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By Moema Giovanella This Wednesday (10) the new Law nº 14.801/2023 was sanctioned, without vetoes, by the Executive Government,...
Em mais um importante julgamento de temas tributários que ocorreu em dezembro de 2023, o Plenário do Supremo...
O Governo Federal, em mais uma investida pelo aumento da arrecadação, publicou a Medida Provisória (“MP”) n° 1.202/2023,...
By Leonardo Neri One of the most popular panels at AI Governance Global 2023 was: “Can Generative AI Survive...
Na última quarta-feira, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (“STF”), ao julgar o Tema de Repercussão Geral n°...
Na última semana, em dia histórico (20/12/2023), após 40 anos de discussões (e espera) foi promulgada a Emenda...
By Vitor Antony Ferrari, Ivan Kubala and Nicoly Crepaldi Minchuerri* With the evolution of customs and values...
By Leonardo Neri Anatel approved the new version of the General Consumer Rights Regulation (RGC) after...
Na última semana, o Superior Tribunal de Justiça finalizou o julgamento do Tema Repetitivo n° 1.125, e fixou...
By Vitor Antony Ferrari, Ivan Kubala and Nicoly Crepaldi Minchuerri* When deciding on a certain procedural issue, the judge...
Law No. 17,843/2023 was published, creating the “Acordo Paulista” program in the State of São Paulo, capable of...
By Leonardo Neri The National Council of Justice (CNJ) will examine a decision signed by a federal judge...
