Congress overturns vetoes and maintains FIAGRO benefits
In a session held on June 1, the National Congress overturned important presidential vetoes to Bill No. 5191/2020, approved and converted into Law No. 14,130/2021, which established the Agroindustrial Chain Investment Funds (“FIAGRO”). FIAGRO will be used to invest in assets linked to the agribusiness sector, such as rural properties, […]
Approval of Investment Funds in Agro-Industrial Production Chains (FIAGRO) and Presidential Vetoes
By: Andre Jerusalmy Law No. 14,130/21 (“Law 14,130”) was sanctioned by the President of the Republic on March 29 of this year. This law approved the creation of Investment Funds in Agroindustrial Production Chains (Fiagro), establishing it as an amendment to Law No. 8,668 of June 25, 1993 (“Law 8,668”), which originally dealt with […]
PGFN publishes guidelines on the exclusion of ICMS from the PIS/COFINS base
After the judgment of the declarations of embargo concluded on May 13, 2021, the National Treasury Attorney General's Office (“PGFN”) issued Opinion SEI No. 7698/2021/ME, indicating the procedures that must be observed by the Brazilian Federal Revenue Service (“RFB”) to comply with the thesis established in RE 574,706, which determined the exclusion of ICMS (highlighted on the invoice) from the tax base […]
Legal Framework for Startups is taken to the Presidency
By: André Jerusalmy and Fernanda Lazzarini Although approved by the Chamber of Deputies on December 14, 2020, Complementary Bill No. 249/2020 (“PLP 249/20”), also known as the “Legal Framework for Startups”, was considered impaired due to the approval of the Plenary’s Global Substitute Amendment to Complementary Bill No. 146/2019 […]
Publication of the Notice for the Concession of the Paulista Coastal Lot Road System
By: Leonardo Neri On Friday, May 14th, the State Official Gazette published the notice for the concession of highways in the Litoral Paulista section, with an estimated investment of R$1.4 billion over the 30-year concession contract. The concession covers 222 kilometers of road network for the provision of […]
CVM releases update to Empresas.NET system
Por: André Jerusalmy No último dia 11 de maio, a CVM publicou o Ofício Circular CVM/SEP 03/21, que anunciou que o sistema Empresas.net passará a ser utilizado por meio de uma plataforma online, deixando de ser necessário o download do arquivo que antes era necessário. Como sabido, o sistema “Empresas.NET” é um software utilizado pelas […]
Considerations on Telework: Regulation and Contextualization due to the pandemic
Por: Rafael Mello e Israel Cruz O teletrabalho foi regulamentado no Brasil em 2017 através da promulgação da lei 13.467/2017, também conhecida como “reforma trabalhista”. De acordo com a regulamentação em questão, foi expressamente tratada a possibilidade da contratação de empregado para exercer suas atividades de forma remota mediante ferramentas tecnológicas. Para este tipo de […]
CVM publishes new Resolutions on Regulatory Sandbox and Suitability
Por: André Jerusalmy e Fernanda Lazzarini No último dia 11 de maio de 2021, a Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) editou duas novas resoluções, quais sejam, a Resolução CVM 29 e a Resolução CVM 30, as quais entrarão em vigor em 01 de junho de 2021 e não passaram por audiência pública por não acarretarem […]
Analysis of the renewal of the concession for the Anchieta-Imigrantes Highway
Por: Leonardo Neri O Governo do Estado de São Paulo e a concessionária Ecovias acordaram, através de um Termo Aditivo Modificativo (TAM) preliminar, a prorrogação do contrato de concessão do Sistema Anchieta-Imigrantes, que tinha prazo contratual até 2024 e que passará a viger até 2033. O acordo prevê o encerramento das ações judiciais existentes, proposta […]
STF decides that the exclusion of ICMS from the PIS/COFINS base is valid from March 2017
Terminou nesta quinta-feira o julgamento do RE 574.706, que excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. Por oito votos a três, foi definida a modulação dos efeitos da decisão, que passa a valer a partir de 15 de março de 2017, data em que esse entendimento foi fixado pelo Supremo […]