Publications

Annual Census of Foreign Capital in Brazil – 2022

Por André Jerusalmy No início do mês de julho foi aberto o prazo para apresentação do censo de...

The New Extrajudicial Recovery

By: Vitor Antony Ferrari and Ivan Kubala. Extrajudicial Recovery is an option for many, but not...

DPO's role in M&A

Por: Leonardo Neri O Encarregado pela Proteção de Dados, conhecido como DPO (Data Protection Officer), terminologia oriunda da...

Chamber of Deputies approves reduction of ICMS on essential items.

A Câmara dos Deputados, no último dia 15 de junho de 2022, aprovou as emendas apresentadas pelo Senado...

Confidentiality Agreements in M&A

Por: Antonio Carlos Mazzucco e André Jerusalmy Em operações de fusões e aquisições (“M&A”), diversas informações confidenciais e...

Judicial Recovery of Samarco

Por: Antonio Mazzucco e Vitor Antony Ferrari   Anos após desastre ambiental de Mariana (MG), a mineradora responsável,...

New Rules for Crowdfunding

Por: André Jerusalmy Na última terça-feira, dia 28 de junho de 2022, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM)...

CVM issues 27 new Resolutions related to Decree 10.139/19 – Accounting Standards Update

Por: André Jerusalmy No dia 20/05/2022, a Superintendência de Normas Contábeis e de Auditoria (SNC) da Comissão de...

STF will decide the constitutionality of an isolated fine of 50% applied to non-approved compensations.

STF decidirá constitucionalidade da multa de 50% em caso de DCOMP não homologada. Os ministros do Supremo Tribunal...

M&A: Acquisition of Shares and Assets

By: Antonio Carlos C. Mazzucco and Fernanda Lazzarini There are basically two ways to acquire a company: By...