Exclusão do Crédito Presumido de IPI da base PIS/COFINS
Em mais um importante julgamento de temas tributários que ocorreu em dezembro de 2023, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (“STF”), ao analisar o Tema de Repercussão Geral n° 504, entendeu que o Crédito Presumido de IPI, proveniente da aquisição de insumos para a fabricação de produtos destinados à exportação, deve ser excluído da base […]
STF permite extinção de Execução Fiscal de pequeno valor
Na última quarta-feira, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (“STF”), ao julgar o Tema de Repercussão Geral n° 1.184, decidiu que Execuções Fiscais de baixo valor podem ser extintas, se assim quiser o Ente Federado (União, Estados ou Municípios) que entenda pela falta de interesse de agir ou de prosseguir com tais Execuções de pequena […]
STF pauta julgamento do ICMS-Difal para 22 de novembro
O Supremo Tribunal Federal pautou para julgamento no próximo dia 22 de novembro as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) nº 7.066, 7.070 e 7.078, que discutem e questionam parte da Lei Complementar nº 190/2022, que altera a Lei Kandir (LC 87/1996) para regulamentar a cobrança do Diferencial de Alíquota do ICMS nas operações e prestações […]
STF decidirá a constitucionalidade de multa isolada de 50% aplicada em compensações não homologadas.
STF decidirá constitucionalidade da multa de 50% em caso de DCOMP não homologada. Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), retomaram em 1º de junho de 2022) o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 796.939 e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4905, em que se decidirá se o fisco pode cobrar multa dos […]
STF encerrada discussão sobre (Im)penhorabilidade do imóvel de fiador em locação – Tema 1.127
Por: Vitor Antony Ferrari, Ivan Kubala Conforme já havíamos comunicado, tramita no Supremo Tribunal Federal – STF o Recurso Extraordinário 1307334 no qual se discute a constitucionalidade da (im)penhorabilidade de imóvel residencial do fiador de contrato de locação. Na época o julgamento já contava com oito votos, todos proferidos no dia 12 de agosto, após […]
STJ define Valor de Mercado do Imóvel como a Base de Cálculo do ITBI
Por: Vitor Antony Ferrari, Ivan Kubala Nas operações imobiliárias, notadamente na transmissão de bens imóveis, seja a título gratuito ou oneroso, a incidência de imposto (ITCMD e ITBI, por exemplo) é um assunto bastante recorrente e que sempre gerou debates no âmbito administrativo e judicial, pois as respectivas legislações municipais e estaduais não esgotam todas […]
STF define limites da coisa julgada em matéria tributária
O Supremo Tribunal Federal (STF) pautou para julgar amanhã (15/12) os limites da coisa julgada em matéria tributária. O tema é um dos mais relevantes na seara tributária e, a depender da decisão que será formada pela Corte, poderá trazer impactos muito relevantes – e até bilionários – aos contribuintes. Nos termos do processo paradigma, […]
STF julga efeitos da decisão que afastou a incidência de ICMS entre estabelecimentos do mesmo dono
O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta sexta-feira (10/12) o julgamento dos embargos de declaração na Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) nº 49, que afastou a cobrança de ICMS na transferência de mercadorias realizada entre estabelecimentos do mesmo dono. A ação foi julgada em abril deste ano, ocasião em que o STF declarou inconstitucionais alguns […]