Corporate arbitration – Regulatory foundations and cost analysis
A arbitragem societária, regulada pela Lei 9.307/1996, equipara suas sentenças às judiciais (arts. 3.º e 31) e, segundo o STJ (REsp 1.733.685/SP), afasta a jurisdição estatal salvo para execução ou anulação nos termos do art. 32. Sua preferência decorre de três fatores: (i) especialização de árbitros (arts. 1314), garantindo decisões tecnicamente adequadas; (ii) celeridade, pois a autonomia procedimental do art. 21 elimina a cadeia recursal, reduzindo a duração média para 16 meses contra mais de cinco anos no Judiciário (FGV, Retrospectiva 2024); e (iii) confidencialidade, assegurada pelo art. 22C e pelo art. 189 IV do CPC/2015. Embora os custos iniciais sejam maiores, estudo Migalhas/FGV (2025) apontou economia global de 34 % graças à menor imobilização de capital e ausência de recursos, vantagem reforçada por cláusulas escalonadas de mediação obrigatória (MedArb), como demonstrado em disputa de R$ 110 milhões solucionada sem formar tribunal arbitral. Casos emblemáticos, a exemplo do “Fundos Petrobras” na CAM B3, ilustram sua eficácia ao combinar sigilo, decisões técnicas e menor impacto financeiro, consolidando a arbitragem como foro natural para conflitos em estruturas empresariais complexas.
CVM provides guidance on the distribution regime for FIAGRO's results
A CVM publicou, em 3 de abril de 2025, o Ofício Circular Conjunto CVM/SSE/SNC nº 1/2025, com orientações sobre a distribuição de rendimentos dos Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas do Agronegócio (FIAGRO). O documento esclarece que esses fundos não podem distribuir lucros com base no regime de caixa, conforme o art. 10 da Lei nº 8.668/1993. A distribuição deve seguir o regime de competência, limitada ao lucro contábil efetivo. Fundos que ainda adotam o uso do regime de caixa deverão promover a adaptação de seus regulamentos, especialmente para assegurar conformidade com o Anexo Normativo VI da Resolução CVM nº 175, em vigor desde março de 2025.
Binding Thesis of the TST on the refund of employee commissions in cases of default or cancellation of purchase by the customer
In the context of employment relationships and their implications on commissions paid to employees, an important binding thesis was discussed by the Superior Labor Court (TST) in case RRAg 11110-03.2023.5.03.0027. This thesis deals with a crucial issue for employers and employees who work with sales and commissions: default or cancellation of the purchase by the customer does not authorize the employer to refund the commissions already paid to the employee.
Regarding the case of the aforementioned appeal, the TST approved the statement of one of the 21 binding theses brought forward, which, in turn, affects the interpretation of labor standards applicable to commissions.
PIX and commerce: legal challenges and mandatory changes
Provisional Measure No. 1,288/2025 regulates the use of Pix in commerce, prohibiting the charging of additional amounts for payments in this modality and equating it to cash payments, in accordance with Law 13,455/2017. Thus, the price charged via Pix must be equal to or lower than the amount charged in cash, ensuring greater consumer protection and transparency in commercial transactions.
Companies need to adjust their pricing tables and billing systems to comply with the new rules, avoiding fines, lawsuits and damage to their reputation. The provisional measure is effective immediately, but is still subject to approval by the National Congress and may undergo changes in the legislative process.
The measure strengthens Pix as an instrument for financial inclusion and commercial simplification, requiring merchants to adapt quickly to avoid penalties and maintain consumer confidence. Our legal team is monitoring the discussions and is available to provide guidance on the impacts of this regulation.
CVM publishes guidelines on the limited liability of Real Estate Investment Fund (FII) unitholders
On March 18, 2025, the Securities and Exchange Commission (CVM) published Circular Letter SSE 02/2025, in which it provides guidance on the responsibility of Real Estate Investment Fund (FII) unitholders in situations of negative net equity.
The authority clarifies that the liability of the shareholders is limited to the subscribed value of the shares and can only be exceeded in cases of legal and contractual obligations not related to the fund's real estate assets.
Just cause for gambling during working hours: legal analysis and consequences
The recent decision by the Regional Labor Court of the 2nd Region (TRT-2), which confirmed the dismissal for just cause of an employee caught gambling during working hours, is a strong reminder of the importance of ethics and responsibility in the workplace.
O caso reforça que a confiança entre empregador e empregado é indispensável. Atitudes como jogos de azar no horário de trabalho não só desviam o foco das tarefas, mas podem ser enquadradas como “mau procedimento”, conforme previsto no artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Essa conduta é considerada uma falta grave e suficiente para justificar a rescisão contratual por justa causa.
Analysis of the STF decision on outsourcing and recognition of employment relationships
Recentemente, a ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), cassou uma decisão da 58ª Vara do Trabalho de São Paulo que reconhecia o vínculo empregatício entre um motorista e a empresa ETM Transporte e Logística Eireli.
A decisão de primeira instância havia considerado inválido o contrato de prestação de serviços celebrado entre a empresa e o motorista por meio de pessoa jurídica, contrariando entendimentos consolidados pelo STF sobre a licitude da terceirização.
Recognition of employment relationship: STF suspends proceedings throughout the country
O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou a suspensão de todos os processos em curso no país que discutam o reconhecimento de vínculo de emprego em contratos de prestação de serviços.
A decisão foi tomada no Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.532.603, no qual se discute a licitude da contratação de trabalhadores autônomos ou por meio de pessoa jurídica, a competência da Justiça do Trabalho nesses casos e o ônus da prova quanto à alegação de fraude.
A medida visa assegurar a uniformidade das decisões e a segurança jurídica, e permanece válida até o julgamento definitivo do tema.
The impacts of Tax Reform on the real estate sector
Nosso sócio, André de Ataide, concedeu entrevista ao portal Mídia Oficial para comentar os principais impactos da Reforma Tributária no setor imobiliário, com foco nas novas regras trazidas pela Lei Complementar nº 214/2025.
Na conversa, ele aborda temas como a inclusão de pessoas físicas como contribuintes do IBS e da CBS em operações de compra, venda e locação de imóveis, os efeitos na precificação dos aluguéis e imóveis residenciais, a tributação sobre Fundos Imobiliários, além de esclarecer os principais desafios na transição entre os regimes atuais e o novo sistema tributário.
Leia a entrevista completa:
https://midiaoficial.com.br/os-impactos-da-reforma-tributaria-no-setor-imobiliario
CVM publishes new Resolution that simplifies the debenture issuance process
On March 6, 2025, the Brazilian Securities and Exchange Commission (CVM) published CVM Resolution 226, which implements regulatory adjustments to simplify the issuance of debentures, incorporating changes to the Legal Framework for Guarantees (Law 14,711/2023). Among the main innovations, the elimination of the requirement to register the deed of issuance in the commercial registry, the definition of new procedures for the disclosure of corporate acts and the monitoring by the CVM of the splitting of debentures stand out. In addition, there was the standardization of deadlines and updating of the rules for fiduciary agents and public offerings carried out through crowdfunding platforms. The measure aims to reduce costs and bureaucracy, promoting the growth of corporate credit in the Capital Market.