Analysis of the STF decision on outsourcing and recognition of employment relationships
Recentemente, a ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), cassou uma decisão da 58ª Vara do Trabalho de São Paulo que reconhecia o vínculo empregatício entre um motorista e a empresa ETM Transporte e Logística Eireli.
A decisão de primeira instância havia considerado inválido o contrato de prestação de serviços celebrado entre a empresa e o motorista por meio de pessoa jurídica, contrariando entendimentos consolidados pelo STF sobre a licitude da terceirização.
Recognition of employment relationship: STF suspends proceedings throughout the country
O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou a suspensão de todos os processos em curso no país que discutam o reconhecimento de vínculo de emprego em contratos de prestação de serviços.
A decisão foi tomada no Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.532.603, no qual se discute a licitude da contratação de trabalhadores autônomos ou por meio de pessoa jurídica, a competência da Justiça do Trabalho nesses casos e o ônus da prova quanto à alegação de fraude.
A medida visa assegurar a uniformidade das decisões e a segurança jurídica, e permanece válida até o julgamento definitivo do tema.
Exclusion of the Presumed IPI Credit from the PIS/COFINS base
Em mais um importante julgamento de temas tributários que ocorreu em dezembro de 2023, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (“STF”), ao analisar o Tema de Repercussão Geral n° 504, entendeu que o Crédito Presumido de IPI, proveniente da aquisição de insumos para a fabricação de produtos destinados à exportação, deve ser excluído da base […]
STF allows termination of small value tax foreclosure
Na última quarta-feira, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (“STF”), ao julgar o Tema de Repercussão Geral n° 1.184, decidiu que Execuções Fiscais de baixo valor podem ser extintas, se assim quiser o Ente Federado (União, Estados ou Municípios) que entenda pela falta de interesse de agir ou de prosseguir com tais Execuções de pequena […]
STF schedules ICMS-Difal trial for November 22nd
O Supremo Tribunal Federal pautou para julgamento no próximo dia 22 de novembro as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) nº 7.066, 7.070 e 7.078, que discutem e questionam parte da Lei Complementar nº 190/2022, que altera a Lei Kandir (LC 87/1996) para regulamentar a cobrança do Diferencial de Alíquota do ICMS nas operações e prestações […]
STF will decide the constitutionality of an isolated fine of 50% applied to non-approved compensations.
STF decidirá constitucionalidade da multa de 50% em caso de DCOMP não homologada. Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), retomaram em 1º de junho de 2022) o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 796.939 e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4905, em que se decidirá se o fisco pode cobrar multa dos […]
STF concludes discussion on (Im)seizability of guarantor’s property in lease – Topic 1,127
By: Vitor Antony Ferrari, Ivan Kubala As we have already announced, Extraordinary Appeal 1307334 is currently being processed at the Federal Supreme Court (STF), discussing the constitutionality of the (non)seizability of the residential property of the guarantor of a lease agreement. At the time, the judgment already had eight votes, all of which were cast on August 12, after […]
STJ defines the Market Value of the Property as the Calculation Basis for ITBI
By: Vitor Antony Ferrari, Ivan Kubala In real estate transactions, notably in the transfer of real estate, whether free of charge or for a fee, the incidence of tax (ITCMD and ITBI, for example) is a very recurrent subject and has always generated debates in the administrative and judicial spheres, as the respective municipal and state legislation does not exhaust all […]
STF defines the limits of res judicata in tax matters
O Supremo Tribunal Federal (STF) pautou para julgar amanhã (15/12) os limites da coisa julgada em matéria tributária. O tema é um dos mais relevantes na seara tributária e, a depender da decisão que será formada pela Corte, poderá trazer impactos muito relevantes – e até bilionários – aos contribuintes. Nos termos do processo paradigma, […]
STF judges the effects of the decision that removed the incidence of ICMS between establishments owned by the same person
The Supreme Federal Court (STF) will resume this Friday (12/10) the trial of the declaratory appeals in the Declaratory Action of Constitutionality (ADC) No. 49, which dismissed the collection of ICMS on the transfer of goods between establishments owned by the same owner. The action was tried in April of this year, when the STF declared some […]