Publications

CVM releases update to Empresas.NET system

Por: André Jerusalmy No último dia 11 de maio, a CVM publicou o Ofício Circular CVM/SEP 03/21, que...

Considerations on Telework: Regulation and Contextualization due to the pandemic

Por: Rafael Mello e Israel Cruz O teletrabalho foi regulamentado no Brasil em 2017 através da promulgação da...

CVM publishes new Resolutions on Regulatory Sandbox and Suitability

By: André Jerusalmy and Fernanda Lazzarini On May 11, 2021, the Securities and Exchange Commission...

Analysis of the renewal of the concession for the Anchieta-Imigrantes Highway

Por: Leonardo Neri O Governo do Estado de São Paulo e a concessionária Ecovias acordaram, através de um...

STF decides that the exclusion of ICMS from the PIS/COFINS base is valid from March 2017

Terminou nesta quinta-feira o julgamento do RE 574.706, que excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS...

Bill provides for emergency aid of R$$ 500 and taxation on dividends

Está em análise perante a Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 572/21, que visa a instituição de...

WhatsApp users have until next Saturday to accept the app's new Privacy Policy

Por: Leonardo Neri A partir do próximo sábado, 15 de maio, os usuários do WhatsApp que ainda não...

Harassment included as a Cultural Value of the Company – Integrity Program

By: Leonardo Neri On May 2nd, we celebrate the National Day to Combat Moral Harassment, a campaign...

Privatization in Basic Sanitation – CEDAE Auction

Por: Leonardo Neri Na última sexta-feira, 30 de abril, ocorreu na B3, em São Paulo o leilão para...

The appeals against the decision that excludes ICMS from the PIS/COFINS base should be heard on Wednesday

O julgamento mais aguardado na seara tributária está pautado para esta quarta-feira (05/05). Após ter sido novamente adiado...