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STF poderá definir sobre o ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS

Em decorrência do cancelamento do pedido de destaque feito pelo ministro Min. Luiz Fux no último dia 23/05/2024,...

Sancionada a Lei nº 14.801/2023, criando-se as Debêntures de Infraestrutura

Por Moema Giovanella Nesta quarta-feira (10) foi sancionada, sem vetos, pelo Governo Executivo, a nova Lei nº 14.801/2023,...

Exclusão do Crédito Presumido de IPI da base PIS/COFINS

Em mais um importante julgamento de temas tributários que ocorreu em dezembro de 2023, o Plenário do Supremo...

MP reonera folha, revoga benefícios do Perse e limita compensação

O Governo Federal, em mais uma investida pelo aumento da arrecadação, publicou a Medida Provisória (“MP”) n° 1.202/2023,...

A intersecção da Privacidade e a IA Generativa

Por Leonardo Neri Um dos painéis mais populares do AI Governance Global 2023 foi: “Can Generative AI Survive...

STF permite extinção de Execução Fiscal de pequeno valor

Na última quarta-feira, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (“STF”), ao julgar o Tema de Repercussão Geral n°...

Reforma Tributária é promulgada

Na última semana, em dia histórico (20/12/2023), após 40 anos de discussões (e espera) foi promulgada a Emenda...

Namoro, Namoro Qualificado e União Estável

Por Vitor Antony Ferrari, Ivan Kubala e Nicoly Crepaldi Minchuerri* Com a evolução dos costumes e dos valores...

Anatel aprova novas regras de direito do consumidor

Por Leonardo Neri A Anatel aprovou a nova versão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor (RGC) após...

STJ exclui o ICMS-ST das bases do PIS e da COFINS

Na última semana, o Superior Tribunal de Justiça finalizou o julgamento do Tema Repetitivo n° 1.125, e fixou...

Distinguishing: Definição e Aplicabilidade

Por Vitor Antony Ferrari, Ivan Kubala e Nicoly Crepaldi Minchuerri* Ao decidir sobre determinada questão processual, o magistrado...

São Paulo aprova Transação Tributária para débitos inscritos em dívida ativa

Foi publicada a Lei n° 17.843/2023, que cria no Estado de São Paulo o programa “Acordo Paulista”, apto...

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