Data protection impacts on sports betting
By Leonardo Neri It is known that the sports market is one of the largest, largely due to the impact its products have on the world, especially football. In this sense, the greater the number of citizens engaged in the consumption of a given product, the greater the exposure of personal information involved in said marketing chain. And […]
Bill amending the Corporations and CVM Law is sent to the Chamber
The Ministry of Finance submitted Bill 2,925/23 to the National Congress on 02/06 — taken
as the most important change in the Corporations Law in the last twenty years.
In addition to changing the Corporations Law, the project also proposes changes to Law 6,385/76, which created the
Securities and Exchange Commission (CVM).
Bill 2,925/23 also provides for the exclusion of confidentiality from corporate arbitrations involving
publicly-held companies, with the CVM being responsible for regulating the matter, establishing when confidentiality may be permitted.
The project is the result of studies carried out by the Organization for Economic Cooperation and Development
Economic (OECD) and the CVM, and was carried out by the Secretariat of Economic Policy of the Ministry
of the Farm.
With the approval of Bill 2,925/23, it will be up to the CVM to regulate changes in major
details.
Tax Reform is approved in the Chamber of Deputies
O plenário da Câmara dos Deputados aprovou na última sexta-feira (07/07), em dois turnos, o texto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 45 de 2019, marco de simbólica relevância deste primeiro passo para a Reforma Tributária sobre o Consumo.
O texto da PEC 45/2019 propõe da substituição de 5 tributos (PIS, COFINS, ICMS, ISS e IPI) pelo
chamado “IVA Dual” e um Imposto Seletivo (“IS”). O IVA Dual será composto pela Contribuição sobre
Bens e Serviços (“CBS”) e por um Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
A atenção volta-se ao IVA Dual que terá base ampla, cobrado por fora, no destino, com não cumulatividade plena e com poucas alíquotas (e exceções).
Por sua vez, o Imposto Seletivo incidirá sobre a produção, importação ou comercialização de bens e serviços prejudiciais à saúde e ao meio ambiente.
Agora, resta aguardar o repasse do texto ao Senado Federal, onde demais alterações no texto da
Reforma Tributária serão passíveis de ocorrerem.
Our team is available to provide any clarifications on the subject.
Family Protocol: what it is and what its purpose is
Family businesses make up the vast majority of companies in the country. However, they are subject to a series of family issues that can lead to their extinction. In order to mitigate such problems, it is necessary to draw up a family protocol: a document whose function, in addition to
to keep the legacy and history of the business family alive, determines, through contractual clauses, how the administration, succession and responsibility of family members towards the company will be.
STF will decide whether there is a limit to the application of tax fines for non-compliance with accessory obligations.
No dia 14 de junho de 2023, o Ministro Dias Toffoli do Supremo Tribunal Federal (“STF”) devolveu para julgamento os autos do Tema de Repercussão Geral n° 487 (RE nº 640452), em que se trata da definição do limite para a aplicação de multas tributárias, em casos de erros ou descumprimentos de obrigações acessórias decorrentes […]
São Paulo Court Denies Employment Relationship Between 99 and Drivers.
By: Rafael Mello and Israel Cruz In a significant decision for the ride-hailing sector, the 72nd Labor Court of São Paulo, when judging a Public Civil Action filed by the Labor Prosecutor's Office (MPT) against 99, decided that there is no employment relationship between the ride-hailing company and […]
Do you know how to dress in the workplace?
Rafael Mello, sócio de Mazzucco & Mello Advogados, explica que as empresas têm o direito de estabelecer políticas de vestimenta que estejam de acordo com a cultura da organização. “Se o funcionário não obedecer, pode receber uma advertência e, se repetir, ser demitido”, afirma em entrevista para a Folha de S.Paulo. A reportagem ainda destaca […]
Superior Court of Justice precedent on conviction in data leak.
By: Leonardo Neri A recent decision issued by the Superior Court of Justice (“STJ”), through the Rapporteur Minister Francisco Falcão, and the other members of the Second Panel of the STJ, during the trial of the Appeal in Special Appeal No. 2,130,619-SP (2022/0152262-2), brought a lot of movement to the legal world, and a great victory to administrative cases, given the use of […]
Light: from precautionary request to Judicial Recovery.
Por: Vitor Ferrari, Ivan Kubala e Nicoly Crepaldi Após uma série de balanços financeiros deficitários e sofrendo com o furto de energia elétrica, a Light S.A., holding administradora do Grupo Light, e suas concessionárias requereram, com base na lei 13.140/2015, Lei de Mediações, perante a Justiça do Rio Janeiro, a concessão de Tutela Cautelar em […]
Tax Reform: Working Group on the National Tax System releases report on PEC 45
Na tarde de ontem (06/06/2023), foi divulgado relatório do Grupo de Trabalho sobre o Sistema Tributário Nacional da Câmara dos Deputados (“Grupo”). Liderado pelo Deputado Federal Aguinaldo Ribeiro, o Grupo realizou ao longo dos últimos meses uma série de audiências públicas, análises técnicas e reuniões com autoridades fazendárias e entidades representativas de diversos setores. Como […]