Fora do Plano, Fora da Novação: O Que a Decisão do STJ Fala sobre a Reestruturação Extrajudicial
A natureza da reestruturação extrajudicial no direito brasileiro A reestruturação extrajudicial consolidou-se no ordenamento jurídico brasileiro como um mecanismo célere e menos oneroso para o soerguimento de empresas em crise econômico-financeira. Diferentemente da recuperação judicial, que atrai para si a universalidade dos credores sujeitos aos seus efeitos, a modalidade extrajudicial possui uma natureza eminentemente contratual […]
STF limita responsabilidade automática de empresas do mesmo grupo em ações trabalhistas.
O Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria de votos, firmou entendimento no Recurso Extraordinário (RE) nº 1.387.795, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.232), no sentido de rejeitar a possibilidade de inclusão automática de empresas integrantes de um mesmo grupo econômico em execuções trabalhistas. A decisão assume especial relevância para o meio empresarial, pois afasta […]
Guarda compartilhada de PETs
Por: Vitor Antony Ferrari, Ivan Kubala Uma lei é muito mais do que um dispositivo jurídico criado para regular determinada conduta. É um traço cultural de uma sociedade, já que o bem jurídico tutelado e o motivo da norma ter sido criada diz muito acerca do universo em que o legislador está inserido. As mudanças […]