Pejotização e o Tema 1.389: STF Flexibiliza a Suspensão Nacional e Libera o Andamento dos Processos nas Instâncias Ordinárias
Em 18 de junho de 2026, o Ministro Gilmar Mendes, relator do ARE 1.532.603/PR, processo-paradigma do Tema 1.389 da repercussão geral, determinou o levantamento da suspensão nacional dos processos que discutem a chamada “pejotização”, liberando seu regular andamento perante os Juízos de primeiro grau e os Tribunais Regionais do Trabalho. A decisão não enfrenta o […]
Gestão de Riscos Contratuais: Como Prevenir Litígios e Proteger Relações Empresariais
Gestão de Riscos Contratuais Litígios empresariais, inadimplementos e prejuízos financeiros muitas vezes não decorrem da ausência de contratos, mas de contratos mal estruturados ou inadequadamente acompanhados ao longo de sua execução. Em um ambiente econômico marcado por mudanças regulatórias, oscilações de mercado e relações comerciais cada vez mais complexas, a gestão de riscos contratuais tornou-se […]
Erro Médico e Responsabilidade Civil: O Que os Tribunais Brasileiros têm Decidido
O papel da responsabilidade civil nas relações de saúde A responsabilidade civil ocupa posição de destaque no Direito contemporâneo por representar um importante instrumento de proteção aos direitos individuais e de reparação de danos causados nas relações sociais. Em essência, trata-se do dever jurídico de indenizar prejuízos decorrentes de uma conduta ilícita, seja ela praticada […]
Lei Ferrari: Supremo Tribunal Federal Mantém Por Unanimidade
Lei Ferrari: Supremo Tribunal Federal Mantém Por Unanimidade Liberdade contratual e limites no setor automotivo Em praticamente todos os setores da economia, a liberdade contratual é tratada como um dos pilares da atuação empresarial, orientando negociações, estratégias e decisões de negócio. No mercado automotivo, no entanto, essa lógica não se aplica de forma absoluta. O […]
Lei Ferrari: A Constitucionalidade em Debate e os Riscos para Empresas
Liberdade contratual e limites no setor automotivo Em praticamente todos os setores da economia, a liberdade contratual é tratada como um dos pilares da atuação empresarial, orientando negociações, estratégias e decisões de negócio. No mercado automotivo, no entanto, essa lógica não se aplica de forma absoluta. O setor está submetido a um regime jurídico específico […]
Tema 46 do TST: Suspensão da Prescrição na Pandemia Amplia Riscos Trabalhistas para Empresas
Tema 46 do TST Suspensão da prescrição trabalhista durante a pandemia A recente decisão do Tribunal Superior do Trabalho, firmada no chamado Tema 46, trouxe um importante alerta para empresas: a suspensão dos prazos prescricionais durante a pandemia de Covid-19 também se aplica às ações trabalhistas. Na prática, isso significa que o período em que […]
Questões Jurídicas em Negociações de M&A com Fundos de Private Equity
Questões Jurídicas em Negociações de M&A com Fundos de Private Equity – Antonio Mazzucco | Mazzucco&Mello Advogados Negociar uma operação de M&A com um fundo de Private Equity não é o mesmo que fechar negócio com uma empresa do mesmo setor. Enquanto os compradores estratégicos normalmente buscam sinergias operacionais e expansão de mercado, os fundos querem […]
Tokenização de Dívidas: Estrutura Jurídica, Potencial de Mercado e Desafios Regulatórios
A tokenização de dívidas desponta como uma das mais relevantes inovações no mercado financeiro contemporâneo. Com o uso de tecnologias de registro distribuído (DLT) e blockchain, créditos que antes eram formalizados por contratos ou títulos passam a ser representados digitalmente por “tokens”, que refletem esses direitos de crédito e podem ser negociados em ambientes tecnológicos […]
Tributação da Cadeia de Reciclagem: Regime Vigente, PL nº 1.800/2021 e Impactos da Reforma Tributária
Regime Vigente e Impactos da Reforma Tributária Regime tributário da cadeia de reciclagem antes do STF Os artigos 47¹ e 48² da Lei nº 11.196/2005 estruturavam um regime de neutralidade para a cadeia de reciclagem. O art. 47 vedava o creditamento de PIS/Pasep e de COFINS nas aquisições de resíduos, enquanto o art. 48 suspendia […]
Carregadores de Veículos Elétricos em Condomínios: O Que a Nova Lei Realmente Muda
Carregadores de Veículos Elétricos em Condomínios Instalação de carregador de veículo elétrico em condomínio: o que mudou A recente Lei Estadual nº 18.403/2026, sancionada em São Paulo, tem sido amplamente divulgada como um avanço para proprietários de veículos elétricos. Em linhas gerais, a norma assegura ao condômino o direito de instalar, às suas próprias expensas, […]