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Data Protection Approved to Become a Fundamental Right

Por: Leonardo Neri No último dia 20 de outubro de 2021, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que...

Digital Investment Influencers are in the CVM’s sights

Por: André Jerusalmy As redes sociais estão repletas de influenciadores digitais, sendo que muitos desses influenciadores tratam de...

What is a debt restructuring process?

Por: Antonio Mazzucco A reestruturação de dívidas é um processo que visa reduzir o montante total da dívida...

Tax Planning: STF should conclude anti-avoidance rule trial this week

O Supremo Tribunal Federal (STF) está próximo de um consenso quanto à constitucionalidade do artigo 116 do Código...

Brazil takes important step with Draft International Convention on Cybercrime

Por Leonardo Neri Inicialmente, é necessário compreender o benefício que terão as autoridades nacionais com a possível adesão...

CARF maintains foremanship in the calculation basis of Import Tax

In a trial held this Wednesday (10/27), the counselors of the 3rd Panel of the Superior Chamber of the Administrative Council of...

CVM Fines Autonomous Investment Agent

By: André Jerusalmy On September 21, 2021, the Securities and Exchange Commission (“CVM”) ruled on the...

In an opinion, PGFN states that ICMS is included in the calculation of PIS/COFINS credits

Em parecer favorável aos contribuintes, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) afirmou que não é possível excluir o...

STF: IRPJ and CSLL are not levied on Selic

A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu pela não incidência de IRPJ e CSLL sobre...

Carbon neutrality and the energy transition

09/21/2021 By Leonardo Neri and Fabiana Porta In December 2015, the international commitment to the...