Notificações pelo Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET) nos Processos Eletrônicos de Autos de Infração e Notificações de Débito Trabalhistas
A partir de 1º de outubro de 2024, todas as notificações relacionadas a processos eletrônicos serão realizadas exclusivamente por meio do Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET). Por isso, é imprescindível que os empregadores mantenham seus endereços de e-mail atualizados e devidamente cadastrados no DET, garantindo o recebimento de avisos sobre a publicação de notificações na caixa […]
TST e STF Determinam Direito de Folga Quinzenal aos Domingos para Empregadas
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) e o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram a favor do direito de folga quinzenal aos domingos para mulheres empregadas. As decisões se fundamentam no artigo 386 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que estabelece uma regra de proteção específica para trabalhadoras, exigindo um revezamento quinzenal em casos de […]
CTPS Digital Atualiza Exibição de Cargo para Mais Transparência
A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) Digital passou por uma atualização que visa garantir maior precisão na exibição do cargo dos trabalhadores. Antes, o aplicativo mostrava apenas o código do CBO (Classificação Brasileira de Ocupações), o que nem sempre refletia a função exata do trabalhador. Agora, o sistema exibe a descrição do cargo […]
Depósitos Judiciais na Justiça do Trabalho Agora Podem ser Feitos por PIX
Empresas que precisam realizar depósitos judiciais na Justiça do Trabalho agora têm uma nova alternativa para cumprir suas obrigações financeiras: o PIX. Com a recente autorização do Tribunal Superior do Trabalho (TST), é possível fazer depósitos judiciais diretamente por meio desse sistema de pagamentos instantâneos, garantindo maior agilidade e praticidade ao processo. Com essa nova […]
Defesa de Empresa de Peças Automotivas em Ação de Vínculo de Emprego na Justiça do Trabalho
Reconhecimento da incompetência da justiça do trabalho para julgamento de ação similares. Atuamos na defesa de uma empresa do ramo de peças de reposição para o setor automotivo em uma ação judicial na qual uma pessoa jurídica pleiteava o reconhecimento de vínculo de emprego perante a Justiça do Trabalho. Utilizando uma estratégia jurídica sólida, conseguimos […]
Um dos Aplicativos de Vídeos Curtos mais acessados no Brasil: Suporte Jurídico Integral em Litígios, Licenciamento e Defesa Regulatória
Representamos um dos maios famosos Aplicativos de Vídeos Curtos do país em processos cíveis, na obtenção de licenças para apostas esportivas e na defesa contra um inquérito civil relacionado às eleições de 2022. Nossa atuação abrange desde litígios até conformidade regulatória, demonstrando nossa capacidade de suporte jurídico integral para empresas de tecnologia. O cliente é […]
Uma das Maiores Empresas de Bebidas e Alimentos: Gestão Contenciosa e Implementação de Compliance e LGPD com Suporte Jurídico Completo
Apoiamos umas das maiores empresas do Setor de Alimentos e Bebidas do Brasil. na gestão de sua carteira contenciosa civil e na implementação do programa de compliance e LGPD, garantindo a proteção de ativos e conformidade com a legislação de proteção de dados. Essa parceria destaca nossa capacidade de fornecer suporte jurídico completo e de […]
Mega Empresa de Tecnologia: Exemplo de Nosso Expertise em Disputas de Concorrência Desleal no Setor de Tecnologia
A asiática Mega Empresa de Tecnologia exemplifica nosso track record com sua importância no setor de tecnologia, onde fornecemos serviços jurídicos especializados em disputas de concorrência desleal. O caso, envolvendo alegações mútuas de concorrência desleal entre aplicativos antivírus, está em fase complexa de liquidação, com valores variando de R$0,00 a R$74.000.000,00. O cliente é uma […]
Atualização dos Valores de Depósitos Recursais: TST Publica Nova Tabela Vigente a partir de Agosto de 2024
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) divulgou a nova tabela com os valores atualizados dos depósitos recursais, que entrarão em vigor a partir de 1º de agosto de 2024. Essa atualização é baseada na variação acumulada do INPC/IBGE no período de julho de 2023 a junho de 2024. Com as mudanças, o limite do depósito […]
Empresas devem se cadastrar no Domicílio Judicial Eletrônico até 30 de Maio para evitar penalidades
Se encerra em 30 de maio o prazo para as grandes e médias empresas brasileiras se cadastrarem voluntariamente no Domicílio Judicial Eletrônico, uma ferramenta do Programa Justiça 4.0 que centraliza as comunicações processuais de todos os tribunais brasileiros em uma única plataforma digital. Após esta data, o cadastro será obrigatório, utilizando dados da Receita Federal, […]