Legal Framework for Startups is taken to the Presidency
By: André Jerusalmy and Fernanda Lazzarini Although approved by the Chamber of Deputies on December 14, 2020, Complementary Bill No. 249/2020 (“PLP 249/20”), also known as the “Legal Framework for Startups”, was considered impaired due to the approval of the Plenary’s Global Substitute Amendment to Complementary Bill No. 146/2019 […]
Publication of the Notice for the Concession of the Paulista Coastal Lot Road System
By: Leonardo Neri On Friday, May 14th, the State Official Gazette published the notice for the concession of highways in the Litoral Paulista section, with an estimated investment of R$1.4 billion over the 30-year concession contract. The concession covers 222 kilometers of road network for the provision of […]
CVM releases update to Empresas.NET system
Por: André Jerusalmy No último dia 11 de maio, a CVM publicou o Ofício Circular CVM/SEP 03/21, que anunciou que o sistema Empresas.net passará a ser utilizado por meio de uma plataforma online, deixando de ser necessário o download do arquivo que antes era necessário. Como sabido, o sistema “Empresas.NET” é um software utilizado pelas […]
Considerations on Telework: Regulation and Contextualization due to the pandemic
Por: Rafael Mello e Israel Cruz O teletrabalho foi regulamentado no Brasil em 2017 através da promulgação da lei 13.467/2017, também conhecida como “reforma trabalhista”. De acordo com a regulamentação em questão, foi expressamente tratada a possibilidade da contratação de empregado para exercer suas atividades de forma remota mediante ferramentas tecnológicas. Para este tipo de […]
CVM publishes new Resolutions on Regulatory Sandbox and Suitability
Por: André Jerusalmy e Fernanda Lazzarini No último dia 11 de maio de 2021, a Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) editou duas novas resoluções, quais sejam, a Resolução CVM 29 e a Resolução CVM 30, as quais entrarão em vigor em 01 de junho de 2021 e não passaram por audiência pública por não acarretarem […]
Analysis of the renewal of the concession for the Anchieta-Imigrantes Highway
Por: Leonardo Neri O Governo do Estado de São Paulo e a concessionária Ecovias acordaram, através de um Termo Aditivo Modificativo (TAM) preliminar, a prorrogação do contrato de concessão do Sistema Anchieta-Imigrantes, que tinha prazo contratual até 2024 e que passará a viger até 2033. O acordo prevê o encerramento das ações judiciais existentes, proposta […]
STF decides that the exclusion of ICMS from the PIS/COFINS base is valid from March 2017
Terminou nesta quinta-feira o julgamento do RE 574.706, que excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. Por oito votos a três, foi definida a modulação dos efeitos da decisão, que passa a valer a partir de 15 de março de 2017, data em que esse entendimento foi fixado pelo Supremo […]
Bill provides for emergency aid of R$$ 500 and taxation on dividends
Está em análise perante a Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 572/21, que visa a instituição de auxílio emergencial mensal de R$ 500,00, nos moldes do benefício estabelecido em 2020 pela Lei de nº 13.982. Para financiar o projeto, a ser pago até 31 de dezembro de 2021, o texto prevê a tributação de […]
WhatsApp users have until next Saturday to accept the app's new Privacy Policy
Por: Leonardo Neri A partir do próximo sábado, 15 de maio, os usuários do WhatsApp que ainda não aceitarem a nova política de privacidade do aplicativo passarão a sofrer restrições graduais de uso do aplicativo. Segundo o WhatsApp, as notificações da nova política aparecerão com mais frequência, podendo, inclusive, se sobrepor às conversas do usuário. […]
Harassment included as a Cultural Value of the Company – Integrity Program
By: Leonardo Neri On May 2nd, we celebrate the National Day to Combat Moral Harassment, a campaign established by the TST in partnership with the Superior Council of Labor Justice – CSJT aimed at combating moral harassment in the workplace, to emphasize that there is still no preventive control in companies over […]