soma das receitas auferidas pela PF e por todas as PJs em que ela tenha participação e que desenvolvam atividade agropecuária. Em outras palavras: o que conta não é só o que a PF faturou, mas a soma de tudo que o produtor movimentou por todas as suas entidades, direta ou indiretamente.
O exemplo que esclarece tudo
Imagine um produtor que, na sua fazenda como pessoa física, fatura R$ 2 milhões por ano com a venda de gado. Esse produtor também é sócio de uma empresa que faz a comercialização de grãos e fatura R$ 2,5 milhões por ano com atividade agropecuária. Individualmente, ambas as entidades estão abaixo do limite. Somadas, chegam a R$ 4,5 milhões — acima de R$ 3,6 milhões. O resultado: o produtor como pessoa física é contribuinte obrigatório do IBS e da CBS, independentemente de ele faturar menos que o limite na sua atividade individual.
O impacto na operação
Quando a pessoa física vira contribuinte, muda a lógica dos créditos. Enquanto a PF é não contribuinte, é o comprador quem acumula o crédito presumido pelas suas aquisições. Quando a PF passa a ser contribuinte do regime regular, ela própria começa a acumular créditos reais nas suas compras de insumos e equipamentos, e o comprador passa a receber crédito real em vez de presumido. Dependendo da estrutura de cada operação, isso pode alterar a relação de preços na cadeia e exige revisão dos contratos comerciais.
Participações societárias minoritárias
O texto do regulamento não estabelece um percentual mínimo de participação para que a receita da PJ seja somada à da PF. Isso significa que até participações minoritárias podem estar sujeitas a essa regra — o que torna o mapeamento das estruturas societárias ainda mais urgente. Produtores com participações em cooperativas, holdings rurais ou empresas de armazenagem precisam verificar, com auxílio de assessoria jurídica, se essas participações são capturadas pela norma.
Ter PF e PJ no agro não é errado. Mas a reforma exige que essa estrutura seja revisada sob as novas regras. O que funcionou bem por décadas pode precisar de ajuste — e o momento para fazer esse ajuste é agora, não quando vier uma autuação.
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