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Câmara aprovou projeto de lei que regulamenta reforma tributária

Na última quarta-feira (10/07), a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 68/24 (“PLP 68/2024”),...

JUCESP autoriza estrangeiro não-residente a gerir empresa no Brasil

Ao final do ano passado, a JUCESP autorizou o registro de estrangeiro não-residente a gerir empresa no Brasil....

STF retomará julgamento sobre a exclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS

O Supremo Tribunal Federal (STF) pautou para o dia 28 de agosto de 2024 o julgamento presencial do...

Receita Federal regulamenta a DIRBI, obrigação acessória para empresas com benefícios fiscais

No dia 17 de junho de 2024, a Receita Federal, por meio da Instrução Normativa (IN) nº 2.198/2024,...

1° Turma do STJ decide que despesas com correspondtes bancários integram a base do PIS/COFINS

Na última semana, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AREsp nº 2.001.082, estabeleceu...

STF define modulação de efeitos o terço de férias

Na última quarta-feira, 12/06/2024, o Supremo Tribunal Federal (“STF”) determinou que a incidência da contribuição previdenciária sobre o...

CVM Altera regras relacionadas a assembléias de acionistas

Em 04 de junho de 2024, foi publicada pela Comissão de Valores Mobiliários – CVM a Resolução nº...

MP 1.227/2024: limitação de utilização de créditos de PIS/COFINS

No dia 04/06/2024, foi publicada a Medida Provisória (“MP”) 1.227/2024, que entre outras medidas, limitou hipóteses de compensação...

Instituição do Plano São Paulo na Direção Certa

Em 23 de maio de 2024 foi publicado pelo Governo do Estado de São Paulo o Decreto nº...

STF poderá definir sobre o ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS

Em decorrência do cancelamento do pedido de destaque feito pelo ministro Min. Luiz Fux no último dia 23/05/2024,...

Empresas devem se cadastrar no Domicílio Judicial Eletrônico até 30 de Maio para evitar penalidades

Se encerra em 30 de maio o prazo para as grandes e médias empresas brasileiras se cadastrarem voluntariamente...

Senado aprova mudanças na Lei das SAFS

Novo Projeto de Lei nº 2.978/2023, aprovado na última quarta-feira (15/05), para aperfeiçoamento da governança das Sociedades Anônimas...

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