Paranapanema presents Judicial Recovery Plan
Por: Vitor Ferrari e Ivan Kubala Em 16 de fevereiro de 2023 o Grupo Paranapanema publicou nos autos de sua recuperação judicial seu Plano de Recuperação Judicial, por meio qual pretende se reerguer. A ideia principal é superar sua crise econômico-financeira através da reestruturação de seu passivo, o que, por consequente, irá desalavancar seu endividamento […]
Adherence to the Zero Litigation Program is extended until May 31, 2023.
No dia 31 de março de 2023, foi publicada a Portaria Conjunta nº 3/2023 da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e da Receita Federal do Brasil (RFB), a fim de prorrogar o prazo de adesão ao Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal (PRLF), também chamado de “Litígio Zero”, que poderá ser formalizada até o […]
Procedural rite of Judicial Recovery
Por: Vitor Ferrari e Ivan Kubala Todo processual judicial segue um determinado rito, a fim de haver previsibilidade e aumentar a segurança jurídica do feito. A Recuperação Judicial não é uma exceção, todavia, está condicionada a rito próprio previsto na Lei de Recuperações Judiciais e Falências, a Lei 11.101/05. Primeiramente é importante esclarecer quem é […]
Mazzuco&Mello in the Media: The difference between moral and sexual harassment in the workplace
The Internal Accident Prevention Committees (CIPA) have gained new responsibilities and even a new name. They are now called Internal Accident Prevention and Harassment Committees. This is because, since March 20, companies required by law to have such committees must also – among other things – […]
STF removes IR on the appreciation of assets transmitted by inheritance or donation taxed by ITCMD.
O Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu recentes decisões que impediram a incidência do Imposto de Renda sobre o ganho de capital resultante da valorização de bens transmitidos por meio de herança ou doação, que já haviam sido onerados pelo ITCMD. As decisões foram proferidas pela 1ª Turma, no julgamento do Agravo em Recurso Extraordinário (ARE) […]
Extension of the Deadline for Information on Labor Proceedings in E-Social
By: Rafael Mello and Israel Cruz It was published on this date on the E-social website that the initial date scheduled for sending events related to information on labor lawsuits, initially scheduled for April 1, 2023, has been postponed. The new date for the start of production of these events will be announced soon. A Normative Instruction from […]
By unanimous decision, STF deems unconstitutional fine applied to non-approved compensation
No mês de março de 2023, findou-se uma discussão, já antiga, em que os Contribuintes se saíram vitoriosos. O STF decidiu por unanimidade, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 796.939 e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4905, que a aplicação da multa isolada aplicada em casos de compensação tributária não homologada é […]
STJ will rule on the exclusion of tax benefits related to ICMS from the IRPJ and CSLL calculation basis
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais (REsp) nº 1.945.110 e 1.987.158 (rito dos repetitivos – Tema nº 1.182) para julgamento da definição sobre a possibilidade de exclusão dos benefícios fiscais relacionados ao ICMS – tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, imunidade, diferimento, entre […]
Jurisprudential Guidance OJ 394 of the TST and the Labor Reform
By: Rafael Mello and Israel Cruz The Superior Labor Court (TST) has revised the jurisprudential guideline 394 (OJ 394) that has been in force for at least 13 years. According to the decision and revision of OJ 394 of the TST, the remuneration of the weekly rest, including overtime, must have repercussions on vacations, thirteenth salary, advance notice […]
ESG and its impact on companies: a brief presentation.
By: Antonio Mazzuco, Luiz Gustavo Doles and Fernanda Lazzarini The themes of the environment, social well-being and transparency in companies have been widely explored in the corporate world in recent years. These are certainly not issues to be treated as recent concerns, having been recorded since 1960 with the creation of funds aimed at […]
