Need for supervision in Judicial Recovery
Por: Vitor Ferrari e Ivan Kubala De acordo com entendimento unânime da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo, tanto a supervisão quanto a fiscalização de uma recuperação judicial não podem ser desprezadas para que haja seu encerramento. No caso concreto, a turma julgadora afastou a decisão de encerramento […]
Expansion of consumer credit – possible legal impacts for 2023
By: Leonardo Neri Initially, as we know, President Luiz Inácio Lula da Silva (“Lula”) was president of Brazil from 2003 to 2010, a period in which he brought new changes and implementations to his government. In view of this, this article will exclusively address the changes related to the expansion of consumer credit, focusing on […]
Special business districts created in the interior of São Paulo.
By: Vitor Ferrari and Ivan Kubala The Honorable Court of Justice of the State of São Paulo has officially created business and arbitration courts in large cities in the interior of the state, such as Sorocaba, São José do Rio Preto, Campinas and Ribeirão Preto. According to the Court of Justice itself, these courts will have jurisdiction to […]
Senate opens public consultation on tax incentive projects related to LGPD
Por: Leonardo Neri Recentemente, o Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), com o apoio da Associação Nacional dos Profissionais de Privacidade de Dados (“ANPPD”), propôs o Projeto de Lei nº 4 de 2022 (“PL 4/22”), o qual trouxe a oportunidade de discussão sobre a possibilidade de incentivo fiscal para as empresas que investirem e aderirem as adequações […]
STJ BEGINS UNPRECEDENTED TRIAL ON THE LEVY OF PIS AND COFINS ON DISCOUNTS AND BONUSES.
Na última terça-feira, dia 29/11/2022, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) iniciou o julgamento de relevante questão tributária para o varejo: a incidência ou não do PIS e da COFINS sobre bonificações e descontos comerciais obtidos na aquisição de mercadorias. A Receita Federal tem se posicionado no sentido de que “abatimentos recebidos […]
STF will resume trial of ADIs on Difal from December 9, 2022
O Supremo Tribunal Federal retomará o julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 7.066, 7.070 e 7.078 entre os dias 9 e 16 de dezembro de 2022. As ADIs definirão se o princípio da anterioridade anual deve ser aplicado em relações às alterações promovidas pela Lei Complementar nº 190/2022, que regulamentou o Difal nos termos […]
Event: Tax and Perse Transaction
Na última quinta-feira, dia 24/11, realizamos café da manhã em conjunto com a Grant Thornton Brasil para debater com nossos parceiros e clientes discutido temas aspectos controversos da Transação Tributária e do Perse. O evento contou com a presença de nosso sócio tributarista, Odair Silva e Wanessa PInheiro, sócios da Grant Thornton e da Assessora Especial do Ministro da Economia […]
Exclusion of ICMS-ST from the PIS and COFINS base. STJ TOPIC 1,125: after a favorable vote by the Rapporteur, the judgment is suspended due to a request for review.
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) iniciou o julgamento, nesta quarta-feira (23/11/2022), dos Recursos Especiais 1.896.678/RS e 1.958.265/SP, sob a sistemática de Recursos Repetitivos (tema n. 1.125). Contudo, após o voto favorável do Relator do caso, o Ministro Gurgel de Faria, que se manifestou a favor da exclusão do ICMS-ST da base […]
Stalking Horse
Por: Vitor Ferrari e Ivan Kubala Originalmente, o termo Stalking Horse refere-se a uma modalidade de caça, na qual o caçador esconde-se por detrás de um cavalo para surpreender sua presa. O termo se popularizou no âmbito de processos de fusão e aquisição privados, no qual um dos interessados realizava o primeiro lance do leilão […]
Promise of purchase and sale in the acquisition of real estate developments
By: Vitor Ferrari and Ivan Kubala One of the most popular investments among Brazilians, if not the most popular, is real estate. Many investors profit from buying and selling these assets, so reducing operational and tax costs with this activity is of utmost importance so that the return on invested capital is the […]