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Cartilha orientativa sobre tributação de dividendos, renda mínima anual e isenção do IR – PL 1087/2025

Data de publicação: 13 de novembro de 2025 A ANR, em parceria com o escritório Mazzucco & Mello...

Pensão por morte pode ser penhorada para quitar dívida trabalhista: alerta às empresas e sócios

Uma recente decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) determinou a penhora de valores recebidos a título de...

STF impede inclusão de empresa em execução trabalhista

O Supremo Tribunal Federal decidiu que uma empresa não pode ser incluída em execução trabalhista se não tiver...

Central Bank publishes Public Consultation on new rules for eFX.

A Consulta Pública sinaliza um movimento claro de amadurecimento regulatório sobre o eFX, alinhando o serviço às melhores...

Indirect termination recognized in court: companies must also pay the fine under Article 477 of the CLT (Brazilian Labor Code).

O impacto dessa decisão é expressivo para empresas, pois, muitas vezes, a rescisão indireta é discutida em processos...

New CSLL tax rates for the financial sector and changes for betting are now in effect.

Já estão em vigor as novas alíquotas da CSLL para os bancos, instituições de pagamento e SCFI, bem...

STF redefine a responsabilidade das plataformas digitais

Responsabilidade das plataformas digitais: STF redefine o art. 19 do Marco Civil e exige ação imediata em impulsionamento,...

ECA Digital: impactos da Lei 15.211/25 e a adultização infantil

Entenda como o ECA Digital (Lei 15.211/25) enfrenta a adultização infantil: novas regras para redes sociais e jogos,...

Autenticação digital de Livros Mercantis: o novo padrão adotado pela JUCESP

A exigência de autenticação digital dos livros mercantis na JUCESP representa relevante modernização e desburocratização do registro empresarial....

123milhas: Audiência pode definir próximos passos da maior recuperação judicial do Brasil

Audiência da 123milhas em 23 de setembro pode definir o futuro da maior recuperação judicial do Brasil, envolvendo...

Procedimentos Administrativos no Direito Imobiliário: Extrajudicialidade em Foco

Você sabia que é possível regularizar um imóvel, resolver pendências com vendedor ausente e até retomar um imóvel...

ACREDITA EXPORTAÇÃO: new incentive for exporting SMEs

Published on July 29, 2025, Complementary Law No. 216/2025 creates the Acredita Exportação Program to encourage exports of...

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