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Em mais um importante julgamento de temas tributários que ocorreu em dezembro de 2023, o Plenário do Supremo...
O Governo Federal, em mais uma investida pelo aumento da arrecadação, publicou a Medida Provisória (“MP”) n° 1.202/2023,...
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Na última quarta-feira, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (“STF”), ao julgar o Tema de Repercussão Geral n°...
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Foi publicada a Lei n° 17.843/2023, que cria no Estado de São Paulo o programa “Acordo Paulista”, apto...
Por Leonardo Neri O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) irá examinar uma decisão assinada por um juiz federal...
