Compliance and guarantee of labor execution and its contextualization in the face of Covid-19
By Rafael Mello, Fabiana Aparecida da Silva and Israel Carneiro Cruz – 05/26/2020 In light of the current economic and health crisis resulting from COVID-19, it is clear that companies have been experiencing major cash flow difficulties and challenges in their businesses that are still difficult to measure. Aiming to contribute with solutions for what may be a small […]
PL 1397/2020 is approved in the Chamber of Deputies and goes to the Senate
Por Vitor Antony Ferrari – 26/05/2020 Foi aprovado na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 1397/20, que cria direitos e modifica as exigências da Lei de recuperações Judiciais e Falências, de forma transitória, para empresas em recuperação judicial e também para tentar evitar que outras empresas em dificuldades cheguem a se valer do remédio […]
BNDES opens call for contributions to credit funds
Por Marcos Francisco Vilas Bôas Buzo e André Jerusalmy – 21/5/2020 O Banco Nacional de Desenvolvimento Nacional Econômico e Social (“BNDES”) publicou o Edital da Chamada Pública Para a Seleção de Fundos de Crédito para Micro, Pequenas e Médias Empresas que irão receber aportes destinados à expansão da concessão de crédito para micro, pequenas e […]
Extension of installment due dates is extended to installment plans made under the Simples Nacional. Deadline for joining the regime is also extended
Por Mariana Martins e Marcelo Blecher – 18/05/2020 Foi publicada no Diário Oficial da União (“DOU”) desta segunda-feira, 18/05/2020, a Resolução CGSN 155/2020, por meio da qual o Comitê Gestor do Simples Nacional (“CGSN”) concedeu prorrogação dos prazos de vencimento de parcelas mensais relativas aos parcelamentos administrados pela RFB e pela PGFN celebrados para quitação […]
Chamber of Deputies approves Bill 1,179/2020 which provides for an emergency and transitional legal regime due to the coronavirus pandemic
Por Leonardo Neri e Barbara Oliveira – 15/05/2020 A Câmara dos Deputados aprovou ontem, 14 de maio, o Projeto de Lei 1.179/2020 (PL 1.179/2020), de autoria do Senador Antonio Anastasia (PSD), que dispõe sobre o regime jurídico emergencial e transitório das relações jurídicas de direito privado (RJET) no período da pandemia do novo coronavírus. O […]
Issuance of CDB is permitted for financial institutions
Por Fernanda Lazzarini e André Jerusalmy – 13/5/2020 Como resposta à crise causada pelo COVID-19 e com objetivo de aumentar a liquidez das sociedades de crédito, financiamento e investimento, também conhecidas apenas como “financeiras”, a Resolução nº 4.812 de 30 de abril de 2020 do Conselho Monetário Nacional (“CMN”), expandiu o rol de instituições que […]
Federal Revenue extends the deadline for submitting the ECD for the 2019 calendar year
Por Marcelo Blecher – 13/05/2020 Foi publicada no Diário Oficial da União (“DOU”) desta quarta-feira, 13/05/2020, a IN 1.950/2020, por meio da qual a RFB determinou a prorrogação, em caráter excepcional, do prazo para apresentação da Escrituração Contábil Digital (“ECD”) referente ao ano-calendário de 2019, para o último dia útil de julho de 2020, no […]
Government exceptionally extends the suspension period for payment of taxes for exporters under the drawback regime
By Mariana Martins and Marcelo Blecher – 05/05/2020 The Provisional Measure 960/2020 was published in the Official Gazette of the Union (“DOU”) last Monday, 04/05/2020, through which the Federal Government determined the extension of the deadlines for suspending the payment of taxes provided for in the special drawback regime for exporting companies. The drawback regime […]
COVID-19 – Considerations on force majeure, unpredictability and excessive burden
Por Antonio Mazzucco, Leonardo Neri e Rafael Mello – 27/04/2020 A ocorrência da pandemia do Covid-19 e o impacto dessa pandemia nos negócios com a impossibilidade de cumprimento de diversos contratos tem gerado inúmeras discussões sobre caso fortuito e força maior e sobre teoria da imprevisão e onerosidade excessiva. Trata-se de teorias que excluem ou […]
Impacts of MP 945/2020 on the economic-financial balance of Port Lease Contracts
Por Christian Fernandes Rosa e Beatriz Wehby – 22/04/2020 A Medida Provisória 945, de 4 de abril de 2020, buscou garantir um ambiente de trabalho mais seguro para os trabalhadores do setor portuário, impedindo que os Órgãos Gestores de Mão de Obra (OGMO) escalem trabalhadores que apresentem sintomas compatíveis com a COVID-19. Trabalhadores vulneráveis, dentre […]