STF limita responsabilidade automática de empresas do mesmo grupo em ações trabalhistas.
O Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria de votos, firmou entendimento no Recurso Extraordinário (RE) nº 1.387.795, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.232), no sentido de rejeitar a possibilidade de inclusão automática de empresas integrantes de um mesmo grupo econômico em execuções trabalhistas. A decisão assume especial relevância para o meio empresarial, pois afasta […]
Differences Between Medical Certificates and Attendance Statements: What You Need to Know
In employment relationships, situations of absence due to health reasons are common, but it is essential that employers and employees understand the differences between medical certificates and attendance statements, since these documents have different purposes and legal effects. A medical certificate is issued by a qualified professional and proves the employee’s incapacity […]