The Tenancy Relationship During the Covid-19 Pandemic
Por Vitor Ferrari, Rafael Mello e André Jerusalmy Considerando a declaração de pandemia de SARS-Cov-2, causador da COVID-19, pela Organização Mundial de Saúde (OMS), a rápida escalada da doença no Brasil, adoção de medidas pelas autoridades governamentais como o fechamento de locais públicos, shoppings centers e comércio em geral, com algumas exceções, impõe-se o reconhecimento […]
Government eliminates import tax and facilitates the clearance and release procedure for items needed to combat the coronavirus (COVID-19)
Por Mariana Martins O Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior, por meio da Resolução nº 17, de 17 de março de 2020, reduziu temporariamente a alíquota do imposto de importação de 50 itens médico-hospitalares necessários ao combate ao coronavírus, como álcool gel, luvas, máscaras de proteção, desinfetantes, cateteres, materiais cirúrgicos, dentre outros. […]
Economic Pandemic – Debt Renegotiation, Business Preservation and Judicial and Extrajudicial Recovery in Brazil
Por Antonio Carlos C. Mazzuco, Andre Jerusalmy e Vitor Antony Ferrari Diante do cenário instaurado pela crise imposta pelo COVID-19 em todos os países, afetando de forma sem precedentes todas as economias mundiais, cerrando nações e levando consumidores, produtores, investidores e todos os seus colaboradores a se resguardar em quarentena de forma nunca antes vista, […]
Main labor measures to contain the economic impacts of covid-19.
Equipe Trabalhista – Mazzucco & Mello Advogados Considerando as inúmeras discussões trabalhistas trazidas pelas decisões dos governos em isolar as pessoas acerca do contato social para que se evite a proliferação do Novo Corona Vírus ou COVID-19, buscamos trazer um breve manual prático para que os empresários possam enfrentar este momento de crise com o […]
Government extends deadline for payment of federal taxes assessed under Simples Nacional by 6 months
And in continuation of the measures adopted by the Tax Authorities to minimize the impact on companies of the crisis caused by the COVID-19 (coronavirus) pandemic, the Simples Nacional Management Committee issued Resolution No. 152, of March 18, 2020, postponing the deadline for payment of federal taxes assessed under Simples Nacional to 6 months, benefiting […]
PGFN will adopt measures to suspend collection actions and to facilitate debt renegotiation during the crisis period caused by the spread of COVID-19 (coronavirus)
By Mariana Martins The Ministry of Economy authorized the PGFN, supported by MP 899/2019, to adopt a package of measures to facilitate debt renegotiation and to temporarily suspend the collection of taxes registered in the Federal Government’s Active Debt, due to the coronavirus pandemic. Among the authorized measures are: – The suspension, […]
STF grants injunction to consider medical discharge as the starting point for maternity leave
Por Israel Cruz Em decisão publicada no dia 16/03/2020, o Ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6327, ajuizada pelo partido Solidariedade, para determinar: a necessidade de prorrogar o benefício, bem como considerar como termo inicial da licença-maternidade e do respectivo salário-maternidade a alta […]
By majority vote, the Supreme Federal Court decides that failure to pay ICMS is a crime
Por Mariana Martins e Marcelo Blecher No último dia 18 de dezembro, o Plenário do STF, por 7 votos a 3, decidiu que o contribuinte que, de forma contumaz e com dolo de apropriação, deixa de recolher o ICMS cobrado do adquirente da mercadoria ou serviço incide no tipo penal do art. 2º, II, da […]
Green and Yellow Employment Contract, the new hiring method
By Fabiana Aparecida da Silva and Letícia Cordeiro After provisional measure 881/2019, which became known as the “labor reform”, now also published by the Government on November 11, 2019, provisional measure 905/2019 “Green and Yellow Employment Contract”, a new contractual modality that not only has some of its own characteristics but also […]
Influence of LGPD on the innovation process
Por Leonardo Neri Candido de Azevedo A princípio, a nova Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) entrará em vigor em agosto de 2020 e impactará de forma abrangente o mercado. No entanto, pouco se tem comentado e discutido à respeito dos reflexos da nova legislação no âmbito do processo de inovação em diversos […]
