The Collapse of Terra (Luna) and the Regulators' Investigations
By: André Jerusalmy One of the most disastrous events in the history of the cryptocurrency market was the recent collapse of the Terra (Luna) project, which resulted in the loss of approximately US$1,400,000 (approximately US$39 billion) deposited in the project. Due to the significant losses, the U.S. Securities and Exchange Commission […]
Importance of DPO in the phases of an M&A
Por: Leonardo Neri A atuação do Encarregado de Proteção de Dados Pessoais (DPO) em uma operação de fusões e aquisições (M&A) é importante em três fases essenciais da transação societária: · Negociação; · Due Diligence; · Manutenção e riscos futuros. Nas mencionadas fases os pontos cruciais de atenção do DPO se desenvolvem pela análise dos […]
Legal and Practical Aspects of Preliminary Injunctions
By: Vitor Antony Ferrari and Ivan Kubala Provided for in Law 11.101 (Business Recovery and Bankruptcy Law) and amended by Law 14.112/20, this measure consists of suspending executions so that the debtor can negotiate with its creditors, avoiding the filing of Judicial Recovery. In this procedure, it is necessary to present documents, and […]
RECOMMENDATIONS AND MITIGATION OF PRIVACY RISKS IN M&A
Por: Leonardo Neri Dentre as principais recomendações para uma empresa que está adquirindo outra em uma operação de M&A, destacam-se: i) Incremento da lista de documentos em due diligence da empresa-alvo; ii) Verificar se empresa-alvo está em compliance com LGPD; iii) Compatibilidades das políticas de privacidade e segurança da informação; iv) Averiguar a fragilidade da […]
Annual Census of Foreign Capital in Brazil – 2022
Por André Jerusalmy No início do mês de julho foi aberto o prazo para apresentação do censo de capitais estrangeiros no país, que tem por função compilar os dados econômicos e financeiras de empresas e fundos de investimento sediados no Brasil que possuam participação societária direta estrangeira. Este ano será realizado o censo anual, e […]
The New Extrajudicial Recovery
By: Vitor Antony Ferrari and Ivan Kubala. Extrajudicial Recovery is an option for many, but not all, companies that are experiencing economic difficulties. The first major filter of RE is the fact that it is not suitable for all companies, but for those that still have some credibility, despite having an economic structure […]
DPO's role in M&A
Por: Leonardo Neri O Encarregado pela Proteção de Dados, conhecido como DPO (Data Protection Officer), terminologia oriunda da Europa, é uma das funções mais importantes quando o assunto é Privacidade e Proteção de Dados Pessoais. No entanto, muito pouco ainda é debatido quando pensamos na importância da posição do DPO na negociação e concretização de […]
Chamber of Deputies approves reduction of ICMS on essential items.
A Câmara dos Deputados, no último dia 15 de junho de 2022, aprovou as emendas apresentadas pelo Senado Federal no Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 18/2022, que altera a Lei Complementar nº 87/1996, impondo um limite de 17% ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidentes sobre bens e serviços essenciais, como […]
Confidentiality Agreements in M&A
By: Antonio Carlos Mazzucco and André Jerusalmy In mergers and acquisitions (“M&A”) transactions, a variety of confidential and sensitive information must be disclosed at a certain stage of the negotiations. This must be done in a secure and organized manner, with the certainty that the party receiving such information is obliged to respect its nature […]
Judicial Recovery of Samarco
By: Antonio Mazzucco and Vitor Antony Ferrari Years after the environmental disaster in Mariana (MG), the mining company responsible, Samarco, is facing financial difficulties and is forced to file for Judicial Recovery to avoid closing its doors. However, the recovery plan presented to creditors was rejected, and the reins were taken over by the Financial Creditors. In […]