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Lei Ferrari: Supremo Tribunal Federal Mantém Por Unanimidade

Lei Ferrari: Supremo Tribunal Federal Mantém Por Unanimidade Liberdade contratual e limites no setor automotivo Em praticamente todos...

Plural Voting in Brazilian Companies: How Can This Mechanism Redefine the Dynamics of Corporate Control?

O Voto Plural nas Companhias Brasileiras: Como Esse Mecanismo Pode Redefinir a Dinâmica de Controle Societário? A introdução...

Taxation of the Recycling Chain: The Consolidation of the PIS/COFINS Regime by Law No. 15,394/2026, after the enactment of Bill No. 1,800/2021

Nova lei reestrutura a tributação da cadeia de reciclagem Como antecipamos em análise publicada em 06 de abril...

Digital Civil Law in Bill No. 4/2025: Innovations and Impacts on Updating the Civil Code

Direito Civil Digital no PL nº 4/2025 Contexto da reforma do Código Civil O Projeto de Lei nº...

Electric car chargers in condominiums: new law in São Paulo exposes limits and conflicts.

Electric car chargers in condominiums: new law in São Paulo exposes limits and conflicts. Law guarantees installation in...

Judicial Surety Bond: Formal Rigor Resumed

Seguro Garantia Judicial: Rigor Formal Retomado A SBDI-1 pacifica: registro da apólice na SUSEP deve ser comprovado no...

Tema 41 do TST: Pagamento de Custas e Depósito Recursal por Terceiros — Quais os Impactos Para as Empresas?

O que decidiu no Tema 41 do TST Uma recente decisão do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento...

Outside the Plan, Outside the Novation: What the STJ Decision Says About Extrajudicial Restructuring

The nature of out-of-court restructuring in Brazilian law. Out-of-court restructuring has become established in the Brazilian legal system as a...

Ferrari Law: Constitutionality Under Debate and the Risks for Businesses

Liberdade contratual e limites no setor automotivo Em praticamente todos os setores da economia, a liberdade contratual é...

Customs Valuation Under Scrutiny by Federal Revenue Service: New Wave of Audits Exposes Risks in International Operations

A intensificação da valoração aduaneira no Brasil A intensificação da fiscalização aduaneira no Brasil, com foco específico na...

The New Architecture of Public Offerings in Brazil after CVM Resolution 160

A regulação das ofertas públicas de valores mobiliários no Brasil passou por uma transformação relevante com a entrada...

TST Topic 46: Suspension of the Statute of Limitations During the Pandemic Increases Labor Risks for Companies

Tema 46 do TST Suspensão da prescrição trabalhista durante a pandemia A recente decisão do Tribunal Superior do...