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Same-Sex Marriage and Homophobia in Brazil

By: Vitor Antony Ferrari and Ivan Kubala Despite the advances and achievements that have occurred recently, the fact is that...

Congress extends by 60 days the validity of Provisional Measure 1,046, which establishes measures to combat Covid-19

Por: Rafael Mello e Israel Cruz No último dia 16/06/2021 a Medida provisória 1046 de 2021 (“MP 1046/21”)...

CVM launches public hearing on new BDR rules

Por: André Jerusalmy No último dia 17 de setembro de 2020, a Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) publicou...

40 years of the National Environmental Policy

Por: Leonardo Neri A Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA) tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação...

Justice carries out first search and seizure based on LGPD rules

Por: Leonardo Neri Divulgada em setembro passado, a nova Lei Geral de Proteção de Dados teve na última...

End of the casting vote: CARF authorizes PIS and COFINS credits on port expenses

A 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”) permitiu a contribuinte que opera...

Congress extends by 60 days the validity of MP 1,045, which instituted a new emergency program to protect employment and income and complementary measures to combat Covid

Por: Rafael Mello e Israel Cruz Em 28/04/2021 foi publicada a Medida provisória 1.045 de 2021 (“MP 1045/21”)...

Municipal Autonomy and Urban Development

Por: Leonardo Neri O artigo 18[1], da Constituição Federal estabelece que a organização político-administrativa da República compreende a...

New installment program is approved by the City of São Paulo

A Prefeitura de São Paulo sancionou, no final de maio, a Lei nº 17.577/2021, que instituiu o Programa...

Congress overturns vetoes and maintains FIAGRO benefits

Em sessão realizada no dia 1º de junho, o Congresso Nacional derrubou importantes vetos presidenciais ao Projeto de...