CVM extends validity of Sandbox Rules for Tokenizers
By: André Jerusalmy On February 15th, the CVM (Brazilian Securities and Exchange Commission) board, supported by a statement from the Sandbox Committee (CDS), extended the validity period of resolution 875 by one month, which temporarily authorized Vórtx Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda. and Vórtx QR Tokenizadora […]
CVM promotes specific change in the rules for processing administrative proceedings
Por André Jerusalmy A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) editou no último dia 10 de fevereiro de 2022, a Resolução CVM no 65, que altera as Resoluções CVM 45 e 46 e que regulam, respectivamente, o rito dos procedimentos relativos à atuação sancionadora no âmbito da CVM e a tramitação de processos administrativos não sancionadores […]
Resolution No. 60 – New Regulatory Framework for Securitization Companies
Por: André Jerusalmy e Fernanda Lazzarini. A Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”), publicou a resolução CVM N°60, que dispõe sobre as companhias securitizadoras de créditos, e que até a presente data não possuía uma regulamentação específica para dispor sobre seu funcionamento. Em linhas gerais, as securitizadoras são companhias abertas que compram direitos creditórios, de forma […]
Digital Investment Influencers are in the CVM’s sights
By: André Jerusalmy Social media is full of digital influencers, and many of these influencers deal with one of the most sensitive topics of all: investors’ pockets. With tips and recommendations on all types of investments, including very high-risk investments, such as operations in futures markets and with leverage (especially day […]
CVM Fines Autonomous Investment Agent
By: André Jerusalmy On September 21, 2021, the Brazilian Securities and Exchange Commission (“CVM”) judged the Administrative Sanctioning Proceeding CVM SEI 19957.000520/2020-01 (RJ2020/01227), which analyzed an accusation attributed to an independent investment agent (“AAI”) accused of receiving client funds in his personal account, thus violating art. 13, II of CVM Instruction No. […]
CVM includes inspection fee in PagTesouro
Por: André Jerusalmy. A CVM disponibilizou a possibilidade do pagamento das taxas de fiscalização pelo sistema “PagTesouro”, do Governo Federal. Assim, além do recolhimento das taxas mediante pagamento das Guias de Recolhimento da União (GRU), também será possível pagar tais taxas por meio do cartão de crédito e do PIX. O Pagtesouro é uma ferramenta […]
Infrastructure Debentures
Por: André Jerusalmy Debêntures são títulos de crédito emitidos por empresas e negociados no mercado de capitais. É um valor mobiliário emitido por uma sociedade por ações, representativo de dívida, que assegura a seus detentores o direito de crédito contra a companhia emissora, como instrumento de captação de recursos no mercado de capitais. São utilizados […]
CVM launches public hearing on new BDR rules
Por: André Jerusalmy No último dia 17 de setembro de 2020, a Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) publicou a audiência pública nº 03/21 (“Audiência Pública”) uma nova proposta de regras para os BDR (“Brazilian Depositary Receipts”). Essas novas regras têm por objetivo revogar a Instrução CVM nº 332, de 4 de abril de 2000, bem […]
Publication of the Notice for the Concession of the Paulista Coastal Lot Road System
Por: Leonardo Neri No dia 14 de maio, sexta-feira, foi publicado no Diário Oficial do Estado o edital para concessão de rodovias do lote Litoral Paulista, com previsão de investimentos de R$ 3 bilhões ao longo dos 30 anos de contrato de concessão. A concessão abrange 222 quilômetros de malha rodoviária para a prestação de […]
CVM releases update to Empresas.NET system
Por: André Jerusalmy No último dia 11 de maio, a CVM publicou o Ofício Circular CVM/SEP 03/21, que anunciou que o sistema Empresas.net passará a ser utilizado por meio de uma plataforma online, deixando de ser necessário o download do arquivo que antes era necessário. Como sabido, o sistema “Empresas.NET” é um software utilizado pelas […]
