Pensão por morte pode ser penhorada para quitar dívida trabalhista: alerta às empresas e sócios
Uma recente decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) determinou a penhora de valores recebidos a título de pensão por morte por uma sócia de empresa para quitação de débitos trabalhistas da pessoa jurídica. O caso chamou atenção por envolver verba tradicionalmente considerada de natureza alimentar, o que, em tese, a tornaria impenhorável. No entanto, […]
STF impede inclusão de empresa em execução trabalhista
O Supremo Tribunal Federal decidiu que uma empresa não pode ser incluída em execução trabalhista se não tiver participado do processo desde o início, reforçando a observância do devido processo legal e os limites da responsabilidade solidária entre empresas. A decisão representa um importante precedente para o contencioso trabalhista, ao delimitar a atuação da Justiça […]
Banco Central divulga Consulta Pública sobre as novas regras para o eFX
A Consulta Pública sinaliza um movimento claro de amadurecimento regulatório sobre o eFX, alinhando o serviço às melhores práticas internacionais.
Rescisão indireta reconhecida em juízo: empresas também devem pagar a multa do art. 477 da CLT
O impacto dessa decisão é expressivo para empresas, pois, muitas vezes, a rescisão indireta é discutida em processos longos, e há a percepção equivocada de que o prazo para pagamento só correria após a decisão final.
Novas alíquotas de CSLL para o setor financeiro e mudanças para bets já estão em vigor
Já estão em vigor as novas alíquotas da CSLL para os bancos, instituições de pagamento e SCFI, bem como novas destinações do produto da arrecadação das Bets,
STF redefine a responsabilidade das plataformas digitais
Responsabilidade das plataformas digitais: STF redefine o art. 19 do Marco Civil e exige ação imediata em impulsionamento, bots e conteúdos gravíssimos.
ECA Digital: impactos da Lei 15.211/25 e a adultização infantil
Entenda como o ECA Digital (Lei 15.211/25) enfrenta a adultização infantil: novas regras para redes sociais e jogos, prazos de adequação e penalidades.
Autenticação digital de Livros Mercantis: o novo padrão adotado pela JUCESP
A exigência de autenticação digital dos livros mercantis na JUCESP representa relevante modernização e desburocratização do registro empresarial.
123milhas: Audiência pode definir próximos passos da maior recuperação judicial do Brasil
Audiência da 123milhas em 23 de setembro pode definir o futuro da maior recuperação judicial do Brasil, envolvendo 800 mil credores e R$ 2,3 bilhões em dívidas. O caso marca um precedente histórico para o setor de turismo e levanta questões importantes sobre proteção ao consumidor e regulamentação do mercado.
Procedimentos Administrativos no Direito Imobiliário: Extrajudicialidade em Foco
Você sabia que é possível regularizar um imóvel, resolver pendências com vendedor ausente e até retomar um imóvel alugado por inadimplência — tudo isso fora do Judiciário? A crescente valorização dos procedimentos extrajudiciais no Direito Imobiliário tem transformado a forma como tratamos a posse, a propriedade e os conflitos locatícios. Neste artigo, explicamos de forma simples e objetiva como a usucapião extrajudicial, a adjudicação compulsória em cartório e o novo projeto de despejo extrajudicial podem ser soluções rápidas, econômicas e eficazes para proprietários, compradores e locadores. Confira!