Principais Mudanças com a Entrada em Vigor do ECA Digital – Lei 15.211/2025
A entrada em vigor da Lei nº 15.211/2025, em 17 de março de 2026, que estabelece o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, representa um marco relevante na evolução da regulação do ambiente digital no Brasil. A norma atualiza o regime de proteção previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), ao estabelecer […]
Proteção de dados e responsabilidade civil: impactos práticos da LGPD para empresas
A promulgação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 – LGPD) inaugurou um novo paradigma no ordenamento jurídico brasileiro ao estabelecer regras específicas para o tratamento de dados pessoais e reforçar a proteção da privacidade como direito fundamental. A partir de sua vigência, dados pessoais passaram a ser compreendidos não apenas […]
Monitoramento no Ambiente de Trabalho: como exercer o controle sem ultrapassar os limites legais
O uso de tecnologias de monitoramento no ambiente corporativo tem se intensificado nos últimos anos, impulsionado por fatores como trabalho remoto, proteção de informações estratégicas, aumento de riscos cibernéticos e necessidade de eficiência operacional. Esse movimento, no entanto, vem acompanhado de um alerta importante: decisões recentes, estudos doutrinários e análises especializadas reforçam que o poder […]
ANPD reforça papel do Encarregado e alerta para riscos no tratamento de dados pessoais de empregados
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou recentemente novas versões do Guia de Agentes de Tratamento e Encarregado, consolidando orientações sobre as responsabilidades de controladores, operadores e encarregados (DPOs). O documento traz diretrizes práticas para adequação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e reforça a importância da governança em privacidade. […]
A intersecção da Privacidade e a IA Generativa
Por Leonardo Neri Um dos painéis mais populares do AI Governance Global 2023 foi: “Can Generative AI Survive the GDPR?”. A discussão com painelistas acadêmicos, reguladores (EDPS – Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, dentre outras) e indústria, levantou mais questões do que respostas, na verdade ninguém soube esclarecer como conciliar. os desafios da […]
Chat GPT e os desafios jurídicos
Por Leonardo Neri Desenvolvido pela OpenAI, Chat GPT é uma IA avançada baseada na arquitetura GPT (Generative Pre-trained Transformer). O modelo usa algoritmos de aprendizagem profunda para compreender e gerar texto de forma mais natural e coerente do que as técnicas anteriores. O Chat GPT é capaz de responder perguntas, redigir textos, traduzir idiomas e […]
Primeira multa por descumprimento à LGPD é aplicada
Por Leonardo Neri A Lei Geral de Proteção de Dados “LGPD” foi aprovada no ano de 2018, e entrou em vigor apenas em 2020, momento pelo qual as empresas começaram a se antenar e buscar a melhor forma de armazenar os dados pessoais, inclusive nos meios digitais. A referida Lei dispõe de sanções administrativas para […]
Mazzucco & Mello Advogados se destaca no mercado de mineração, ao assessorar a AECI no programa de Compliance.
O escritório Mazzucco & Mello Advogados se destaca no mercado de mineração, ao assessorar a AECI no programa de Compliance referente implementação de processos de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). AECI é uma empresa multinacional sul-africana, líder em tornar a mineração mais segura e eficiente para um mundo melhor. A […]
Empresa multinacional de transporte sofre ataque hacker
Por: Leonardo Neri Um jovem hacker acabou invadindo em setembro, o sistema privado da Uber, encaminhando nota ao Serviço de Mensagens (Slack Corporativo) anunciando veementemente a invasão. Inicialmente, os funcionários da Startup imaginaram a mensagem como teste pelos gestores a fim de entender a forma de ação, como também fora entendida como piada entre parte […]
Parlamento da União Europeia aprova leis do mercado digital
Por: Leonardo Neri Especialista em Direito do Consumidor e Digital, Leonardo Neri, acredita que o marco regulatório europeu terá um impacto global, da mesma forma que ocorreu em 2018, com advento do General Data Protection Regulation (GDPR) As leis de mercado digital foram aprovadas pelo Parlamento da União Europeia (UE) no início deste mês apresentando […]